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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 9989177-48.2013.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 10/11/2009
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_118257_1263187995330.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 118.257 - SP (2008/0224700-1)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ALDO RIOS DE OLIVEIRA
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus em favor de Aldo Rios de Oliveira contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não
conheceu da ordem lá impetrada.
Consta dos autos que diante de falta grave cometida pelo paciente, o
Juízo das Execuções Penais determinou a interrupção do prazo para
fins de concessão de benefícios, bem como sua regressão ao regime
fechado.
Objetivando a cassação da referida decisão, impetrou-se habeas
corpus no Tribunal de origem, cuja ordem não foi conhecida sob o
argumento de inviabilidade do manejo do writ como sucedâneo
recursal. Entendeu o Tribunal que, na espécie, o recurso cabível
seria o agravo em execução.
Daí o presente habeas corpus onde se requer o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para que este examine o mérito do pedido como
entender de direito.
Prestadas informações, o parecer da lavra do Subprocurador-Geral da
República Durval Tadeu Guimarães é pela concessão da ordem. Eis a
ementa :
HABEA (fl. 40) S CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS
CORPUS
1. No caso em apreço, o Tribunal de Justiça ainda não analisou o
mérito da ação, sob entendimento de que habeas corpus não pode ser
utilizado como substituto de agravo em execução.
2. Não tendo o órgão colegiado enfrentado a questão ora suscitada, a
Corte Superior não tem competência para examiná-la, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. Parecer pela concessão da ordem, apenas para que o Tribunal de
Justiça aprecie o mérito do writ.
Decido.
Conforme se depreende dos autos, o habeas corpus que deu origem à
presente impetração não foi conhecido, pois entendeu o Tribunal de
origem que a via eleita pelo impetrante era incabível na espécie,
desafiando a interposição de agravo em execução.
Embora, em tese, a ordem não pudesse ser sequer conhecida por não
ter o Tribunal de origem enfrentado o mérito da matéria, ocorre que,
a jurisprudência desta Corte tem entendido que a existência de
recurso específico não obsta a impetração de habeas corpus dada a
possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo.
A propósito, vejam-se os precedentes:
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.
REQUISITOS. APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO
LEGIS IN PEJUS. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE DE ORIGEM. ART. 197 DA
LEP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS.
Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a
previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o
agravo em execução , é
admissível a utilizaç(art. 197 da Lei de Execuções Penais)ão do mandamus na espécie, dada a possibilidade
de lesão ao direito de locomoção do paciente. .
Habeas corpus concedido.

HABEAS CORP (Precedentes) US.(HC nº 99.930/SP, Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 16.6.08) EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO.
AUSÊNCIA DE EXAME PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO QUE NÃO IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA.
PEDIDO NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR
AO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SEJA COMPLETADO O JULGAMENTO.
1. Não pode este Tribunal, sob pena de supressão de instância,
examinar matéria que não foi vista pelo Tribunal a quo.
2. A possibilidade de interposição de agravo em execução não impede
que o Tribunal examine toda a matéria deduzida no habeas corpus,
dada a possibilidade de estar ocorrendo lesão ao direito de
locomoção do paciente.
3. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para determinar ao
Tribunal a quo que complete o julgamento, examinando a matéria
argüida na impetração, conforme entender de direito.

À vista do exposto (HC nº 108.031/MS, Relatora Ministra Jane Silva - Desembargadora
Convocada do TJ/MG-, DJe de 01.7.08), concedo a ordem para determinar que o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do pedido
deduzido no habeas corpus originário, decidindo como entender de
direito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 04 de novembro de 2009.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator (DF)
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