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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_69586_ba178.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_69586_eebae.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_69586_be095.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : A S DA S (PRESO)
RECORRENTE : I S DA S (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUPLICIDADE DE AÇÕES PENAIS PELO MESMO FATO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO DECISUM IMUTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No caso, foram distribuídas duas ações penais contra os recorrentes, ambas na Comarca de Santarém – PA, para a apuração dos mesmos fatos – prática de conjunção carnal com a vítima, menor de 14 anos à época dos fatos.
2. A primeira ação penal foi distribuída ao Juízo da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e a sentença foi proferida em 21⁄11⁄2013 para condenar os réus como incursos no art. 217-A do Código Penal. A condenação transitou em julgado em 18⁄12⁄2014.
3. A segunda persecução criminal foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Criminal. Em 22⁄5⁄2015, foi proferida sentença absolutória, que transitou em julgado em 29⁄10⁄2015.
4. No que atine ao conflito de coisas julgadas, a Terceira Seção desta Corte Superior afirmou que "a primeira decisão é a que deve preponderar" (AgRg nos EmbExeMS n. 3.901⁄DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 21⁄11⁄2018). Ainda que a análise haja sido realizada no âmbito do processo civil, os apontamentos feitos podem ser aplicados, também, ao processo penal.
5. A solução é consentânea com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmada em mais de uma oportunidade. Nesse sentido: HC n. 101.131⁄DF (Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p⁄ acórdão Ministro Marco Aurélio, 1ª T., DJe 10⁄2⁄2012); HC n. 77.909⁄DF (Rel. Ministro Moreira Alves, 1ª T., DJ 12⁄3⁄1999); HC n. 69.615⁄SP (Rel. Ministro Carlos Velloso, 2ª T., DJ 19⁄2⁄1993).
6. A prevalência da primeira decisão imutável é reforçada pela quebra do dever de lealdade processual por parte da defesa. A leitura da segunda sentença – proferida após o trânsito em julgado da condenação – permite concluir que a duplicidade não foi mencionada sequer nas alegações finais.
7. Ainda, a hipótese em exame guarda outra peculiaridade, a justificar a manutenção do primeiro decisum proferido: a absolvição dos réus, na segunda sentença, contraria jurisprudência – consolidada à época – do Superior Tribunal de Justiça.
8. Ainda que o julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.480.881⁄PI pela Terceira Seção do STJ seja posterior à prolação da sentença mencionada (26⁄8⁄2015), o entendimento já estava uniformizado na jurisprudência e, em abril de 2014, a matéria foi pacificada por força do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.152.864⁄SC (Rel. Ministra Laurita Vaz , 3ª S., DJe 1⁄4⁄2014).
9. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2018
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por A S da S e I S da S contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Pará, que não conheceu do writ originário (HC n. 0087745.32.2015.8.14.0000).

Conforme consta dos autos, na Ação Penal n. 0009264-78.2011.814.0051, o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar da comarca de Santarém⁄PA condenou, no dia 21⁄11⁄2013, os recorrentes às penas de 8 anos de reclusão, em regime fechado, e fixou indenização à vítima no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela prática do crime de estupro de vulnerável (fls. 23⁄30).

Interposta apelação pela defesa dos sentenciados, o Tribunal a quo acolheu parcialmente a pretensão recursal para afastar apenas a indenização à vítima (fls. 201⁄210).

Em 18⁄12⁄2014, certificou-se o trânsito em julgado dessa condenação (fl. 88). Expediram-se, assim, mandados de prisão para cumprimento do julgado (fl. 212).

Contudo, outra ação penal (Processo n. 0009717-44.2011.8.14.0051) contra os mesmos acusados e pelos mesmos fatos tramitou na 6ª Vara Criminal de Santarém⁄PA (atual 2ª Vara Criminal). Nesse feito, em 22⁄5⁄2015, os réus foram absolvidos com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Como não houve recurso da acusação, o trânsito em julgado da sentença foi certificado em 29⁄10⁄2015 (fl. 228).

Assim, diante do duplo julgamento pelo mesmo fato, ambos passados em julgado, a Defensoria Pública impetrou, na Corte estadual, o HC n. 0087745-32.2015.8.14.0000, pleiteando a revogação da primeira sentença condenatória para que prevalecesse a decisão favorável aos réus.

O writ não foi conhecido, nos termos desta ementa (fl. 121):

HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. DUPLO JULGAMENTO PELO MESMO CRIME. SEGUNDA DECISÃO FAVORÁVEL AOS RÉUS. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Restando comprovado nos autos, que a sentença de primeiro grau foi confirmada por órgão fracionário do Tribunal, inclusive com trânsito em julgado da decisão, impossível o conhecimento e julgamento do pedido formulado no bojo da ação mandamental, considerando que a autoridade coatora passa a ser o órgão colegiado, logo, a competência para o processamento e julgamento da questão arguida no bojo da ação mandamental é do Colendo Superior Tribunal de Justiça, determinação do art. 105, I, letra c da Constituição Federal. Precedente.

