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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 146334

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 10/11/2009
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_146334_1263186851916.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 146.334 - RS (2009/0172104-5)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : JOÃO HENRIQUE PACHECO CARDOZO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : CRISTIANE MACHADO TERRA (PRESA)
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
Cristiane Machado Terra, contra decisão do Desembargador do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu o pedido
liminar do writ lá impetrado.
Colhe-se dos autos que a ora paciente foi denunciada pela suposta
prática do delito previsto no art.18000§§§ 1ºº e2ºº, c/c art.2999,
ambos doCódigo Penall.
Sustenta, em suma, constrangimento ilegal em virtude da inexistência
dos requisitos autorizadores da prisão cautelar estabelecidos pelo
art.31222 doCPPP, bem como de materialidade criminosa suficiente a
ensejá-la, acentuando-se que a ré é primária e possuidora de
residência e trabalho fixos.
Alega ainda que, por ser advogada, e devido a falta de
estabelecimento prisional adequado, a paciente faz jus ao
recolhimento em prisão domiciliar, de acordo com o art. 7ºº, inciso
V, da Lei nº8.90666/94.
Requer, liminarmente, seja imediatamente posta em liberdade, e,
subsidiariamente, seja colocada em prisão domiciliar.
Decido.
Antes de apreciar o pedido de liminar, solicitei informações, que
foram prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão,
dando conta de que, em 2.9.09, o Tribunal de origem concedeu habeas
corpus lá impetrado, determinando fosse expedido alvará de soltura.
Como visto, a paciente já se encontra em liberdade, com o que fica
esvaziado o objeto da impetração.
Pelo exposto, com fundamento no artigo344, XI, doRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiçaa, julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.
Brasília, 05 de novembro de 2009.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
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