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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 98446

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 98446

Publicação

DJe 11/11/2009

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_98446_1263150948127.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 98.446 - RJ (2008/0006069-7)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DAVID
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : JOSÉ LIMA ANTUNES DE MACEDO
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de Habeas Corpus em favor de José Lima Antunes de Macedo.
Em 24.3.08, a liminar foi deferida pelo então Relator, Ministro
Hamilton Carvalhido, nestes termos:
1. Habeas corpus contra a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, improvendo o apelo de José
Lima Antunes de Macedo, preservou a condenação à pena de 12 anos de
reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, que lhe foi
imposta pela prática do delito tipificado no artigo 214, combinado
com os artigos 224, letra a, 61, inciso II, letra h, e 71, todos
do Código Penal, em acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OS
APELANTES FORAM CONDENADOS COMO INCURSOS NOS ARTIGOS 214 C/C O
ARTIGO 224, LETRA 'A' E 61, II, LETRA 'H', NA FORMA DO ARTIGO 71,
TODOS DO CÓDIGO PENAL, A DOZE ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO
;(JOSÉ LIMA) ARTIGO 213 C/C ARTIGOS 224, 'A' E 61, II, 'H', N/F DO
ARTIGO 71, E ARTIGO 213 C/C OS ARTIGOS 224, 'A' E 61, II, 'H', ESTE
NA FORMA DO ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, A DEZESSEIS ANOS
DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO ;(SINÉSIO) ARTIGO 214 C/C OS ARTIGOS
224, 'A' E 61, II, 'H', POR DUAS VEZES, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO
CÓDIGO PENAL, À PENA DE DEZESSEIS ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO
.
Recursos defensiv (JOSÉ PEDRO) os alegando inexistência de contraditório e ampla
defesa, postulando a absolvição sob o argumento de fragilidade
probatória consistente unicamente em prova colhida na fase
inquisitorial.
As vítimas não foram localizadas ao longo da instrução criminal
Todavia, em Juízo, sob o crivo do contraditório, o testemunho dos
policiais que participaram da fase investigatória corroboram os
relatos das ofendidas, perfeitamente harmonizados entre si e
congruentes inclusive quanto à descrição dos detalhes
pormenorizados, descrevendo as condutas delituosas dos acusados.
Desprovimento dos recursos."
A ilegalidade da expedição do mandado de prisão contra o paciente,
antes do trânsito (fls. 148/149) em julgado da sua condenação, como assegurado no
julgamento do habeas corpus nº 87.566/RJ, funda a impetração.
Alega o impetrante que os recursos especial e extraordinário
interpostos não foram admitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro e que"bem no auge de uma doença insidiosa e
terrível assolou o impetrante e procurador do paciente, por um longo
tempo e em um leito. E, em razão dessa doença que impedia qualquer
discernimento por parte desse advogado, mesmo até para substabelecer
, perdemos o (conf. doc. Anexo 3) prazo para o agravo".
Sustenta, a (fl. 3) inda, que 'Logo que pudemos, vez que mitigados os efeitos
da doença que acometeu o signatário, em 17/12/2007 pleiteamos a
devolução do prazo para o agravo em ambos os recursos excepcionais
, mas logo após sobreveio o recesso
j (conf. doc. Anexo 1 a 6) udiciário e, até o presente momento, não houve decisão quanto ao
nosso pleito, o que coloca em risco iminente a liberdade do
paciente'
Registra, também, que 'antes disso, em 18/07/2007 impe (fl. 4) tramos também
o HC 87566 no qual tivemos a ordem denegada, mas que a Egrégia Sexta
Turma desse Tribunal de Justiça 'de oficio concedeu o habeas corpus
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator'
Pugna, liminarmente, pela 'revogação do decreto prisional, se houver
sido decidido, com o recolhimento dos mandados de prisão expedidos,
ou a (fl. 4) manutenção do salvo-conduto que até aqui permitiu com que o
paciente aguardasse o trânsito em julgado da sentença, proferido no
HC 87566 julgado pela Egrégia Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça.' .
Informações prestadas .
Tudo visto e examinado.
DECIDO.
Desprovida de previsão legal específica , a liminar em sede de habeas corpus, admitida
pela doutrina e jurisprudência pátri (fl. 8) as, reclama, por certo, a
demo (f. 134) nstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas
cautelares, quais sejam, o peri (artigos 647 a 667 do Código
de Processo Penal) culum in mora e o fumus boni iuris.
In casu, alega-se força maior a excluir o trânsito em julgado do
acórdão que preservou a condenação do paciente à pena de 12 anos de
reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, que lhe foi
imposta pela prática do delito tipificado no artigo 214, combinado
com os artigos 224, letra a, 61, inciso II, letra h, e 71, todos
do Código Penal, pendendo de apreciação de pedido de"devolução de
prazo para o agravo para que possa o requerente ter seu Recurso
Especial nº
apreciado", mostrando-se
