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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000327-32.2015.8.19.0060 RJ 2018/0230269-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1764521_83b31.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1764521_56bf4.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1764521_98aad.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO RESTRITO DESACOMPANHADAS DE ARTEFATO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NO TRIBUNAL A QUO. PLEITO RECURSAL DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O princípio da insignificância é um instrumento restritivo da tipicidade penal, pelo qual não basta que uma conduta se ajuste formalmente ao comportamento descrito no tipo penal incriminador, também deve haver lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado.
2. No julgamento do REsp 1.699.710, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura (DJe 13/11/2017), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser aplicável o princípio da insignificância ao crime de posse de munição, em caráter excepcional.
3. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de reconhecer a atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -ÍNFIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE ARTEFATO CAPAZ DE DISPARO DO PROJÉTIL)
    • STF - RHC 143449
    • STJ - HC 458914-SC
    • STJ - HC 459197-RS
    • STJ - REsp 1699710-MS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671916421/recurso-especial-resp-1764521-rj-2018-0230269-2

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