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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1775557_13263.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1775557_a6e8f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1775557_ab1b8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANDRÉA BRAGA PEIXOTO E OUTRO (S) - RJ164912
RECORRIDO : SANDRA LIGIA MASSENA TANNOS
ADVOGADO : SEBASTIAO MOYSES DA SILVA LUZ - RJ158811
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM . PREVISÃO EM LEI ESTADUAL NO MOMENTO DO ÓBITO. LEI 9.717⁄1998. CONFLITO DE LEIS ESTADUAL E FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280⁄STF.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor em 1.5.2006, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109⁄2007.
2. A sentença julgou improcedente o pedido. A Relatora do Tribunal a quo deu provimento à Apelação para condenar a RioPrevidência a pagar o pecúlio, bem como a taxa judiciária, emolumentos e honorários advocatícios, aplicando juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da MP 2.180⁄35⁄2001, o que foi mantido pelo Colegiado.
3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
4. A questão central ora debatida diz respeito ao conflito de normas existente entre a Lei Estadual⁄RJ 285⁄1979, que no momento do óbito do servidor (1.5.2006) previa o pagamento de pecúlio post mortem, sendo posteriormente revogada pela Lei Estadual⁄RJ 51099⁄2007, e a previsão do art.º da Lei Federal 9.717⁄1998, que estabelece "Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal".
5. Não se desconhece a jurisprudência formada no âmbito do STJ no sentido da tese defendida pela parte recorrente, a exemplo daqueles citados no Recurso Especial. A saber: AgRg no Ag 1.137.665⁄RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 13⁄10⁄2009; AgRg no Ag 1.249.159⁄RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28⁄6⁄2010.
6. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45⁄2004, formou-se jurisprudência no STJ no sentido de que a competência para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, como se afigura no caso concreto, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF⁄1988. Nesse sentido: REsp 1.656.484⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2⁄5⁄2017; AgRg no AREsp 658.825⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28⁄9⁄2015; AgRg no REsp 1.456.225⁄RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28⁄9⁄2015; REsp 1.337.243⁄RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14⁄4⁄2015.
7. Destacam-se também as recentes decisões monocráticas dos Ministros que compõem as Turmas da Primeira Seção: REsp 1.758.403. Relator Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação 28⁄11⁄2018; REsp 1.758.399. Relator Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação 28⁄11⁄2018; REsp 1.774.613. Relator Ministro Sérgio Kukina. Data da Publicação 26⁄11⁄2018; REsp 1.770.211. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Data da Publicação 26⁄11⁄2018; REsp 1.776.024. Relatora Ministra Assusete Magalhães. Data da Publicação 21⁄11⁄2018; REsp 1.770.109. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação 6⁄11⁄2018.
8. Com relação à alegada violação da legislação estadual, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". A propósito: AgRg no AREsp 610.487⁄RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9⁄12⁄2014, DJe 15⁄12⁄2014.
9. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 13 de dezembro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANDRÉA BRAGA PEIXOTO E OUTRO (S) - RJ164912
RECORRIDO : SANDRA LIGIA MASSENA TANNOS
ADVOGADO : SEBASTIAO MOYSES DA SILVA LUZ - RJ158811
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
Agravo interno. Decisão da relatora que deu provimento ao recurso interposto pela agravada. Ação de cobrança. Pecúlio post mortem. Óbito do servidor (01.05.2006) que ocorreu ao tempo da vigência da Lei Estadual⁄RJ Nº2855⁄79. Benefício extinto no âmbito estadual apenas com a edição da Lei Estadual nº 5.109⁄07. Devido o pagamento de taxa judiciária por autarquia. Inteligência dos arts. 381 do CC e 1 o da Lei Estadual⁄RJ nº 3.217⁄99, bem como do enunciado nº 42 do FETJ (Aviso TJ nº 17⁄06) e da Súmula nº 76 do TJRJ. Juros que devem observar o disposto na Lei 9494⁄97. Incidência da redação antiga do art. 1º-F. Lei superveniente que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios. Norma que possui natureza instrumental e material, devendo ser aplicada apenas nas ações ajuizadas após a sua vigência. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. Desprovimento do recurso.
Não houve Embargos de Declaração.
O recorrente alega violação dos arts. 535, II, do CPC⁄1973; 5º da Lei 9.717⁄1998, além de divergência jurisprudencial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Os autos vieram conclusos em 30.10.2018.
Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor em 1.5.2006, sob o argumento de, que no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109⁄2007.
A sentença julgou improcedente o pedido.
A Relatora do Tribunal a quo deu provimento à Apelação para condenar o RioPrevidência a pagar o pecúlio, bem como a taxa judiciária, emolumentos e honorários advocatícios, aplicando juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da MP 2.180⁄35⁄2001.
O Colegiado do Tribunal manteve a decisão monocrática da Relatora, nos seguintes termos:
Impende afastar a tese suscitada pela autarquia e acolhida pela sentença recorrida, no sentido de não ter sido recepcionada a Lei que instituiu o pecúlio ora postulado.