plausível o pedido e conveniente a concessão da cautela initio litis
perseguida, para suspender a eficácia do acórdão impugnado,
determinar o recolhimento dos mandados de prisão expedidos e deferir
ao paciente liberdade provisória, mediante termo de compr (fls. 9/10) omisso, a
ser firmado previamente em Juízo, de comparecimento nas datas
designadas e de não mudar de residência, sem antecedente
comunicação, pena de revogação da medida.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal
opinou pela concessão
parcial da ordem,"para o fim de assegurar ao paciente o direito de
permanecer solto até o exame do agravo de instrumento por essa
Augusta Corte". Eis a ementa do parecer (fls. 147):
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO
PELO TRIBUNAL A QUO. PERDA DO PRAZO PARA AGRAVAR. DOENÇA DO
ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. LIBERDADE.
Eventual agravo de instrumento interposto pela Defesa, contra
despacho que não admitiu o seguimento do recurso especial, haverá de
ser processado, independentemente de sua intempestividade, cabendo a
essa Augusta Corte apreciar os pressupostos e requisitos legais de
sua admissibilidade, inclusive obediência ao prazo, podendo, também,
examinar as justificativas apresentadas pelo agravante para serôdia
interposição porventura ocorrida.
O exame da tempestividade e justificativa para seu eventual
desatendimento por parte do recorrente haverá de ser feito por essa
Augusta Corte no bojo do agravo de instrumento, não lhe competindo
apreciar pedido de devolução de prazo para interposição de tal
recurso, em processo que ainda tramita na instância a quo onde,
segundo o próprio impetrante, o pedido foi feito. Além do mais, para
o deferimento da devolução do prazo recursal não basta a comprovação
de que o Defensor do paciente estava acometido de enfermidade
durante a dilação prazal; é preciso verificar se era o único
advogado do réu, se realmente não tinha qualquer possibilidade de
peticionar, etc., informações estas não constantes dos autos.
Em que pese os recursos de instância extraordinária não possuírem,
em regra, efeito suspensivo, é adequado que se mantenha a liberdade
provisória do paciente, já concedida em sede liminar, nos mesmos
termos do que foi decidido por esse Superior Tribunal no bojo do HC
87566, até o definitivo julgamento por essa Corte de agravo
interposto pelo paciente.
Parecer pelo conhecimento parcial da súplica, concedendo-se
parcialmente a ordem.
Atribuído o feito em 1º.7.08, vieram-me conclusos os autos.
Em 13.4.09, não conheci do Ag-1.126.186/RJ. Houve a interposição de
agravo regimental, ainda pendente de julgamento.
Decido.
Segundo entendimento firmado na Sexta Turma deste Tribunal, as
prisões de natureza cautelar são medidas de índole excepcional e
exigem fundamentação concreta para sua imposição.
No caso, o paciente vinha respondendo em liberdade à ação penal. Não
havendo suficiente motivação, configura constrangimento ilegal a
expedição de mandado de prisão, mesmo que já esgotadas as instâncias
ordinárias.
Sejam exemplos estes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO.
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAR A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento da Sexta Turma desta Corte de que toda
prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação
transitada em julgado, somente pode ser decretada quando
evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa
providência.
2. Há constrangimento ilegal quando o Tribunal local, antes do
trânsito em julgado, determina a expedição de mandado de prisão sem
demonstrar qualquer justificativa para a imposição da medida
extrema.
3. A circunstância dos recursos ditos extraordinários não possuírem
efeito suspensivo não autoriza, só por isso, a expedição do mandado
de prisão após o esgotamento da instância ordinária, exigindo sempre
que a custódia cautelar seja devidamente motivada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no
HC-101.517/SP, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ e de 8.9.08)
Réu .(em liberdade) Apelação (expedição de mandado). Prisão (caráter
provisório). Trânsito em julgado da sentença (não-ocorrência).
1. Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a
prisão dela decorrente tem a natureza de medida cautelar, a saber,
de prisão provisória – classe de que são espécies a prisão em
flagrante, a temporária, a preventiva, etc.
2. O ato que determina a expedição de mandado de prisão – oriundo de
juiz ou proveniente de tribunal – há d (do relator de apelação, por
exemplo) e ser sempre fundamentado.
3. Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será
considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, princípio que, de tão eterno e de tão inevitável,
prescindiria de norma escrita para tê-lo inscrito no ordenamento
jurídico.
4. É da jurisprudência do Superior Tribunal que, em liberdade, o réu
possa permanecer até que se esgotem os recursos de índole ordinária
e extraordinária.
5. Ordem concedida em parte a fim de se garantir liberdade ao
paciente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