Neste recurso, menciona-se a circunstância peculiar que envolve o caso, qual seja, duas sentenças definitivas conflitantes acerca do mesmo fato, ressaltando-se a pretensão de prevalência da sentença que absolveu os acusados, invocando-se para tanto a relativização da condição de vulnerabilidade, por força da evolução social e do comportamento da vítima que afirmou ter pleno conhecimento do ato que praticava (fl. 139).

Assinala-se, ainda, que a suposta vítima, com 13 anos na época do fato, envolveu-se sexualmente com os acusados de forma consentida, sem qualquer coação, e que, após esse envolvimento, aos 14 anos de idade, engravidou de outro rapaz.

Pede-se, em sede liminar, a imediata expedição de alvará de soltura e, ao final, a cassação da sentença condenatória.

Com contrarrazões (fls. 149⁄152) e sem despacho de admissibilidade.

Indeferi o pleito de urgência às fls. 161⁄162.

Informações prestadas às fls. 175⁄177 e 215⁄217.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 234⁄245, opinando pelo desprovimento do recurso, devendo prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar, e pela correção da autuação, de modo que passe a constar por extenso os nomes dos recorrentes e que sejam disponibilizados em consulta ao andamento processual.

Conforme consta das informações prestadas pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar da comarca de Santarém⁄PA, deferindo o pedido da defesa dos réus, suspendeu-se o cumprimento dos mandados de prisão, até o julgamento dos habeas corpus impetrados do TJPA e STJ (fls. 176 e 186).

À fl. 249, petição da Defensoria Pública da União requerendo preferência no julgamento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Destaque-se, inicialmente, que o tema aqui posto – existência de duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato – foi levado ao conhecimento do Tribunal de origem, que não o enfrentou com o fundamento de que estaria na condição de autoridade coatora, por ter julgado a apelação relativa à condenação proferida no primeiro processo, a saber, o de n. 0009264-78.2011.814.0051.

A princípio, não tendo o acórdão combatido enfrentado a matéria que aqui se pretende debater, impossível seria a apreciação diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância.

No entanto, nos casos em que fique demonstrada a ocorrência inconteste de ilegalidade, o que, conforme as razões aduzidas a seguir, verifica-se na espécie, impõe-se a possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício para sanar o constrangimento.

Outrossim, convém esclarecer que, embora as denúncias oferecidas nas Ações Penais n. 009717-44.2011.814.0051 e 0009264-78.2011.814.0051 mencionem datas diversas para os fatos, dos documentos juntados aos autos, notadamente as sentenças, é possível concluir que os crimes narrados são os mesmos, já que a vítima descreve contato sexual único com cada um dos acusados.

À fl. 24, observa-se da sentença que condenou os recorrentes que consta no depoimento da vítima M. L. DOS S que o réu A[...] praticou o crime de estupro contra ela por uma única vez, no dia 10 de janeiro do 2011, na residência dele, e que o réu I[...] também manteve relação o sexual com ela (uma vez), após o o fim do relacionamento com A[...].

Já na sentença que os absolveu, há transcrição do depoimento judicial prestado pela vítima, nestes termos (fls. 58⁄59):

[...] QUE manteve relação sexual apenas uma vez com A[...]; QUE nunca Que nunca tinha tido experiência sexual anteriormente; QUE A[...] não obrigou a declarante, tendo ocorrido a relação de forma consentida; QUE A[...] não usou preservativo; QUE não teve qualquer intimidade antes da relação sexual; QUE uma semana após a relação sexual A[...] terminou o namoro. QUE após a relação A[...] passou a evitar a declarante e não falar com a mesma; QUE I[...] morava junto com A[...]; QUE I[...] tinha namorada e a declarante não namorou o citado réu; QUE I[...] não a abordava pedindo em namoro; QUE manteve relação sexual com I[...] uma única vez; QUE pouco tempo depois de encerrar com A[...], manteve relação sexual consentida com I[...];

Feitos tais esclarecimentos, quanto ao mais, na hipótese, é evidente a ocorrência de flagrante ilegalidade.

Embora a defesa dos recorrentes não tenha alegado, na segunda ação penal, a litispendência, tal circunstância deveria impedir, de plano, a apreciação do mérito desse processo, com a rejeição da inicial acusatória pelo magistrado, à vista da ausência de pressuposto processual (art. 395, II, do CPP).

Apesar disso, o segundo feito seguiu e quando da prolação da sentença pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Santarém⁄PA (22⁄5⁄2015 – Autos n. 0009717-44.2011.814.0051), que absolveu os recorrentes, já havia o trânsito em julgado da condenação havida na Ação Penal n. 0009264-78.2011.8.14.0051, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Santarém (18⁄12⁄2014), da qual se infere que, na ocasião daquela absolvição, já se havia operado o instituto da coisa julgada na primeira ação penal.

Não obstante a referida conclusão justifique a anulação da Ação Penal n. 0009717-44.2011.814.0051, da 2ª Vara Criminal da comarca de Santarém⁄PA, que concluiu pela absolvição dos recorrentes, deve prevalecer a situação mais favorável aos sentenciados.

