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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 631111 RN 2003/0223510-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 631111 RN 2003/0223510-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 03.10.2005 p. 265
Julgamento
18 de Agosto de 2005
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_631111_RN_18.08.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. EXPEDIENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

1. Malgrado reconheça a jurisprudência do STJ a possibilidade do recolhimento das custas de preparo no dia seguinte ao da interposição, quando esta se faça após o encerramento do expediente bancário, faz-se necessário que a parte demonstre o fato concretamente, não sendo suficiente a mera afirmação destituída de prova.
2. Na espécie, ausente a comprovação do encerramento do expediente bancário quando do protocolo do recurso, não há como afastar sua deserção.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer do recurso. Vencido o Ministro Jorge Scartezzini que dele conhecia. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.

Veja

    • STJ - AGRG NO RESP 359266 -SP, RESP 212427 -SP, RESP 474085 -RS, AGRG NO AG 527275 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67266/recurso-especial-resp-631111-rn-2003-0223510-0

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