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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1216659

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
Ag 1216659
Publicação
DJe 11/11/2009
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.216.659 - SP (2009/0199937-2)
AGRAVANTE : UNIÃO
ADVOGADO : RODRIGO BERNARDES DIAS
AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO MARINHO ROCHA E OUTROS
ADVOGADO : MÁRIO TADEU MARATEA
DECISÃO
A minuta do agravo de instrumento não foi subs (fls. 2-10) crita pelo
procurador da agravante, Dr. Rodrigo Bernardes Dias.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, é considerado inexistente
o recurso não assinado pelo representante processual da parte.
Confiram-se, nesse sentido, os arestos:seguintes AgRg nos EREsp
613.386/MG, relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, DJe
23/06/2008; AgRg no Ag 993.366/DF, relator o eminente Ministro João
Otávio de Noronha, DJe 05/05/2008; e EDcl no Ag 883.093/SC, relatora
a eminente Ministra Denise Arruda, DJe 10/04/2008.
Diante disso, não conheço do agravo.
Publique-se.
Brasília, 22 de outubro de 2009.
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Presidente