Diante do trânsito em julgado de duas sentenças, uma delas absolutória, contra as mesmas partes, por fatos idênticos, deve prevalecer o critério mais favorável em detrimento do critério temporal (de precedência), ante a observância dos princípios do favor rei e favor libertatis.

Ora, a responsabilidade pela duplicidade de processos é do Estado que é quem acusa (Estado-administração) e julga (Estado-juiz) não do réu que é quem se submete ao ritual fúnebre do processo penal (RANGEL, Paulo. A coisa julgada no processo penal brasileiro como instrumento de garantia. São Paulo: Atlas, 2012, pág. 260).

Nessa linha de prevalência do critério mais favorável em detrimento do critério temporal, confira-se o HC n. 281.101⁄SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 23⁄11⁄2017.

Com efeito, é de se garantir, neste caso, a situação mais favorável aos recorrentes, advinda da segunda sentença, também alcançada pela coisa julgada, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Santarém⁄PA, que os absolveu com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Isso porque, mais uma vez citando a doutrina de Paulo Rangel: a solução pela prevalência da sentença absolutória ou pela sentença de quantum menor do que a outra é inspirada no modelo de processo penal adotado no Estado Democrático de Direito, ou seja, um processo penal de garantias, de respeito às liberdades públicas que não pode ser confundido com impunidade (Op. cit., pag. 260).

Por fim, não há como afastar o sigilo dos autos para que conste o nome dos acusados por extenso, conforme requerido pelo Ministério Público, pois no julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.397.236⁄PB, apreciada pela Sexta Turma, consolidou-se o entendimento de que o segredo de justiça determinado pelo art. 243-B do Código Penal se destina ao processo como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima.

Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus, mas, de ofício, expeço a ordem de habeas corpus para anular a condenação proferida pela Vara de Violência Doméstica e Familiar de Santarém⁄PA, no Processo n. 0009264-78.2011.8.14.0051, mantendo-se a absolvição pela 2ª Vara Criminal de Santarém⁄PA, na Ação Penal n. 0009717-44.2011.8.14.0051.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0092093-2
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 69.586 ⁄ PA
Números Origem: 00092647820118140051 00877453220158140000 877453220158140000 92647820118140051
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16⁄10⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : A S DA S (PRESO)
RECORRENTE : I S DA S (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
ASSUNTO: DIREITO PENAL
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, pelas partes RECORRENTES: A S DA S ; I S DA S
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator não conhecendo do pedido, mas concedendo ordem de ofício, pediu vista o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Aguardam os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

Após voto do Ministro Sebastião Reis Júnior, que não conheceu do recurso, mas concedeu habeas corpus de ofício, pedi vista para melhor análise do caso, como será delineado a seguir.

I. Conhecimento do recurso

Como ressaltou o Ministro Relator, a matéria suscitada neste recurso não foi apreciada no acórdão impugnado, circunstância que impediria o exame do tema diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Todavia, como foi reconhecida a ocorrência de flagrante ilegalidade na hipótese e, por conseguinte, proposta a concessão de habeas corpus de ofício, prossigo na análise do caso.

II. Circunstâncias fáticas

Observo que, tal como afirmado no voto do Relator, foram distribuídas duas ações penais contra os recorrentes, ambas na Comarca de Santarém – PA, para a apuração dos mesmos fatos – prática de conjunção carnal com a vítima, menor de 14 anos à época dos fatos.

Na primeira delas – Processo n. 0009264-78.2011.8.14.0051, distribuída ao Juízo da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher –, a denúncia foi oferecida em 14⁄10⁄2011 (fls. 14-20) e recebida em 21⁄10⁄2011 (fl. 22). A sentença foi proferida em 21⁄11⁄2013 (fls. 23-30) e condenou os réus à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursos no art. 217-A do Código Penal. O acórdão que negou provimento ao apelo defensivo foi proferido em 7⁄10⁄2014 (fls. 31-40) e a condenação transitou em julgado em 18⁄12⁄2014 (fl. 88).

A segunda persecução criminal foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Criminal, sob o n. 0009717-44.2011.8.14.0051. A denúncia foi oferecida em 3⁄11⁄2011 (fls. 49-53) e recebida em 21⁄11⁄2011 (fl. 55). Em 22⁄5⁄2015, foi proferida sentença absolutória, que transitou em julgado em 29⁄10⁄2015 (fl. 228).

III. Duplicidade de sentenças a respeito de um mesmo fato – ato decisório a ser mantido

Ao examinar o caso, o Ministro Relator propôs a aplicação do "critério mais favorável em detrimento do critério temporal (de precedência), ante a observância dos princípios do favor rei e favor libertatis" (fl. 9 do voto). Ressaltou que o método sugerido já foi aplicado por este órgão colegiado ao julgar o HC n. 281.101⁄SP (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 23⁄11⁄2017).

Todavia, apesar de haver acompanhado o voto do Relator naquela oportunidade, após nova e mais acurada reflexão sobre o tema, peço vênia para divergir.

