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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 04/02/2019

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_471929_43d48.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_471929_2ade2.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_471929_be63a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 471.929 - SP (2018⁄0256958-3)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DANIEL MOBLEY GRILLO - RJ134850
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROGERIO ADRIANO PEREIRA COSTA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PATAMAR DE AUMENTO À FRAÇÃO DE 1⁄6 (UM SEXTO). ORDEM CONCEDIDA.
1. A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1⁄6 (um sexto). Precedentes do STJ.
2. A reincidência específica não enseja aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado.
3. Concedida a ordem de habeas corpus a fim de, reformando o acórdão recorrido, fixar a fração de 1⁄6 (um sexto) para a reincidência específica, e readequar a pena do Paciente ao patamar de 7 (sete) anos 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, mantidos os demais aspectos da dosimetria.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 471.929 - SP (2018⁄0256958-3)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DANIEL MOBLEY GRILLO - RJ134850
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROGERIO ADRIANO PEREIRA COSTA (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de ROGERIO ADRIANO PEREIRA COSTA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no julgamento da Apelação n.º 0083922-90.2017.8.26.0050.
Consta nos autos que o Paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime de roubo, tipificado no art. 157, caput , do Código Penal (fls. 30-31).
Irresignados, apelaram Acusação e Defesa. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso do Parquet para redimensionar " as penas para 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, corrigindo-se a capitulação do crime para o artigo 157, § 2º-A, inciso I do Código Penal " (fl. 53), pelas razões assim sintetizadas na ementa do julgado (fl. 54; sem grifos no original):
" RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO E REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INVIÁVEL – PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – RECURSO PROVIDO. "
Nas razões deste habeas corpus , a Parte Impetrante alega constrangimento ilegal, ao argumento basilar de que a pena intermediária foi aumentada de forma desproporcional, na fração de 1⁄3 (um terço) , diante da reincidência (fl. 5).
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para limitar em 1⁄6 (um sexto) a exasperação da reprimenda decorrente da reincidência (fl. 7).
O pedido liminar foi indeferido (fls. 69-71).
Foram prestadas informações pelas instâncias ordinárias às fls. 77-93.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 95-96, opinando pela concessão da ordem, de ofício, em parecer que recebeu a seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS . ROUBO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1⁄3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PELA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO " (fl. 95; sem grifos no original).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 471.929 - SP (2018⁄0256958-3)
EMENTA
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PATAMAR DE AUMENTO À FRAÇÃO DE 1⁄6 (UM SEXTO). ORDEM CONCEDIDA.
1. A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1⁄6 (um sexto). Precedentes do STJ.
2. A reincidência específica não enseja aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado.
3. Concedida a ordem de habeas corpus a fim de, reformando o acórdão recorrido, fixar a fração de 1⁄6 (um sexto) para a reincidência específica, e readequar a pena do Paciente ao patamar de 7 (sete) anos 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, mantidos os demais aspectos da dosimetria.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Cinge-se o exame da alegação de ilegalidade a saber se a reincidência específica constitui ou não elemento idôneo para justificar, na segunda etapa da dosimetria, o aumento da pena intermediária em patamar superior a 1⁄6 (um sexto).
As agravantes e atenuantes não possuem o quantum definido pelo legislador, e devem ser consideradas pelo órgão julgador na segunda fase da dosimetria, que observará os limites mínimo e máximo do preceito secundário do tipo penal incriminador.
Não obstante, a jurisprudência deste Superior Tribunal construiu o entendimento, pelo qual a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1⁄6 (um sexto).
Assim, o aumento da pena em razão da agravante da reincidência em patamar superior a 1⁄6 (um sexto) demanda fundamentação concreta e específica para justificar o aumento em fração mais elevada.
A Sexta Turma do STJ, por sua vez, passou a entender como fundamentação idônea para justificar o aumento em fração mais elevada a reincidência específica. Confiram-se os seguintes precedentes: HC 258.693⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA (DJe 28⁄03⁄2016) ; AgInt no HC 356.160⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA (DJe 13⁄12⁄2016) ; AgRg no REsp 1.660.563⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA (DJe 24⁄08⁄2017) .
