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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 04/02/2019

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1747139_45d2b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1747139_8f1ba.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1747139_89855.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.139 - RS (2018⁄0141464-8)   AGRAVANTE : RICHARD SANTOS FRANCISCO ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:   Trata-se de agravo regimental interposto por RICHARD SANTOS FRANCISCO contra decisão monocrática da minha lavra, que deu provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta nos autos que o ora Agravante foi denunciado em duas ações penais como incurso no delito de tráfico de drogas. Narra a primeira denúncia que o réu, no dia 22⁄06⁄2016, trazia consigo, para entregar a consumo de terceiros, 35 (trinta e cinco) "pedras" de crack, pesando aproximadamente 7,30g (sete gramas e trinta centigramas), e 82 (oitenta e duas) "porções" de maconha, pesando, ao todo, aproximadamente 46,30g (quarenta e seis gramas e  trinta centigramas). Consoante a segunda exordial acusatória, no 02⁄09⁄2016, o acusado trazia consigo, para fins de traficância, aproximadamente, 14 (quatorze) porções de cocaína, pesando 2,15g (dois gramas e quinze centigramas), e 19 (dezenove) pedras de crack, pesando cerca de 2g (dois gramas); além da importância de R$249,00 (duzentos e quarenta e nove reais). O Juízo de primeiro grau condenou o réu como incurso nas sanções do art. 33, caput , da Lei n.° 11.343⁄2006, duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa à razão unitária mínima. Contra a sentença o Ministério Público interpôs apelação, ao argumento de que o réu não possui os requisitos para a obtenção do reconhecimento da continuidade delitiva. Salienta, ainda, que o lapso temporal entre os delitos em questão é superior a dois meses, o que inviabiliza a continuidade delitiva. Postulou, assim, a aplicação da regra do concurso material de crimes. O Tribunal gaúcho negou provimento ao apelo (fls. 213-231). No presente recurso especial, o Recorrente aduz negativa de vigência ao art. 69, caput , e contrariedade ao art. 71, caput , ambos do Código Penal. Para tanto, afirma que as "imputações feitas ao réu ocorreram em momentos distintos de tempo, com a venda e manutenção em depósito de diferentes drogas, o que torna inviável reputar como prática de crime único" (fl. 240). Requer, assim, o provimento do recurso para "que seja afastada a tese de crime único, reconhecendo-se o concurso material entre os crimes" (fl. 248). Contrarrazões às fls. 255-263. Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal (fls. 283-285) opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial. O apelo raro foi provido, nos termos da seguinte ementa (fl. 288): "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM INTERVALO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO."   Daí o presente agravo regimental, no qual a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul sustenta que "inexistindo previsão legal expressa a respeito do intervalo de tempo necessário ao reconhecimento do benefício em discussão," não poderia o Superior Tribunal de Justiça modificar o entendimento das instâncias ordinárias, sobretudo porque "o lapso de tempo entre os delitos, pouco mais de 2 meses, não teria o condão de descaracterizar a continuidade" (fl. 303). Requer, assim, a reconsideração da decisão ora agravada, ou que seja o presente agravo submetido a julgamento a enfrentamento perante a Sexta Turma. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.139 - RS (2018⁄0141464-8)   EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM INTERVALO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 71, caput , do Código Penal não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Esta Corte não admite, porém, a incidência do instituto quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias. 2. E mesmo que se entenda preenchido o requisito temporal, há a indicação, nos autos, de que o Réu, embora seja primário, é criminoso habitual, que pratica reiteradamente delitos de tráfico, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, por ser merecedor de tratamento penal mais rigoroso. 3. Agravo regimental desprovido.     VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ(RELATORA):   O recurso não logra prosperar. O Tribunal de origem, ao manter a aplicação da continuidade delitiva, consignou o seguinte (fls. 225-227): "Com relação à continuidade delitiva, aplicada na sentença, entendo que deve ser mantida, ao contrário do que pretende o Ministério Público em suas razões. Ocorre que o réu praticou dois delitos da mesma espécie, no mesmo lugar, em idênticas condições, maneiras de execução e em um espaço de tempo relativamente curto, de dois meses e sete dias. Com relação ao tempo decorrido para se considerar a continuidade delitiva, há divergência doutrinária e jurisprudencial, não havendo, o legislador, definido um espaço de tempo exato. Não se desconhece que grande parte da jurisprudência tem adotado o período de até um mês, via de regra, como limite máximo de intervalo entre a prática dos crimes, para reconhecimento do crime continuado, não sendo absoluto, entretanto, esse prazo. [...] No caso dos autos, embora os delitos tenham sido cometidos em um intervalo superior a um mês (dois meses e sete dias), o réu agiu com o mesmo modus operandi, no mesmo local, restando aproveitadas as mesmas oportunidades, sendo praticadas as condutas em um mesmo contexto, repetindo a ação, observando-se que RICHARD, na verdade, continuou a prática do tráfico de drogas, configurando-se, no caso, a essência da continuidade delitiva. Assim, mantenho a regra do crime continuado, aplicada pelo Juízo de 1° Grau."   Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e, em decorrência das condições de tempo, lugar, maneira de execução e a outros parâmetros semelhantes, façam presumir a continuidade delitiva. Por sua vez, a jurisprudência adotou um critério subjetivo relacionado ao liame subjetivo entre as condutas para a caracterização da continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, consistente na demonstração da unidade de desígnios. No que toca ao lapso temporal, apesar de se tratar de um requisito objetivo, observa-se que o art. 71, caput , do Código Penal não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Por conseguinte, esta Corte Superior de Justiça, em diversos julgados, tem afastado a continuidade delitiva entre crimes cometidos em intervalos superiores a trinta dias. Nessa esteira, eis os seguintes julgados: " PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A UM DOS ÓBICES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283⁄STF. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS PRATICADOS EM INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 283⁄STF, aplicável por analogia, É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. " (AgRg no REsp 1.503.538⁄SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 21⁄05⁄2018; sem grifos no original.)   " AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS. [...] III - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas. IV - Agravo regimental não conhecido. " (AgRg no REsp 1.443.183⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2018, DJe 24⁄08⁄2018; sem grifos no original.)   Não desconheço a existência de precedentes desta Corte Superior que, diante das peculiaridades do caso em concreto e desde que presentes os demais requisitos, reconhecem a continuidade delitiva, ainda que ultrapassado o intervalo de 30 (trinta) dias. A propósito: " Inexistindo previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la, apenas pelo fato de o intervalo ter ultrapassado 30 dias " (AgRg no AREsp 531.930⁄SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 03⁄02⁄2015, DJe 13⁄02⁄2015). No entanto, mesmo que se entenda preenchido o requisito temporal, há a indicação, nos autos, de que o Recorrido, embora seja primário, "vendia drogas para uma facção criminosa, tendo o acusado mencionado que comercializava o entorpecente para ganhar drogas para seu uso" (fl. 228), ou seja, se trata de um criminoso habitual, que pratica reiteradamente delitos de tráfico, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, por ser merecedor de tratamento penal mais rigoroso. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ESPAÇO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS SUPERIOR A TRINTA DIAS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. REVOLVIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIO. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS EXPRESSAMENTE DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. O provimento do recurso especial intentado pelo Ministério Público Federal não abrangeu revolvimento de provas. Longe disso, apenas considerou o contexto fático expressamente delimitado no corpo do voto condutor do acórdão recorrido, do qual, aliás, ressai evidente a hipótese de concurso material de crimes, e não continuidade delitiva. Não há ofensa à orientação da Súmula 7⁄STJ. 3. Nos termos do art. 71 do Código Penal, há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a 30 (trinta) dias entre a consumação dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas. Precedentes. 5. No caso concreto, os crimes de tráfico de entorpecentes a partir dos quais se reconheceu a continuidade delitiva foram praticados, pontualmente, em março e junho de 2011. 6. Assim, considerando o intervalo temporal entre as infrações penais, inevitável mesmo era o afastamento do instituto da continuidade delitiva e o restabelecimento das reprimendas cominadas pelo juízo de 1º grau ao recorrido ante sua associação para o tráfico e a prática dos dois crimes de tráfico transnacional de drogas apurados nos autos, mantida entre eles a relação de concurso material prevista pelo art. 69 do CP. 7. O agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 8. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.419.834⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 13⁄12⁄2017; sem grifos no original.)   "HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [...] 3. Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do art. 71 do CP, pois, na dicção desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a habitualidade delitiva afasta o reconhecimento do crime continuado. [...] 5. Habeas corpu s não conhecido. " (HC 303.990⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2014, DJe 13⁄11⁄2014; sem grifos no original.)   " AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS E CONTINUIDADE DELITIVA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A HABITUALIDADE CRIMINOSA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O acórdão impugnado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual já se posicionou no sentido de que os institutos da habitualidade e do crime continuado são incompatíveis. [...] 3. Agravo regimental improvido. " (AgRg no HC 427.427⁄SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2018, DJe 28⁄08⁄2018; sem grifos no original.)   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.
Documento: 90863372 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/672712510/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1747139-rs-2018-0141464-8/relatorio-e-voto-672712589

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