No que atine ao conflito de coisas julgadas – situação verificada nos autos –, considerei, ao proferir voto no AgRg nos EmbExeMS n. 3.901⁄DF, em sessão realizada no dia 14⁄11⁄2018, que "a primeira decisão é a que deve preponderar". Esse posicionamento foi assim motivado naquela ocasião (destaques no original):

Na doutrina, e também na esfera deste Tribunal, a discussão acerca do conflito de coisas julgadas, as quais não se submetem a preclusão – sobretudo quanto examinadas pelo mesmo órgão judicante que em oportunidade anterior não havia constatado a prejudicial –, é tema de extrema divergência, de sorte que há duas correntes , que acarretam soluções absolutamente distintas.
1. Primeira corrente
Segundo Cassio Scarpinella Bueno, é correta a corrente que sustenta dever prevalecer a primeira coisa julgada , independentemente de ela decorrer da resolução de mérito do primeiro ou do segundo processo ( Curso Sistematizado de Direito Processual Civil , v. 5. São Paulo: Saraiva, 2010).
Na mesma diretriz, destaca Nelson Nery Júnior, valendo-se das ideias de Teresa A. A. Wambier, que, "quando a parte propõe a segunda ação, ignorando a coisa julgada anterior sobre a mesma lide, não tem interesse processual em obter sentença, porque esta já existe. Assim, não chegou a existir processo e, consequentemente, não existe sentença do ponto de vista jurídico" ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 779).
E prossegue:
Como não existe sentença, não se formou a coisa julgada, de modo que, para essa corrente, a discussão sobre qual coisa julgada prevalece, se a primeira ou a segunda, é um falso problema: a questão se resolve pela afirmação de que houve apenas uma – a primeira – coisa julgada. Sendo desnecessário desconstituir-se a segunda coisa julgada, porque não se formou, basta à parte ou interessado alegar essa inexistência em processo em curso, ou ajuizar ação declaratória de inexistência. Tratando-se de caso de inexistência de sentença e de coisa julgada, não há prazo para essa alegação (a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição), nem para o exercício da pretensão declaratória negativa (pretensão perpétua). (NERY JÚNIOR, op. cit., p. 779).
Para Terreza A. A. Wambier, a coisa julgada é um pressuposto processual negativo e, por isso, obstaria a rediscussão da matéria em outro processo, que, caso fosse proposto, seria mera expressão do direito de petição ou, no máximo, um simulacro de processo destituído de aptidão para a formação de uma coisa julgada que se sobrepusesse à primeira ( Nulidades do processo e da sentença . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 379-380).
Em sua ótica, portanto, a coisa julgada formada por último é inexistente, o que viabilizaria à parte contrária a utilização de embargos à execução, exceção de pré-executividade ou querela nullitatis , em qualquer tempo, independentemente do ajuizamento da ação rescisória, malgrado haja previsão de rescindibilidade para esse caso (art. 966, IV, do CPC).
Seguindo essa diretriz, há julgados da Primeira e Terceira Turmas, bem como de uma das execuções promovidas em relação ao MS n. 3.901⁄DF, v. g ., EDcl no AgRg no AREsp n. 531918⁄DF , Rel. Ministro Moura Ribeiro , 3ª T.. DJe 12⁄12⁄2016; REsp n. 710.599⁄SP , Rel. Ministra Denise Arruda , DJ 14⁄2⁄2008; EmbExeMS n. 3.901⁄DF , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 3ª S., DJe 9⁄12⁄2015, entre outros.
2. Segunda corrente
Para Alexandre Freitas Câmara, melhor seria considerar a prevalência da segunda coisa julgada sobre a primeira, porque, em sua ótica, deve ser aplicada a "regra de eficácia da norma jurídica no tempo. Norma posterior prevalece sobre norma anterior, respeitados os efeitos que esta tenha produzido. Sendo a sentença 'a lei do caso concreto', não é de todo estranho que esta seja a solução do problema (ao menos diante do Direto positivo brasileiro)" ( Lições de direito processual civil . Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2008, p. 26-27).
Aderem a esse mesmo pensamento Luiz G. Marinoni e Daniel Mitidiero, segundo os quais "Se, nada obstante a existência de coisa julgada anterior, há nova ação definitiva de mérito sobre a causa já decidida, com a conseguinte formação de coisa julgada, a segunda coisa julgada desafia ação rescisória [...]. Passado o prazo para propositura de ação rescisória sem que essa tenha sido proposta [...], todavia, deve prevalecer a segunda coisa julgada - observe-se que é absurdo imaginar que a coisa julgada posterior, até então suscetível de desconstituição, pode simplesmente ser considerada inexistente com o escoamento do prazo para propositura da ação rescisória" ( Código de processo civil . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 493).
