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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1478567 CE 2014/0220434-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1478567_71ab3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1478567_a439b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1478567_042c0.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOALMENTE NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. ATUALIZAÇÃO. LEI 12.716/2012. AGRAVO INTERNO DO DNOCS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Por incidência normativa expressa do art. 14, caput e § 1o. da Lei 12.716/2012: (i) a base de cálculo da VPNI em exame, a partir de 21 de setembro de 2012, é formada a partir do vencimento básico do padrão em que o Servidor encontrava-se posicionado em 1o. de fevereiro de 2012 nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário; (ii) o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do Servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos; e (iii) a atualização da VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Federais (REsp. 1.477.506/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.6.2016).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/672706513/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1478567-ce-2014-0220434-6

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