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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_478070_49a7b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_478070_a26e3.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_478070_8bad7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 478.070 - CE (2018⁄0296553-7)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : CLAUDIO PACHECO CAMPELO
ADVOGADO : CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE0037342
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : MARIA JOSILENE SALES BORIZ VASCONCELOS (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. ART. 147, ART. 171, ART. 313-A E ART. 288, TODOS DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, III e V, DO CPP. PACIENTE COM FILHO MENOR E FILHA PORTADORA DE DOENÇAS MENTAIS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE.
1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.
2. No caso, é adequada a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sobretudo porque o filho da paciente conta com apenas 1 ano e 2 meses de idade e a outra filha é portadora de doenças mentais.
3. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403⁄2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, bem como sempre verificado se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
4. Ordem concedida a fim de substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar (art. 318, III e V, do CPP), mediante condições a serem impostas pelo Magistrado competente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de dezembro de 2018 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 478.070 - CE (2018⁄0296553-7)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Maria Josilene Sales Boriz Vasconcelos, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará (HC n. 0628203-51.2018.8.06.0000).

Infere-se dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada, em 28⁄8⁄2018, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 147, 171, caput, 288 e 313-A do Código Penal (fls. 144⁄147).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na origem que, por sua vez, denegou a ordem (fls. 398⁄406).

Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal consistente na prisão preventiva da acusada, visto que carente de fundamentação concreta.

Afirma-se que a paciente não tem histórico de condenação, possui residência certa e trabalho lícito. Além disso, destaca-se que é mãe de uma criança menor de idade e outra de 16 anos com problemas mentais.

Requer-se a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar.

Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do HC n. 471.285⁄CE, o qual indeferi liminarmente em 27⁄9⁄2018.

A liminar foi por mim indeferida em 6⁄11⁄2018 (fls. 416⁄418).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 422⁄426).

Conforme consulta realizada ao portal oficial do Tribunal local na internet, verifiquei que ainda não houve sentença proferida pelo Magistrado singular.

É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 478.070 - CE (2018⁄0296553-7)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

Com efeito, apesar das relevantes considerações realizadas pelas instâncias ordinárias, entendo ser adequada à hipótese em apreço a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sobretudo porque o filho da paciente conta com apenas 1 ano e 2 meses de idade e a outra filha é portadora de doenças mentais, conforme os documentos colacionados aos autos (fls. 12⁄16).

A propósito, convém a leitura da decisão exarada pelo Tribunal cearense ao denegar a ordem no prévio writ e entender fundamentada a manutenção da custódia cautelar da paciente (fl. 401):

Observa-se que, ao contrário do que alega o impetrante, a prisão cautelar da paciente apresenta os requisitos exigidos pela lei, eis que decretada por meio de decisão fundamentada, onde a autoridade impetrada ressalta a materialidade do crime, a presença de indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantia da ordem pública, além da ineficácia da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, tendo em vista a periculosidade concreta da paciente e o risco de reiteração delitiva caso seja posta em liberdade, os quais restaram evidenciados pelo modus operandi da conduta criminosa, os indícios de participação de organização criminosa e o fato da paciente já responder a outra ação penal também pela prática do crime de estelionato.

Todavia, ainda que conste do decreto prisional fundamento válido – haja vista a referência à reiteração delitiva, pois se trata a conduta de reiteração criminosa, diante do fato de a paciente já responder a outra ação penal pela prática do mesmo crime, demonstrando habitualidade delituosa –, a substituição dessa segregação cautelar pela domiciliar encontra respaldo na jurisprudência das Cortes Superiores, porque não foi apontado nenhum elemento que demonstre ato de violência por parte da paciente, ou que ela ofereça algum risco aos seus filhos, como exige o julgado do Supremo Tribunal Federal, que concedeu habeas corpus coletivo (HC n. 143.641) às gestantes e mães de crianças menores de 12 anos de idade.

Em hipóteses como a dos autos, imperioso, pois, garantir o direito da criança, mesmo que para tanto seja necessário afastar o poder de cautela processual à disposição da persecução penal, sendo aplicável o art. 318, V, do Código de Processo Penal de maneira a permitir que a paciente permaneça em prisão domiciliar a fim de garantir o cuidado de seus filhos menores (HC n. 417.614⁄PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24⁄5⁄2018).

Vale ressaltar o entendimento desta Corte Superior de que é descabida a discussão quanto à necessidade dos cuidados maternos à criança, pois tal condição é legalmente presumida e, no caso, não está devidamente justificada a insuficiência da cautelar de prisão domiciliar (HC n. 362.922⁄PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20⁄4⁄2017).

Ante o exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar (art. 318, III e V, do CPP), mediante condições a serem impostas pelo Magistrado competente.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0296553-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 478.070 ⁄ CE
Números Origem: 01574036020188060001 06282035120188060000 101582018 1574036020188060001 6282035120188060000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 13⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : CLAUDIO PACHECO CAMPELO
ADVOGADO : CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE0037342
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : MARIA JOSILENE SALES BORIZ VASCONCELOS (PRESO)
CORRÉU : ADRIELLY VALENTIM GOMES PEREIRA
CORRÉU : LUZIANE SERAFIM ROCHA
CORRÉU : CHARLANDIA CABRAL BARBOSA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1785490 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671900413/habeas-corpus-hc-478070-ce-2018-0296553-7/inteiro-teor-671900439

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