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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 508963 RS 2003/0018013-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 508963 RS 2003/0018013-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03.10.2005 p. 169
Julgamento
6 de Setembro de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_508963_RS_06.09.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - DESCAMINHO - PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.

1. Esta Corte chancela o perdimento de veículo como sanção, constante do Decreto-lei 37/66, em caso de contrabando ou descaminho.
2. Contudo, deve ser observada a proporcionalidade, de tal forma que o valor econômico das mercadorias apreendidas seja compatível com o valor do veículo.
3. Hipótese em que o veículo vale mais que o dobro da mercadoria transportada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PENA DE PERDIMENTO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • STJ - RESP 34325 -RS, RESP 121311 -RS, RESP 120956 -PR, RESP 109710 -PR (RSTJ 98/179), RESP 33036 -PR, RESP 85064 -RS, RESP 119305 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67227/recurso-especial-resp-508963-rs-2003-0018013-4

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