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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/02/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1666271_1a0c4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1666271_7b844.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1666271_ccf27.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : HELIO VARELA DE ALBUQUERQUER JUNIOR - AC004513
AGRAVADO : ARTUR PEREIRA ROQUE NETO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ABORDAGEM POLICIAL. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por Artur Pereira Roque Neto contra o Estado do Acre, em razão de ter sido atingido na perna por projétil de arma de fogo disparada por policial militar durante perseguição a meliantes.
2. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o ente estatal a pagar à vítima a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais.
3. O Tribunal estadual reformou a sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob os seguintes fundamentos: "No caso dos autos, o segundo apelante sofreu fratura exposta no membro inferior esquerdo, lesão que, no entanto, não resultou grande comprometimento ou amputação do membro atingindo. Nesse perspectiva, é de se reputar desarrazoado o valor arbitrado pelo Juízo a quo quando comparado com casos em que a repercussão fora mais elevada (amputação e paraplegia), mas com indenização inferior ao estabelecido na sentença objurgada. Por conseguinte, cm razão da extensão dos danos comprovados nestes autos, dessumo razoável e suficiente para compensar o dano extrapatrimonial suportado pelo segundo apelante a importância de R$ 50.000,000 (cinqüenta mil reais)" (fl. 303, e-STJ).
4. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ.
5. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu, visto que fixado em montante razoável. Precedente em caso similar julgado: AgRg no AREsp 272.640⁄SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3⁄5⁄2013.
6. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 13 de dezembro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0059451-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.666.271 ⁄ AC
PAUTA: 22⁄05⁄2018 JULGADO: 22⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. SAMARA DAPHNE BERTIN
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : HELIO VARELA DE ALBUQUERQUER JUNIOR - AC004513
RECORRIDO : ARTUR PEREIRA ROQUE NETO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : HELIO VARELA DE ALBUQUERQUER JUNIOR - AC004513
AGRAVADO : ARTUR PEREIRA ROQUE NETO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : HELIO VARELA DE ALBUQUERQUER JUNIOR - AC004513
AGRAVADO : ARTUR PEREIRA ROQUE NETO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial (fls. 423-427, e-STJ).
A parte agravante sustenta, em suma, a não incidência da Súmula 7⁄STJ, ante a desnecessidade do reexame de fatos e provas e que se trata de indenização fixada em valor exorbitante passível de revisão pelo STJ.
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.4.2018.
Inicialmente, reputo prejudicado o recurso de fls. 451-460, e-STJ, em razão do princípio da preclusão consumativa.
O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por Artur Pereira Roque Neto contra o Estado do Acre, em razão de ter sido atingido na perna por projétil de arma de fogo disparada por policial militar durante perseguição a meliantes.
A sentença julgou procedente o pedido e condenou o ente estatal a pagar á vítima a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais.
A Corte estadual reformou a sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A o dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 302-303, e-STJ, grifei):
No caso examinado, a submeter o valor da reparaçao por danos morais ao crivo da proporcionalidade, vê-se que a medida judicial sc revela absolutamente adequada ao fim de compensar ou minorar os efeitos dos danos morais causados ao direito fundamental de personalidade do autor apelado, por seu atributo integridade física, dado que este sofreu fratura exposta no membro inferior esquerdo. De fato, uma vez violada a integridade do corpo físico, posição jurídica de vantagem que não tem caráter patrimonial nem valor estimável, uma vez que o corpo integro não tem preço, a satisfação do direito do autor mediante imposição de condenação a pagar quantia certa constitui medida apta a compensar o dano extrapatrimonial sofrido pelo demandante.
Para além disso, nenhuma outra medida teria idoneidade equivalente a promover o objetivo de reparar o dano extrapatrimonial, de tal modo que a condenação em quantia certa se revela necessária para promover a reparação moral.
Por fim, sob o prisma da proporcionalidade strictu sensu , importa notar que o ente estatal não demonstrou minimamente que a condenação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) resulta de grande impacto às finanças estatais, de tal modo que não há como considerar elevado tal valor sob este teste de análise. Em contrapartida, sérias são as razões de satisfação do direito do autor, na medida em que afetado em sua integridade física com certa gravidade. Assim, o elevado grau importância das razões de satisfação do direito do autor justifica a leve afetação financeira dos interesses estatais.
Por outra órbita, o referido valor não se encontra em patamar razoável, uma vez que fora da média de valores conferidos em casos semelhantes apreciados pelo Superior Tribunal Justiça, à guisa de exemplo colaciono os seguintes julgados: AgRg nos EDC1 no AREsp 395.615⁄PE, arbitrado RS 35.000,00 (trinta c cinco mil reais) - deficiência no membro superior; AgRg no AREsp 505.718⁄RS, arbitrado RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais) - paraplegia; AgRg no AREsp 198.078⁄RJ, R$ 80.000.00 (oitenta mil) - amputação de membro inferior; REsp 1,098.236⁄RJ, RS 80.000,00 (oitenta mil reais) - amputação de membro inferior.