Também Cândido Dinamarco, para quem "o sistema processual não pretendeu que a segunda sentença passada em julgada fosse simplesmente desconsiderada, instável e ineficaz: se o caminho é sua rescisão, enquanto não for rescindida ela prevalece e impõe-se sobre a primeira" ( Instituições de direito processual civil. v. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 328). Assim, em meio a uma interpretação teleológica do art. 485, IV, do CPC, se a lei estabelece prazo para se questionar a existência de ofensa à coisa julgada e a parte interessada não ajuíza a rescisória, a sua inação deve ser interpretada como conformismo com a nova situação jurídica definida no segundo julgamento alçado a coisa julgada.
Nesse sentido, dando prevalência à segunda coisa julgada, há acórdãos da Segunda e Sexta Turmas desta Corte, v. g., REsp n. 1.524.123⁄SC , Rel. Ministro Herman Benjamin , 2ª T., DJe 30⁄6⁄2015; AgRg no REsp n. 643.998⁄PE , Rel. Ministro Celso Limongi – Desembargador convocado do TJ⁄SP, Dje 1⁄2⁄2010; REsp n. 400.104⁄CE , Rel. Ministro Paulo Medina , 6ª T., DJ 9⁄6⁄2003.
3. Solução para o caso – entendimento consentâneo com a segurança jurídica e com o escopo do processo
A coisa julgada, nas palavras de Eduardo Talamini, decorre de opção política entre dois valores: " segurança , representada pela imutabilidade do pronunciamento, e ideal de justiça , sempre passível de ser buscado enquanto se permita o reexame do ato" ( Coisa julgada e sua revisão . São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2005, p. 47).
Nessa perspectiva, o ordenamento jurídico, sobretudo a Constituição – ao alçar a coisa julgada como garantia fundamental (art. 5º, XXXVI) – e o Código de Processo Civil ( ex vi dos arts. 337, VII, § 1º e § 4º; 485, V; 502; 963, IV e 966, IV), atua justamente para preservar o instituto da coisa julgada e impede, por isso mesmo, a existência de formação de res judicata posterior à já formada sobre o mesmo objeto.
Sob esse prisma, merecem ser destacadas as considerações feitas por Luiz Sérgio de Souza Rizzi, ao assinalar que o instituto da coisa julgada encontra proteção no texto constitucional, de tal sorte que "qualquer debate sobre o tema deveria ficar circunscrito ao âmbito dos postulados constitucionais, e, neste campo [...] implica em fazer prevalecer a primeira sentença. Afigura-nos que a melhor solução está na observância do processo constitucional que reclama o respeito à coisa julgada. Se lei não pode desrespeitar a coisa julgada, muito menos a decisão judicial "( Ação rescisória . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979, p. 138).
Sem embargo de opiniões contrárias, a segunda coisa julgada não poderá se valer da mesma proteção constitucional porque sua formação se deu justamente com a violação da Constituição Federal . E, caso essa opção seja mais atraente ao credor, penso que sua prevalência implicaria, por via transversa, na convalidação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem , o que soa inconcebível.
Inversamente, do mesmo modo, poder-se-ia incorrer na própria inviabilidade da execução, v. g. , nas hipóteses em que o direito é reconhecido na primeira sentença alçada à condição de coisa julgada, mas não reconhecido na segunda. O direito adquirido pela primeira seria contraposto por uma situação processual absolutamente incongruente. Se prevalecesse a segunda, seria o caso de repetição de indébito? Além disso, como compreender que um direito adquirido pode ser violado pela mesma norma que o contempla?
Ademais, a manutenção de demandas repetidas implica abuso do direito de acesso ao Judiciário, além de poder violar, frontalmente, o princípio do juiz natural, caso a demanda seja analisada perante juízos distintos. Admitir a permanência desse estado de coisas seria o mesmo que convalidar a burla ao referido princípio.
Por tudo isso, penso que a leitura e a interpretação a serem feitas do art. 485, IV, do CPC devem alinhar-se à ideia de que, se há previsão para ação rescisória contra a decisão que ofende a coisa julgada, isso significa que o sistema prestigia a primeira res judicata , visto que a segunda pode vir a ser extinta (trancada). Tal raciocínio impõe a solução de que a primeira decisão é a que deve preponderar.