O parágrafo 12 do art 40 da CF⁄88 foi incluído pela EC nº 20⁄98 com a seguinte redação:
"§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social."
A reforma constitucional, frise-se, não teve o condão de revogar o direito ao pecúlio post mortem àqueles que fazem jus ao benefício.
O próprio Decreto Estadual⁄RJ nº 32.725⁄03, que regulamentou o pagamento do benefício pecúlio post mortem à luz da nova ordem constitucional, colocou uma pá de cal acerca da divergência, conforme se depreende do seguinte excerto:
"(...) Considerando a obrigação do Estado em zelar pela manutenção dos benefícios assistenciais previstos na Lei nº 285, de 3 de dezembro de 1979, e o grande número de processos de pecúlio post mortem paralisados, acarretando a necessidade urgente de uniformização dos critérios para solução dos respectivos pagamentos; e Considerando que a Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, não tem o condão de revogar dispositivos da Lei Estadual nº 285, de 3 de dezembro de 1979, que, enquanto não revogados por norma constitucional federal ou por nova lei estadual, continuará produzindo efeitos e gerando direitos e obrigações; (...)"
Relevante observar que a vedação que estaria contida no art. 5o da Lei nº 9.717⁄98 não pode atingir os servidores que já contribuíram para a obtenção do pecúlio, sendo que este somente foi extinto no âmbito estadual com a edição da Lei Estadual nº 5.109⁄07.
(...)
Considerando que o benefício do pecúlio post mortem foi extinto através da Lei nº 5.109⁄07 e que o marido da agravada faleceu antes desta data 01.05.2006, como se vê às fls. 23, dúvida não há necessidade de reforma da sentença com a condenação da agravante na concessão do benefício à recorrente.
No tocante à designação de beneficiários do pecúlio post mortem, dispõem os §§ 1º e 2 o do artigo 45 da Lei Estadual⁄RJ nº 285⁄79:
"Ait. 45 (...)
§ I o - O pecúlio será pago a um ou mais beneficiários designados livremente pelo próprio segurado no IPERJ e, na falta desta designação, pela ordem de preferência seguinte:
1) - à esposa ou ao esposo sobrevivente, desde que não esteja separado de fato por mais de 2 (dois) anos, separado judicialmente, desquitado e divorciado, com ou sem direito à pensão alimentícia ou outro auxílio arbitrado em Juízo, na data do óbito do segurado;
2) aos filhos de qualquer condição, em partes iguais;
3) à companheira ou ao companheiro, que tiver direito à pensão;
4) aos pais, ou ao pai ou à mãe;
§ 2 o - A designação de beneficiários poderá ser feita ou alterada a qualquer tempo, em processo especial perante o IPERJ, nele se mencionando critério da divisão no caso de serem diversos os beneficiários." (grifo nosso)
Diante dos documentos de fls. 14, a agravada é beneficiária do pecúlio, sendo assim legitimada ao seu recebimento.
Melhor sorte não assiste à agravante, ao pretender afastar a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária.
Não há que se falar em isenção, eis que o artigo 17, inciso IX da Lei Estadual nº 3350⁄99 refere-se somente às custas processuais, que se referem às despesas do processo, não abrangendo a taxa judiciária, que se trata de tributo estadual.
Quanto a esta, aplica-se o verbete sumular nº 76 deste Tribunal de Justiça, segundo o qual "a taxa judiciária é devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e ao final, caso sucumbentes."
Destaque-se que, ao contrário do alegado pela autarquia, o artigo 115 do CTN aplica-se apenas às hipóteses em que o ente público for autor da demanda, o que não ocorre no caso em tela. Tal entendimento consta, inclusive, do Enunciado nº 42 do FETJ - Fundo Especial do Tribunal de Justiça.
(...)
Nesse passo, não merecem prosperar o recurso, uma o recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento capaz de modificar a decisão ora agravada, a qual enfrentou todas as questões apresentadas.
In casu, o que se verifica é uma insistente tentativa de reexame da matéria. Assim, em termos objetivos, não há recurso, mas, tão somente, a manifestação da irresignação da agravante com a decisão monocrática.
Com efeito, a decisão agravada foi proferida em decorrência da matéria ter sido objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no REsp 1.185.070-RS.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.
Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
A questão central ora debatida diz respeito ao conflito de normas existente entre a Lei Estadual⁄RJ 285⁄1979, que no momento do óbito do servidor (1.5.2006) previa o pagamento de pecúlio post mortem, sendo posteriormente revogada pela Lei Estadual⁄RJ 5.109⁄2007, e a previsão do art. da Lei Federal 9.717⁄1998, que estabelece "Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal".
Lei Federal 9.717⁄1998:
Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Não se desconhece a jurisprudência formada no âmbito do STJ no sentido da tese defendida pela parte recorrente, a exemplo daqueles citados no Recurso Especial. A saber:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da Lei Federal 9.717⁄98, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
2. Não há direito adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário já revogado, devendo ser aplicada a lei vigente à época em que foram implementados os requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1.137.665⁄RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 3⁄9⁄2009, DJe 13⁄10⁄2009)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PECÚLIO POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO REVOGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pagamento do pecúlio post mortem, foi expressamente revogado pela Lei 9.032⁄95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente.