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n.º 365.963⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, entendeu que, na segunda fase da dosimetria, pode ser compensada a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea (DJe 23⁄11⁄2017) .
Nesse julgado, o Min. Relator consignou que " a melhor hermenêutica a ser implementada na ocasião, até mesmo para se evitar descompasso e afronta à proporcionalidade, deverá ser aquela voltada à possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica) " .
Pois bem, a razão de decidir do julgado da Terceira Seção deve repercutir no exame sobre o eventual aumento da pena intermediária em patamar superior a 1⁄6 (um sexto), pela reincidência específica, uma vez que não seria lógico permitir a valoração da agravante individualmente considerada em percentual mais elevado se não foi ofertado maior desvalor à conduta do acusado que ostente outra condenação pelo mesmo delito, quando em confronto com a confissão espontânea. Nesse sentido: HC 437.972⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018 (DJe 20⁄09⁄2018).
Nesse contexto, embora existam julgados em sentido oposto, há recentes precedentes explicitando a tese de que a reincidência específica não pode ensejar maior aumento da pena quando incidir, de forma isolada, na segunda fase da dosimetria .
A propósito:
" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1⁄6. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO QUE SE AMOLDA À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N. 365.963⁄SP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
3. Conforme o entendimento firmado por esta Corte, o aumento da pena em razão da agravante da reincidência em patamar superior a 1⁄6 demanda fundamentação concreta e específica para justificar o aumento em fração mais elevada. Precedentes.
4. Esta Corte tem entendido que a reincidência, seja específica ou não, por não possuir maior desvalor no confronto com a atenuante da confissão espontânea, não pode ensejar maior aumento da pena quando incidir, de forma isolada, na segunda fase da dosimetria. Precedente.
5. Na hipótese dos autos, o entendimento consignado pelo Tribunal de origem está em confronto com o entendimento desta Corte, uma vez que, após constatada a reincidência, elevou a pena na fração de 1⁄3, tão somente por se tratar de reincidência específica, impondo-se a redução do aumento para o patamar de 1⁄6.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. " (HC 468.641⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2018, DJe 19⁄10⁄2018 ; sem grifos no original.)
No mesmo sentido: HC 452.455⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA (DJe 11⁄10⁄2018) ; AgRg no HC 440.349⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA (DJe 28⁄06⁄2018); AgRg no HC 434.176⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA (DJe 17⁄08⁄2018) .
Em sentido contrário: REsp 1.738.852⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA (DJe 03⁄10⁄2018) ; HC 424.265⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA (DJe 16⁄04⁄2018) .
Portanto, considerando: a) a recente jurisprudência dominante; b) a lógica estabelecida no HC n.º 365.963⁄SP, julgado pela Terceira Seção; e c) o disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, pelo qual "[o] s tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ", entendo que a reincidência específica não pode ensejar maior aumento da pena quando incidir, de forma isolada, na segunda fase da dosimetria .
Desse modo, passo à readequação da pena:
Na primeira fase da dosimetria, não impugnada, a Corte local elevou a pena-base do mínimo legal em 1⁄6 (um sexto), fixando-a em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão.
Na segunda fase exasperou na fração de 1⁄3 (um terço). No ponto, merece reforma a individualização para limitar a exasperação à fração de 1⁄6 (um sexto), razão pela qual fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Na terceira fase, mantenho o percentual de aumento referente ao emprego de arma de fogo estabelecido pela Corte local – 1⁄3 (um terço) –, razão pela qual torno a pena definitiva em 7 (sete) anos 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão , mantidos os demais aspectos da dosimetria.
Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM a fim de, reformando o acórdão recorrido, fixar a fração de 1⁄6 (um sexto) para a reincidência específica, e readequar a pena do Paciente ao patamar de 7 (sete) anos 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, mantidos os demais aspectos da dosimetria.
Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Criminais.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0256958-3
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 471.929 ⁄ SP
Números Origem: 00839229020178260050 20180000635221 839229020178260050
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 13⁄12⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DANIEL MOBLEY GRILLO - RJ134850
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROGERIO ADRIANO PEREIRA COSTA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1786801 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/672705393/habeas-corpus-hc-471929-sp-2018-0256958-3/inteiro-teor-672705409

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