Ainda que a análise anteriormente transcrita haja sido feita no âmbito do processo civil, considero que os apontamentos feitos podem ser aplicados, também, ao processo penal.

A solução proposta é consentânea com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmada em mais de uma oportunidade. Confiram-se:

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. LITISPENDÊNCIA. "BIS IN IDEM". ANULAÇÃO DE UMA DAS AÇÕES PENAIS. Lei 6.368⁄76, artigo 12. I. - Instauração de duas ações penais, em comarcas diferentes – Itu e Salto, ambas no Estado de São Paulo – pela pratica de um só crime, o art. 12 da Lei 6.368⁄76, condenado o paciente em ambas as ações. Demonstrado o "bis in idem", e assim a litispendência, prevalece a condenação imposta na primeira ação , a da Comarca de Itu, anulando-se a segunda ação penal. Anulada a condenação oriunda da Comarca de Salto, SP – três anos e seis meses de reclusão e multa no menor piso – resta o paciente condenado a pena de quatro anos de reclusão e multa no limite mínimo, que lhe foi imposta na ação penal que correu na Comarca de Itu, SP. II. - Alegação no sentido de que a condenação resultara de acusação de co-réu torturado pela Policia: improcedência. III. - H.C. deferido, em parte.
( HC n. 69.615⁄SP , Rel. Ministro Carlos Velloso , 2ª T., DJ 19⁄2⁄1993, grifei)
EMENTA: "Habeas corpus". - Só há litispendência enquanto em curso ambas as ações penais que digam respeito ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado, e ela, arguida a exceção de litispendência, se resolve, quando ambos os juízes são competentes, pela prevenção em favor daquele que tiver antecedido ao outro "a prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa" (artigo 83 do C.P.P) Quando, porém, em uma dessas ações já há decisão transitada em julgada, deixa de haver litispendência, e, como salienta EDUARDO ESPÍNOLA FILHO ("Código de Processo Penal brasileiro anotado, vol. II, 5ª. ed., nº 264, p. 301, Editora Rio, Rio de Janeiro, sem data), " em qualquer fase esteja a ação penal, se o juiz verificar que o fato principal foi solucionado por sentença transitada em julgado, no seu próprio juízo, ou em outro, paralizará definitivamente aquele processo, fazendo apensar os respectivos autos aos da outra causa, ou, para isso, os remetendo ao juízo, onde esta ocorreu". O que implica dizer que, em respeito à coisa julgada, se extingue a ação penal em curso . Finalmente – e este é o caso sob exame –, quando só se verifica a existência de duas ações penais relativas ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado depois de que, em ambas suas decisões já transitaram em julgado , essa questão não mais se resolve pela prevenção que é o critério para a solução da litispendência, que, com o trânsito em julgado da decisão proferida numa delas, já deixou de existir, mas, sim, pelo critério da precedência da decisão transitada em julgado, porquanto, se houvesse sido conhecida essa decisão enquanto a outra ação penal estava em curso, esta ação teria sido definitivamente paralizada , como se salientou acima. Ora, no caso, como a própria impetração noticia, o processo 3.044⁄94 do Tribunal do Júri de Taguatinga (DF) teve a sentença condenatória transitada em julgado em 20.03.98, ao passo que o processo 10.946⁄93 da 1ª Vara Criminal de Taguatinga (DF) teve a decisão, que declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, com trânsito em julgado em 30.04.98, razão por que esta é nula em face da coisa julgada ocorrida naquela." Habeas corpus "indeferido.
( HC n. 77.909⁄DF , Rel. Ministro Moreira Alves , 1ª T., DJ 12⁄3⁄1999, destaquei)
PROCESSO – DUPLICIDADE – SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. Os institutos da litispendência e da coisa julgada direcionam à insubsistência do segundo processo e da segunda sentença proferida, sendo imprópria a prevalência do que seja mais favorável ao acusado .
( HC n. 101.131⁄DF , Rel. Ministro Luiz Fux , Rel. p⁄ acórdão Ministro Marco Aurélio , 1ª T., DJe 10⁄2⁄2012, grifei)

Ao proferir o voto acolhido pela maioria do órgão colegiado no último dos precedentes acima citados, o Ministro Marco Aurélio registrou o seguinte pensamento (destaquei):

Na espécie, não existe a menor dúvida, é fato incontroverso haver ocorrido dupla acusação e simultâneos processos. Já, então, existiria, quanto ao segundo processo, o óbice ao pressuposto do desenvolvimento válido, a ação ajuizada anteriormente. Mas ambos os processos foram julgados . As duas decisões transitaram em julgado, mostraram-se preclusas. Indago: é possível, ante o sistema processual, dar prevalência à segunda decisão, ou seja, a que teria transgredido o princípio da coisa julgada relativa ao primeiro processo? A resposta, para mim, é desenganadamente negativa. Não posso potencializar a circunstância de que, no segundo processo, se haver chegado a uma pena menor, porque se poderia ter chegado, também, a uma maior .
Aqui, não se trata de escolher a decisão que seja mais favorável ao réu. Trata-se de perceber que esse segundo processo não poderia ter tramitado e que, tendo sido prolatada sentença e tendo sido esta coberta pela preclusão maior, é insubsistente porque o processo anterior – quanto à data do ajuizamento da ação, pouco importando a data do trânsito em julgado – já obstaculizava esse segundo crivo do Judiciário .

No caso em exame, a prevalência da primeira decisão imutável é reforçada pela quebra do dever de lealdade processual por parte da defesa. Ainda que os documentos anexados aos autos permitam concluir que eles foram assistidos pela Defensoria Pública nas duas ações penais – possivelmente, por profissionais distintos –, é pouco crível que, quando cientificados da segunda persecução criminal existente em seu desfavor, não hajam informado a pessoa responsável pela sua defesa que já estavam sendo processados pelos mesmos fatos.

A leitura da segunda sentença – proferida após o trânsito em julgado da condenação – permite concluir que a duplicidade não foi mencionada sequer nas alegações finais.

Tudo leva a crer que, sabedora da dupla persecução criminal contra os réus, e que já haviam sido condenados no outro processo (a primeira sentença foi proferida em 21⁄11⁄2013 e a segunda, em 22⁄5⁄2015), a defesa prosseguiu na segunda ação e, ao ser exitosa, buscou a anulação do primeiro decisum na via mandamental.