2. A Lei 9.717⁄98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
3. A agravante não detém direito adquirido pecúlio post mortem, posto que o falecimento do Policial Militar ocorreu em 15.11.2003, conforme se extrai do acórdão recorrido, quando não mais havia previsão, no Regime Geral de Previdência Social, de pagamento do referido benefício.
4 Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1.249.159⁄RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 8⁄6⁄2010, DJe 28⁄6⁄2010)
No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45⁄2004, formou-se jurisprudência no STJ no sentido de que a competência para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF⁄1988.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...)
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
(...)
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 180⁄1978. POSSÍVEL AFRONTA À LEI 9.717⁄1998. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o que veda a Lei 9.717 é a concessão de benefícios distintos dos concedidos pelo RGPS; o benefício da pensão por morte está previsto no regime geral.
Os arts. 152 e 153 da Lei 180⁄78 apenas identificam os beneficiários da pensão por morte, por isso não há incompatibilidade entre a lei federal e a estadual"(fl. 194, e-STJ).
2. A insurgente aduz que a estipulação de beneficiários de pensão por morte previstos na lei estadual viola o disposto no art. 5º da Lei 9.717⁄1998. No entanto, a verificação de validade de lei local em face de lei federal denota natureza constitucional da controvérsia. Tal apreciação, na instância excepcional, não compete ao STJ, mas ao STF, por meio de Recurso Extraordinário (art. 102, III, alínea d, da CF⁄1988).
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1.656.484⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28⁄3⁄2017, DJe 2⁄5⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF.
1. Não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se, portanto, qualquer integração à compreensão do quanto decidido.
2. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual nº 285⁄79), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 658.825⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22⁄9⁄2015, DJe 28⁄9⁄2015)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, D, DA CF⁄88. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285⁄79. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. No caso dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência ao art. 5º da Lei 9.717⁄98, diante da impossibilidade de o Estado pagar pecúlio post mortem aos
beneficiários de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei Estadual 285⁄79, que previam o pagamento de pecúlio post mortem, pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa, com a edição da Lei 9.717⁄98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20⁄98.
II. Por sua vez, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 285⁄79, que agora é contestada, em face da Lei Federal 9.717⁄98.
III. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45⁄2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada, em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF⁄88.
IV. Ademais, o Tribunal a quo apreciou o tema à luz da sucessão de Leis estaduais - Lei Estadual 285⁄79 e Lei Estadual 5.109⁄07 -, para concluir que seria aplicável a legislação vigente à época do óbito do segurado, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, pelo que incide, na espécie, a Súmula 280 do STF.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.456.225⁄RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17⁄9⁄2015, DJe 28⁄9⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE E PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
I - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas, e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária.
II - Prejudicada a análise do recurso como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil.
III - Recurso especial provido.
(REsp 1.337.243⁄RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7⁄4⁄2015, DJe 14⁄4⁄2015)
Destacam-se também as recentes decisões monocráticas dos Ministros que compõem as Turmas da Primeira Seção: REsp 1.758.403. Relator Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação 28⁄11⁄2018; REsp 1.758.399. Relator Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação 28⁄11⁄2018; REsp 1.774.613. Relator Ministro Sérgio Kukina. Data da Publicação 26⁄11⁄2018; REsp 1.770.211. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Data da Publicação 26⁄11⁄2018; REsp 1.776.024. Relatora Ministra Assusete Magalhães. Data da Publicação 21⁄11⁄2018; REsp 1.770.109. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação 6⁄11⁄2018.
Com relação à alegada violação da legislação estadual, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284⁄STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PECÚLIO POST MORTEM. ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU O DECRETO ESTADUAL Nº 32.725⁄2003 E LEIS Nº 285⁄79 E Nº 5.109⁄2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 280⁄STF.
1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
2. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284⁄STF.
3. Constata-se da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que este se deu com base na interpretação do Decreto Estadual n. 32.725⁄2003 e das Leis n. 285⁄79 e n. 5.109⁄2007 do Estado do Rio de Janeiro, sendo inviável na via do recurso especial a sua revisão, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 610.487⁄RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9⁄12⁄2014, DJe 15⁄12⁄2014)
Assim, deve ser afastada a alegada divergência jurisprudencial.
Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0282327-0
REsp 1.775.557 ⁄ RJ
Números Origem: 01255631620118190001 1255631620118190001 201213550554 4091681172353
PAUTA: 13⁄12⁄2018 JULGADO: 13⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANDRÉA BRAGA PEIXOTO E OUTRO (S) - RJ164912
RECORRIDO : SANDRA LIGIA MASSENA TANNOS
ADVOGADO : SEBASTIAO MOYSES DA SILVA LUZ - RJ158811
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1786599 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/02/2019
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