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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 763086 PR 2005/0106996-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 763086 PR 2005/0106996-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 03.10.2005 p. 232

Julgamento

13 de Setembro de 2005

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_763086_PR_13.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA DE DEVOLUÇÃO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL – DESVIRTUAMENTO DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 43 DO CTN – ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS – NÃO-INCIDÊNCIA – ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA – NÃO COMPROVAÇÃO – SÚMULA 7/STJ – PRESCRIÇÃO – NÃO-INCIDÊNCIA – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – EREsp 286.552/DF.

1. Não se conhece do recurso especial quanto às alegações cujo exame demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. A Primeira Seção da Corte, no EREsp 286.552/DF, pacificou entendimento de que na restituição do imposto de renda descontado na fonte incide a regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos a homologação.
3. Se na inicial é formulado pedido de repetição de indébito do imposto de renda, descabe ao Tribunal modificá-lo, determinando a retificação da declaração anual e a compensação com o imposto de renda porventura devido.
4. Quando usufruídas as férias, o respectivo adicional de 1/3 tem natureza salarial, estando sujeito à tributação; contudo, se as férias não gozadas foram indenizadas, mediante a sua conversão em pecúnia, não há incidência do imposto de renda e, sendo o adicional de 1/3 um acessório, segue ele a sorte do principal, não estando, também, sujeito à referida exação.
5. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL improvido e recurso do autor conhecido em parte e, nessa parte, provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e conheceu parcialmente do recurso do autor e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO ANTERIOR
    • STJ - ERESP 258161 -DF
  • PRESCRIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - TESE - CINCO MAIS CINCO
    • STJ - ERESP 286552 -DF (RDDT 94/229), ERESP 346467 -DF, ERESP 329264 -DF
  • LCP 118/02 - APLICAÇÃO - APENAS - AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR
    • STJ - RESP 742743 -SP
  • IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - FÉRIAS -
    APIP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 782698 PR 2005/0155735-3 DECISÃO:06/12/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67191/recurso-especial-resp-763086-pr-2005-0106996-2

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5. Tese São Isentos de Imposto de Renda as Indenizações de Férias Proporcionais e o Respectivo Adicional (Súmula 386/Stj)