No ponto, destaco ser assente nessa Corte Superior o entendimento de que:"Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans"(RHC n. 77.692⁄BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 18⁄10⁄2017).

No mesmo sentido, menciono, ainda:

[...]
2. Interposto recurso de apelação por meio dos patronos constituídos à época, constitui ônus da parte e do advogado informar ao Tribunal de origem acerca da interrupção da atuação do causídico constituído, diante do princípio da lealdade processual, tendo em vista que a parte não pode se valer da sua própria torpeza para a anulação do processo, em situação onde dê causa ao resultado questionado .
3. Em face da regra processual da voluntariedade recursal, insculpida no art. 574, caput , do CPP, a ausência de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recursos especial ou extraordinário à decisão de apelação não pode ser interpretada como causa de nulidade processual, pois não há obrigatoriedade em recorrer.
4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental improvido.
( AgRg no HC n. 363.207⁄SP , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 10⁄10⁄2016, grifei)
[...]
1. É possível a aplicação analógica do instituto da prescrição ao ato infracional, conforme orientação consolidada na Súmula 338⁄STJ, segundo a qual"A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas."2. Transitada em julgado a sentença em 29⁄4⁄2013, o lapso temporal de 4 anos para a prescrição não restou superado.
3. Ao tempo da fixação da medida de internação - em 9⁄3⁄2012, quatro meses após o ato infracional -, havia contemporaneidade, assim cumprida a exigência do art. 100, parágrafo único, inciso VIII. Tendo o paciente permanecido foragido por todo este tempo é irrazoável que agora este se beneficie de sua própria torpeza.
4. Habeas corpus denegado.
( HC n. 354.037⁄SP , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 17⁄06⁄2016, destaquei)
[...]
2. Nemo auditur propriam turpitudinem . Embora a jurisprudência desta Corte seja pacífica na compreensão de que a retirada de ofício de encaminhamento à Central de Penas Alternativas não configure marco interruptivo do prazo prescricional, por se tratar de procedmento meramente administrativo, persistir nesse entendimento acaba por beneficiar o reeducando por sua própria torpeza, favorecendo-o por ter se furtado sistematicamente à aplicação da lei penal, mesmo tendo sido plenamente informado das providências a serem tomadas após a retirada do citado ofício .3. Habeas corpus não conhecido, recomendando-se ao Juízo das Execuções Penais que tome as medidas necessárias para efetivar a condenação, observando-se a regra do art. 44, § 4º, do Código Penal.
( HC n. 225.342⁄SP , Rel. Ministro Moura Ribeiro , 5ª T., DJe 7⁄3⁄2014, grifei)

IV. Segunda sentença contrária à jurisprudência do STJ

Registro, ainda, que a hipótese em exame guarda outra peculiaridade, a justificar a manutenção do primeiro decisum proferido: a absolvição dos réus, na segunda sentença, contraria jurisprudência – consolidada à época – do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se a conclusão exarada pelo Juízo singular, em 22⁄5⁄2015 (fls. 59-60):

Extrai-se desses elementos instrutórios a total ausência de tipicidade das condutas dos acusados a obstar a caracterização de suas culpabilidades pelo delito que lhes é imputado na exordial acusatória, pois segundo as declarações prestadas pela própria vítima e pela sua genitora, embora ambos os réus aparentemente soubessem da menor idade da ofendida, praticaram a relação sexual com a mesma de forma consentida , sem qualquer coação [...].

Ainda que o julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.480.881⁄PI pela Terceira Seção do STJ seja posterior à prolação da sentença mencionada (26⁄8⁄2015), o entendimento já estava uniformizado na jurisprudência. Em abril de 2014, a matéria foi pacificada por força do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.152.864⁄SC, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 213 C.C 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015⁄2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA. INCAPACIDADE VOLITIVA. PROTEÇÃO À LIBERDADE SEXUAL DO MENOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DAS DEMAIS TESES VEICULADAS NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. A literalidade da Lei Penal em vigor denota clara intenção do Legislador de proteger a liberdade sexual do menor de catorze anos, infligindo um dever geral de abstenção, porquanto se trata de pessoa que ainda não atingiu a maturidade necessária para assumir todas as consequências de suas ações. Não é por outra razão que o Novo Código Civil Brasileiro, aliás, considera absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, proibidos de se casarem, senão com autorização de seus representantes legais (art. 3.º, inciso I; e art. 1517). A Lei Penal, por sua vez, leva em especial consideração o incompleto desenvolvimento físico e psíquico do jovem menor de quatorze anos, para impor um limite objetivo para o reconhecimento da voluntariedade do ato sexual.
2. A presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do art. 224, alínea a, do Código Penal, possui caráter absoluto, pois constitui critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. Não pode, por isso, ser relativizada diante de situações como de um inválido consentimento da vítima; eventual experiência sexual anterior; tampouco o relacionamento amoroso entre o agente e a vítima .
3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento "quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015⁄09, a obstar a pretensa relativização da violência presumida ."(HC 105558, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22⁄05⁄2012, DJe de 12⁄06⁄2012). No mesmo sentido: HC 109206⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18⁄10⁄2011, DJe 16⁄11⁄2011; HC 101456, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 30⁄04⁄2010; HC 93.263, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 14⁄04⁄2008, RHC 79.788, Rel. Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ de 17⁄08⁄2001.
4. Embargos de divergência acolhidos para, afastada a relativização da presunção de violência , cassar o acórdão embargado e o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que as demais teses veiculadas na apelação da Defesa sejam devidamente apreciadas.
( EREsp n. 1.152.864⁄SC , Rel. Ministra Laurita Vaz , 3ª S., DJe 1⁄4⁄2014, destaquei)

