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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_476776_10da7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_476776_fe6e3.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_476776_2a207.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 476.776 - SC (2018⁄0288081-3) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA   THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS  - SC036306 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE  : MOISES DOS PASSOS GOMES (PRESO)   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:   Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MOISÉS DOS PASSOS GOMES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido nos autos da Apelação Criminal n.º 0027527-53.2016.8.24.0023. Narra a Impetrante que o Juiz de primeiro grau condenou o Paciente às seguintes penas (fls. 186-199): a) 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 180 do Código Penal; e b) 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 311 do Código Penal. Na forma do art. 69 do Código Penal, o Magistrado de piso procedeu a soma das reprimendas, resultando o total de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no patamar de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Irresignadas, Defesa e Acusação interpuseram as respectivas apelações, sendo certo que o Tribunal de origem conheceu e deu parcial provimento a ambos os apelos, redimensionando as penas da seguinte maneira: a) art. 180 do Código Penal - 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa; e b) art. 311 do Código Penal - 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Posteriormente, conforme o comando normativo contido no art. 69 do Código Penal, a Corte de origem procedeu a adição das reprimendas e o total foi fixado em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, mantidas as demais cominações da sentença, nos termos da seguinte ementa (fls. 312-313):   "APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT , E ART. 311, CAPUT , NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE ADQUIRE VEÍCULO ORIGINÁRIO DE FURTO E ADULTERADO. EM OUTRA OPORTUNIDADE, NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL, RECEBE ORDEM DE PARADA DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, EMPREENDE FUGA E COLIDE O VEÍCULO EM MURO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES, CORROBORADOS PELA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL DO VEÍCULO E LAUDO PERICIAL. DOLO DAS CONDUTAS EVIDENCIADO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONTEXTO DE PROVAS ESTREME DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL) ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DIVERSAS TRANSITADAS EM JULGADO QUE PODEM SER SOPESADAS E NÃO ENSEJAM BIS IN IDEM . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PEDIDOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. REAJUSTE DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. PATAMAR FIXADO EM 1⁄6 (UM SEXTO), QUANTUM COMUMENTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ' A existência de condenações anteriores e diversas transitadas em julgado pode macular os antecedentes, a personalidade e a conduta social do paciente, bem ainda sustentar a reincidência, desde que não ocorra bis in idem' (HC 428.150⁄RS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02-08-2018)."   Neste writ , a Impetrante sustenta que o recrudescimento da pena-base realizado pelo Tribunal a quo é ilegal, porquanto, ao contrário do que foi consignado no acórdão impugnado, os antecedentes criminais não podem servir de fundamento para sopesar negativamente a conduta social do Paciente. Requer, em liminar e no mérito, que seja reconhecida a ilegalidade levada a efeito pela Corte de origem para suspender os efeitos da condenação no tocante ao excesso de pena atinente à valoração negativa da conduta social do Paciente. A liminar foi indeferida (fls. 334-338). As informações foram prestadas (fls. 342-404). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela denegação da ordem (fls. 408-409). É o relatório.   HABEAS CORPUS Nº 476.776 - SC (2018⁄0288081-3) EMENTA   HABEAS CORPUS . PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base na vetorial conduta social. Precedentes. 2. O vetor da conduta social, disposto no art. 59 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 7.209⁄1984, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se confundindo com antecedentes criminais. 3. Ordem concedida para redimensionar as penas do Paciente ao patamar de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime fechado, bem como o pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no mínimo legal.   VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):   A Corte de origem, entendendo que condenações anteriores transitadas em julgado são fundamentos idôneos para valorar negativamente o vetor atinente à conduta social,  reformou a sentença de primeiro grau para exasperar as penas-bases de ambos os crimes imputados ao Paciente – receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor –, adotando as seguintes razões de decidir (fls. 322-325; sem grifos no original):   "2. Dosimetria [...] In casu , ao analisar as certidões de antecedentes criminais, constata-se que o apelante ostenta três condenações transitadas em julgado, autos n. 143352920118240023 (art. 309, caput , do Código Penal), autos n. 395102520118240023 (art. 157, § 2º, I, do Código Penal e art. 244-B, caput , do ECA), e autos n. 395094020118240023 (art. 157, § 2º, I, do Código Penal) (fls. 60; 62; 64). Portanto, nesta primeira etapa da dosimetria, duas dessas condenações transitadas em julgado, servirão para exasperar as reprimendas do acusado, a primeira será valorada como antecedentes criminais, e a segunda atribuída à conduta social do réu, cada qual, no patamar de 1⁄6 (um sexto) . Com a devida exasperação, ajusta-se a pena-base do crime de receptação (art. 180, caput , do Código Penal) para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput , do Código Penal), em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa . [...] De pronto, menciona-se que a terceira condenação transitada em julgado, ostentada pelo acusado, pode ser utilizada para fins de reincidência nesta segunda fase . [...] Dessa forma, constatado o equívoco operado pela magistrada a quo , que deixou de fixar o patamar de 1⁄6 (um sexto), comumente adotado por este Egrégio Tribunal, adapta-se a reprimenda do acusado para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em relação ao delito tipificado no art. 180, caput , do Código Penal e em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, quanto ao crime previsto no art. 311, caput , do Código Penal. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, tornam-se definitivas as penas do acusado em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 180, caput , do Código Penal e em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pelo cometimento do crime previsto no art. 311, caput , do Código Penal . E, diante do concurso de crimes, devem ser somadas as reprimendas dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a teor do disposto no art. 69 do Código Penal , assim, torna-se definitiva a pena do acusado em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa , por infração às sanções do art. 180, caput , e art. 311, caput , na forma do art. 69, todos do Código Penal, mantidas as demais cominações legais conferidas na sentença. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer dos recursos, dar provimento parcial ao apelo de Moisés dos Passos Gomes, ajustando-se a fração utilizada para agravar a pena, referente à reincidência, em 1⁄6 (um sexto) e, dar provimento ao reclamo do Ministério Público, para exasperar a pena-base do acusado, porquanto multirreincidente, devendo sopesar os antecedentes criminais e a conduta social do réu, bem como ajustar o patamar de 1⁄6 (um sexto), no tocante à agravante da reincidência."   Como se vê, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo não está em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base no tocante à conduta social e personalidade do acusado. Nesse sentido:   " HABEAS CORPUS . PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. IMPUGNAÇÃO DAS VETORIAIS CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOPESARAM NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO PRETÉRITO E DO ELEVADO VALOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. [...] 2. A conduta social retrata a avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Assim, a valoração negativa da vetorial conduta social com base em condenações definitivas por fatos anteriores é ilegal, pois estas se prestariam ao sopesamento negativo da circunstância judicial relativa aos antecedentes. Isso porque a Lei n.° 7.209, de 1984, a par do vetor antecedentes, inseriu a circunstância judicial da conduta social no caput do art. 59 do CP, o que impõe regramento próprio diante da diversidade na base fática. Precedentes do STF e STJ. [...] 5. Ordem de habeas corpus concedida para, decotadas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelas instâncias ordinárias, readequar as penas ao patamar de 1 (um) ano de reclusão, mantido o regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, à fração mínima unitária, deferindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, que deverão ser escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais." (HC 457.039⁄SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2018, DJe de 07⁄11⁄2018.)   " PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT , DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. EXASPERAÇÃO TANTO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES QUANTO DE CONDUTA SOCIAL E DE PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] VI - ' A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido ' (RHC n. 130.132⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10⁄5⁄2016, grifei). VII - A existência de condenação definitiva também não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade do paciente, sob pena de bis in idem . Ademais, não é possível que o magistrado extraia nenhum dado conclusivo, com base em tais elementos, sobre a personalidade do agente. Assim, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade, mostra-se incorreta a sua valoração negativa, a fim de supedanear o aumento da pena-base (precedentes). Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício apenas para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade, reduzindo-se a pena imposta para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação." (HC 366.639⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe de 05⁄04⁄2017.)   Fixada essa premissa, passo a redimensionar as penas do Paciente. 1) Delito previsto no art. 180 do Código Penal: 1.ª Fase – afastada a valoração negativa da conduta social e mantida a atinente aos maus antecedentes, reduzo a pena-base a 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa; 2.ª Fase – mantida a incidência da fração de 1⁄6 (um sexto) pela reincidência, totalizando o valor intermediário de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa; e 3.ª Fase – ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixo as reprimendas no patamar de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, bem como pagamento de 12 (doze) dias-multa. 2) Delito previsto no art. 311 do Código Penal: 1.ª Fase – afastada a valoração negativa da conduta social e mantida a atinente aos maus antecedentes, reduzo a pena-base para 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa; 2.ª Fase – mantida a incidência da fração de 1⁄6 (um sexto) pela reincidência, valor intermediário fica fixado em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa; e 3.ª Fase – ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixo as reprimendas no patamar de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na forma do art. 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, totalizando o quantum de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime fechado, bem como o pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor mínimo legalmente estabelecido. Ante o exposto, CONCEDO a ordem, a fim de redimensionar as penas do Paciente ao patamar de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime fechado, bem como o pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no mínimo legal. É como voto.  
Documento: 90707350 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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