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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1559324_4a6eb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1559324_7ff2a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1559324_d7a6e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.324 - SP (2015⁄0246022-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FATIMA APARECIDA DA COSTA SOUZA ADVOGADO : MARGHERITA DE CÁSSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES  - SP172814 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   R ELATÓRIO  

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por FATIMA APARECIDA DA COSTA SOUZA, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Carta Magna, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região, que fixou o termo inicial do benefício por incapacidade na data da realização da perícia.

2. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente pugna pelo reconhecimento da expressa violação ao art. 43 da Lei 8.213⁄1991, argumentando que o termo inicial da aposentadoria por invalidez é a data de cessão do auxílio-doença. Caso não acolhida a tese, pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

3. É o relatório.

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.324 - SP (2015⁄0246022-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FATIMA APARECIDA DA COSTA SOUZA ADVOGADO : MARGHERITA DE CÁSSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES  - SP172814 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL     V OTO  

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.

1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez.

2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte afirmando que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado.

3. Dessa forma, o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

4. Recurso Especial da Segurada provido para restabelecer o termo inicial do benefício como fixado na sentença.

1. Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Seu objetivo é, então, concretizar os ideais do seguro social, garantindo uma renda para sua manutenção no período em que perdurar sua incapacidade. Assim, não deve ser visto como favor ou privilégio, mas sim como a efetivação da proteção garantida ao trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social.

2. No caso dos autos, a Corte de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez.

3. Ora, a Lei 8.213⁄1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua que:

Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

4. Verifica-se, assim, que o termo inicial para a concessão do benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213⁄1991, deve ser a data da cessação do auxílio-doença. A propósito, o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SE COMPROVADA QUE A INCAPACIDADE DECORREU DO AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA DOENÇA OU LESÃO. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.

1. Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social.

2. Importante a compreensão de que o requisito legal para a concessão do benefício é a existência de incapacidade para exercício da atividade laboral e que tal incapacidade não seja preexistente à filiação do Segurado ao Regime Geral de Previdência.

3. Assim, não há óbice que a doença que atinge o Segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado.

4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a incapacidade da Segurada é decorrente do agravamento progressivo da patologia que apresenta, não merecendo, assim, qualquer reparo o acórdão neste ponto.

5. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

6. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208⁄SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742⁄SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015.

7. Agravo em Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

Recurso Especial da Segurada provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (REsp. 1.471.461⁄SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16.4.2018).

5. Ademais, é firme o entendimento desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado. Dessa forma, o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação.

6. Nesse sentido, assenta-se a jurisprudência desta Corte de que o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos (AgRg no Ag 1.189.010⁄SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 12.4.2010).

7. Confirmando tal conclusão, os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312⁄CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277⁄PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983⁄SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012.

2. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

3. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208⁄SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742⁄SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015.

4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.394.759⁄PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.8.2017).

² ² ²  

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, no caso de ausência de prévia postulação administrativa. Incidência da Súmula 83⁄STJ." (AgRg no AgRg no AREsp 813.589⁄MS, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 22⁄3⁄2016).

2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 915.208⁄SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016).

² ² ²  

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ AFASTADO.

1. O tema relativo à data de início de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, restando consolidado o entendimento de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir do dia seguinte à cessação de eventual auxílio-doença anteriormente concedido, ou, não sendo o caso, do requerimento administrativo. Não havendo nenhuma das hipóteses, o dies a quo do benefício será o dia da citação.

2. A questão já foi analisada nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC⁄73), restando pacificada a jurisprudência no sentido que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". (REsp 1.369.165⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 7⁄3⁄2014).

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 980.742⁄SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017).

² ² ²  

PROCESSO CIVL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA.

1. Recurso especial em que se discute a prescrição de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não houve prévio requerimento administrativo, mas declarou a prescrição de fundo de direito, porquanto decorridos mais de 5 anos entre o evento danoso (danos auditivos - 1998) e a data do ajuizamento da ação (2005).

3. Não houve a prescrição de fundo de direito no caso analisado. "Quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação". (AgRg no AREsp 342.654⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26⁄08⁄2014.)

Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.521.928⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015).

8. Nesse cenário, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, uma vez que se revela contrária a orientação jurisprudencial desta Corte a fixação do termo inicial do benefício na data do laudo pericial. 9. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Segurada, para fixar o termo inicial do benefício na data da citação da Autarquia, como fixado na sentença.

10. É como voto.

 
Documento: 90528407 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/672706521/recurso-especial-resp-1559324-sp-2015-0246022-9/relatorio-e-voto-672706565

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