Antes disso, também em Embargos de Divergência em Recurso Especial, a Terceira Seção teve oportunidade de assentar a irrelevância do consentimento da vítima, para fins de caracterização do crime de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos:

PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C⁄C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESUNÇÃO. NATUREZA.
I - No atentado violento ao pudor com violência presumida, a norma impõe um dever geral de abstenção de manter conjunção carnal com jovens que não sejam maiores de 14 anos.
II - O consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo, no caso, não têm relevância jurídico-penal (Precedentes do STF, da 3ª Seção, e da 5ª e 6ª Turmas e do STJ). Embargos de divergência desprovidos.
(EREsp. n. 762.044⁄SP , Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p⁄ o acórdão Ministro Felix Fischer , 3ª Seção, DJe 14⁄4⁄2010)

Cito, ainda, outros precedentes desta Corte Superior, todos anteriores à data em que foi proferida a sentença absolutória:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA MENOR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7⁄STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Manifesta a vulneração ao art. 217-A do Código Penal, porquanto a absolvição do agravante, no que concerne ao estupro de vulnerável, se embasou apenas no consentimento da menor e não na ausência de provas da ocorrência da relação sexual, cuidando-se, portanto, de matéria unicamente de direito.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg nos EDcl no AREsp. n. 191.197⁄MS , rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ⁄SP), 5ª T., DJe 19⁄12⁄2014, destaquei)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 217-A DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. [...].
2 . Pacificou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, segundo o sistema normativo em vigor após a edição da Lei n.º 12.015⁄09, a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos configura o crime do artigo 217-A do Código Penal independentemente de grave ameaça ou violência (real ou presumida), razão pela qual se tornou irrelevante eventual consentimento ou autodeterminação da vítima para a configuração do delito .
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no REsp. 1.435.416⁄SC , rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 3⁄11⁄2014, destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTS. 213, § 1º, E 217-A DO CP. VIDA PREGRESSA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO PENAL DENOMINADA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE.
1. A condição objetiva prevista no art. 217-A do Código Penal encontra-se presente, in casu , porquanto suficiente que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso , o que efetivamente se verificou nestes autos, para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime ou a suposta experiência sexual pregressa da vítima.
[...]
4. Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp. n. 1.418.859⁄GO , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 10⁄4⁄2014, grifei)

V. Conclusão

Com base nessas premissas, melhor refletindo sobre o tema e diante do posicionamento externado em mais de uma oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal, reconheço a prevalência da primeira sentença transitada em julgado – condenação dos réus à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursos no art. 217-A do Código Penal (Ação Penal n. 0009264-78.2011.8.14.0051).

Dessa forma, com a vênia do Relator, não identifico flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

VI. Dispositivo

À vista do exposto, nego provimento ao recurso.

ADITAMENTO AO VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Sr. Presidente, apenas algumas últimas considerações.

Primeiro, não posso deixar de destacar precedente desta Turma que, em caso muito semelhante ao presente, afirmou que, com efeito, diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias contra o mesmo paciente, por fatos idênticos, deve prevalecer o critério mais favorável em detrimento do critério temporal (de precedência), ante a observância dos princípios do favor rei e favor libertatis (HC n. 281.101⁄SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 24⁄11⁄2017).

Segundo, se há culpa da parte em não denunciar a litispendência, há culpa também do Estado em acusar a mesma parte duas vezes pelo mesmo fato. Não vejo, portanto, como puni-la por uma eventual negligência sua, se da mesma forma o Estado agiu de forma desidiosa.

Terceiro, o fato de a jurisprudência predominante no Tribunal ser contrária à decisão absolutória é, a meu ver, indiferente, porque essa decisão transitou em julgado, não podendo mais ser modificada. Não se discute aqui o acerto ou não dessa segunda decisão, até porque não há recurso do Ministério Público, mas sim qual das sentenças prevalece – a primeira ou a segunda. Não vejo como, em habeas corpus, declarar-se equivocada uma decisão proferida em favor do réu, ainda mais diante do silêncio do Ministério Público que, no momento devido, silenciou-se.

São essas as considerações que entendo pertinentes após o voto divergente apresentado pelo eminente Ministro Rogerio Schietti.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0092093-2
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 69.586 ⁄ PA
Números Origem: 00092647820118140051 00877453220158140000 877453220158140000 92647820118140051
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄11⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : A S DA S (PRESO)
RECORRENTE : I S DA S (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, a Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.

Documento: 1763750 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671916419/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-69586-pa-2016-0092093-2/inteiro-teor-671916436

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