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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 643161 RN 2004/0039400-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 643161 RN 2004/0039400-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 03.10.2005 p. 349

Julgamento

31 de Maio de 2005

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_643161_RN_31.05.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO À AVERBAÇÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o servidor público ex-celetista tem direito à averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade sob o regime anterior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 494618 -PB, RESP 640083 -SC

Sucessivo

  • AgRg no REsp 640776 PB 2004/0023251-4 DECISÃO:15/03/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67263/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-643161-rn-2004-0039400-4