HABEAS CORPU ( HC-49.672/SP, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 6.11.06) S. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. TRÂNSITO EM
JULGADO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. MANDADO DE
PRISÃO. EXPEDIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
- A prisão processual só pode ser imposta se evidenciada sua
rigorosa necessidade.
- Paciente que permaneceu livre durante todo o processo, condenado
por sentença que lhe beneficiou com a possibilidade de recorrer em
liberdade e de que o Processo de Execução Criminal Provisório só
fosse formado após o trânsito em julgado.
- A determinação de sua prisão, sem amparo em dados concretos de
cautelaridade, após o julgamento da apelação, mas antes do trânsito
em julgado, eis que pendente julgamento de recurso especial,
constitui evidente constrangimento ilegal.
- Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar
em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
Acresça-se, ainda, que a respeito do tema, recentemente, houve a
manifest ( HC-105.810/RS, de
minha relatoria, DJ e de 15.9.08) ação do Supremo Tribunal Federal, pacificando a orientação
de que, em observância ao princípio constitucional da presunção de
inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas
aquelas que antecedem o trânsito em julgado da condenação – somente
poderiam ser impostas caso viessem acompanhadas de
efetiva fundamentação, o que não ocorreu na hipótese presente.
Veja-se, a propósi (ou mantidas) to, o seguinte precedente:
PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão tratada no presente habeas
corpus diz respeito à possibilidade de expedição de mandado de
prisão em desfavor do réu que teve sua condenação confirmada em
segunda instância, quando pendente de julgamento recurso sem efeito
suspensivo interposto pela
defesa. 2 (recurso especial ou extraordinário) . Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
entendeu, por maioria, que"ofende o princípio da não-culpabilidade
a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão
cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores
previstos no art. 312 do CPP". 3. Por ocasião do julgamento,
me posicionei contrariamente à tese vencedora. 4. Entretanto, não
tendo prevalecido meu posicionamento, curvo-me ao entendimento da
maioria, que, ao julgar o HC 84.078, assentou ser inviável a312 do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida.

À vista do exposto, ratifico a liminar e concedo a ordem com o
intuito de assegu ( HC 98166/MG, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.6.09) rar possa o paciente aguardar em liberdade até o
trânsito em julgado da sentença.
Publique-se.
Brasília, 05 de novembro de 2009.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6721287/habeas-corpus-hc-98446