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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0259080-24.2018.3.00.0000 SP 2018/0259080-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_472363_c2085.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_472363_61fea.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_472363_023cd.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULAS N.os 440 DESTA CORTE E 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. No crime de tráfico de drogas, também deverá ser considerado o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, que preceitua que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".
2. No caso, o regime mais gravoso foi estabelecido com base na gravidade concreta da conduta delituosa, consubstanciada pelas circunstâncias da apreensão, que revelaram a considerável quantidade da droga encontrada na posse da Paciente - 8,900kg (oito quilos e novecentos gramas) de maconha -, fator suficiente para demonstrar que a gravidade da conduta extravasa a normalidade do tipo penal em apreço, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006.
3. Inexiste violação das Súmulas n.os 440 desta Corte Superior e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito.
4. A quantidade da droga, circunstância judicial desfavorável, embora não tenha sido utilizada para aumentar a pena-base (fixada no mínimo legal), pode justificar o regime prisional mais gravoso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (CRIMES HEDIONDOS - OBRIGATORIEDADE DE REGIME INICIAL FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE)
    • STF - HC 111840-ES (QUANTIDADE DA DROGA - GRAVIDADE DA CONDUTA
    • STF - - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
    • STJ - AgRg no REsp 1674992-SC
    • STJ - HC 403508-SP
    • STJ - HC 408684-SP
    • STJ - AgRg no HC 414345-MS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671882469/habeas-corpus-hc-472363-sp-2018-0259080-0

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