Nesse compasso, da análise dos valores fixados nos julgados acima, verifico uma variação entre RS 35.000,00 (trinta c cinco mil reais) e RS 120.000.00 (cento e vinte mil reais) para casos de amputação de membro ou paraplegia.
No caso dos autos, o segundo apelante sofreu fratura exposta no membro inferior esquerdo, lesão que, no entanto, não resultou grande comprometimento ou amputação do membro atingindo.
Nesse perspectiva, é de se reputar desarrazoado o valor arbitrado pelo Juízo a quo quando comparado com casos em que a repercussão fora mais elevada (amputação e paraplegia), mas com indenização inferior ao estabelecido na sentença objurgada.
Por conseguinte, cm razão da extensão dos danos comprovados nestes autos, dessumo razoável e suficiente para compensar o dano extrapatrimonial suportado pelo segundo apelante a importância de RS 50.000,000 (cinqüenta mil reais) .
Posto isso, voto pelo provimento parcial do apelo estatal e pela procedência parcial do reexame necessário, para reduzir o valor da indenização, nos termos da fundamentação supra. Voto, ainda, pelo desprovimento ao recurso do segundo apelante.
Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ.
Cito precedentes:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A função precípua do Superior Tribunal de Justiça é a uniformização da legislação infraconstitucional, não se podendo, entretanto, revisar o contexto fático-probatório decidido nas Instâncias ordinárias.
2. Acatar os argumentos da agravante para desconstituir o que ficou assentado na instância de origem demandaria revisar as provas dos autos, o que é vedado ante a incidência do enunciado sumular n. 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 313.198⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄06⁄2013).
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VITIMA EM RODOVIA - DANOS MORAIS – MATÉRIA DE PROVA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07⁄STJ.
(...)
2. Pressupostos da responsabilidade civil. Análise. Impossibilidade na via estreita do especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 877.408⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄05⁄2008, grifei).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HEMOFILIA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. RESULTADO POSITIVO DE HIV. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. (...)
1. Cuida-se de recurso especial interposto contra decisão que, em apelação, negou provimento a ação de indenização por danos morais e materiais na qual os autores, hemofílicos, afirmam terem sido contaminados com o vírus HIV em transfusão de sangue realizada em unidades hospitalares de responsabilidade dos recorridos.
2. Alegam, nas suas razões recursais, falha no serviço dos órgãos de controle, que não tomou os cuidados necessários a fim de evitar a contaminação do sangue por meio da transfusão, estando, assim, evidenciada a responsabilidade civil do estado, bem como a ocorrência do nexo de causalidade entre a omissão dos recorridos e o resultado do evento danoso.
3. O Tribunal de origem, com base na análise do contexto fático probatório dos autos, afastou a existência do nexo de causalidade para a imputação da responsabilidade civil objetiva do Estado, reconhecendo indevida a indenização pleiteada. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos e das provas encartadas nos autos, o que é vedado, em recurso especial, em razão do contido na Súmula 7 desta Corte.
(...) (REsp 1202159⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 07⁄10⁄2011).
ADMINISTRATIVO. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
2. A revisão desse posicionamento demanda análise dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1358561⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 08⁄05⁄2013).
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. DANO MORAL RECONHECIDO. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
2. Para concluir diversamente, indispensável revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, ante o óbice estabelecido em sua Súmula 7.3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 166.326⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02⁄08⁄2012).
Ademais, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu, visto que fixado em montante razoável, conforme precedente em caso similar:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO E LABORATIVA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR POLICIAIS. DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 50.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC.
2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso, em que a indenização foi fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão da redução da capacidade de locomoção e laborativa de vítima de disparos de arma de fogo efetuados por policiais.
3. Agravo Regimental do Estado de Sergipe desprovido. (AgRg no AREsp 272.640⁄SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄05⁄2013).
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0059451-7
REsp 1.666.271 ⁄ AC
PAUTA: 13⁄12⁄2018 JULGADO: 13⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : HELIO VARELA DE ALBUQUERQUER JUNIOR - AC004513
RECORRIDO : ARTUR PEREIRA ROQUE NETO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : HELIO VARELA DE ALBUQUERQUER JUNIOR - AC004513
AGRAVADO : ARTUR PEREIRA ROQUE NETO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1714803 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/672699102/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1666271-ac-2017-0059451-7/inteiro-teor-672699121

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