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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1158654

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1158654
Publicação
DJe 09/11/2009
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAG_1158654_1263213340432.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.158.654 - RJ (2009/0052828-3)
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : ANA MARIA KOSCHECK DE SÁ FERREIRA VIANNA E OUTROS
ADVOGADO : JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO
DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA
DAS PESSOAS FÍSICAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
1. A Primeira Turma do STJ, ao decidir dois casos análogos - REsp
1.102.135/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, e REsp 1.103.027/RJ, Rel.
Min. Benedito Gonçalves - relativos a recursos especiais interpostos
contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja
questão é a mesma do presente caso, assim se pronunciou: "Torna-se
desnecessária a prévia demonstração de que foram tributados ou não
na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade
de previdência privada, porquanto o art. , VIII, 'b', da Lei nº
7.713/88 exige tão-somente que tal entidade se sujeite à tributação
na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu
patrimônio, o que já restou comprovado, uma vez que as entidades de
previdência privada não gozam da imunidade encartada no art. 150,VI, 'c', da CF . Precedente: REsp nº 804.423/SC, Rel.
Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/06/2007. Afastamento da súmula
7/STJ".
2. De acordo com o REsp 1.012.903/RJ, submetido ao regime de que
trata o art. 543-C do CPC, os participantes que contribuíram para a
formação de fundo de entidade de previdência privada durante a
vigência da Lei 7.713/88 têm o direito de não se sujeitarem à
incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios de complementação
de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições efetuadas entre
janeiro de 1989 e dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa
física.
3. Agravo de instrumento conhecido, para dar parcial provimento ao
recurso especial .
1. Trata-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão que
não admitiu seu recurso especial, recurso que, por sua vez, foi
interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição
da República, para reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da
2ª Região cuja ementa segue transcrita:
"MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEI
9.250/95. LEI 7.713/88. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA SEDE
DA AUTORIDADE COATORA. DEPÓSITOS PLEITEADOS PELO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. QUESTIONAMENTO INCABÍVEL NO ÂMBITO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA.
A competência para processar e julgar o mandado de segurança é
determinada pelo lugar da sede da autoridade coatora e não pelo
atual domicilio dos então impetrantes.
Se o Estado do Rio de Janeiro entende que os valores do imposto
sobre a renda depositados em Juízo pertencem ao Estado e não à
União, deve questionar tal fato em ação própria e não na presente
demanda, visto que, tal argumento escapa do âmbito deste processo.
A legislação que rege a previdência privada não dá margem a qualquer
ambigüidade, traçando com precisão os parâmetros a serem observados
no assunto, sendo necessário, porém, se perquirir sob que regime
estavam sujeitas, as contribuições que foram efetuadas.
Verifica-se que a condição específica para o exercício do direito de
impetrar ação mandamental não foi atendida, uma vez que a pretensão
dos impetrantes, tal como foi deduzida na inicial, não se coaduna
com o conceito de direito líquido e certo , uma vez que não comprovaram a época em que ingressaram
na entidade de previdência privada, como (deficiente instrução
probatória) contribuintes, nem o
período em que efetuaram as contribuições, de molde a se verificar
sob qual regime teriam sido feitas, donde se segue que a via eleita
não é adequada."
Contra esse acórdão os agravantes ainda opuseram embargos
declaratórios, os quais, no entanto, foram rejeitados pelo Tribunal
de origem.
No recurso especial, os agravantes sustentam que teria havido
contrariedade ao art. 535, II, do CPC, na medida em que, ao rejeitar
os embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se
pronunciar sobre as questões neles suscitadas.
Também apontam os agravantes, além de divergência jurisprudencial,
contrariedade aos arts. da Lei 1.533/51, 3º, e 97, I a IV, § 2º, do CTN, 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, 11 e 80, II, da Lei
9.532/97, 7º, da Medida Provisória 1.559/98, e 4º, V, da Lei
9.250/95. Nesse ponto do recurso especial, os agravantes defendem o
cabimento do mandado de segurança preventivo com o objetivo de
afastar a cobrança do Imposto de Renda sobre os respectivos
benefícios de complementação de aposentadoria.
O Vice-Presidente do Tribunal de origem deixou de admitir o recurso
especial por considerar incidente, no caso, a Súmula 7/STJ, além de
não terem os recorrentes demonstrado a divergência jurisprudencial
na forma prevista na legislação processual civil.
Daí a interposição do presente agravo de instrumento.
É o relatório.
2. A pretensão merece parcial acolhida.
Inicialmente, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não
se podendo cogitar de sua nulidade.
Nesse sentido, os julgados:seguintes AgRg no Ag 571.533/RJ, 1ª
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.6.2004; AgRg no Ag
552.513/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 17.5.2004;
EDcl no AgRg no REsp 504.348/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli
Netto, DJ de 8.3.2004; REsp 469.334/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, DJ de 5.5.2003; AgRg no Ag 420.383/PR, 1ª Turma,
Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.4.2002.
De fato, ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado
abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide.
Não há confundir, portanto, omissão com decisão contrária aos
interesses da parte.
A Primeira Turma do STJ, ao decidir dois casos análogos - REsp
1.102.135/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão e REsp 1.103.027/RJ, Rel.
Min. Benedito Gonçalves - relativos a recursos especiais interpostos
contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja
questão é a mesma do presente caso, assim se pronunciou: "Torna-se
desnecessária a prévia demonstração de que foram tributados ou não
na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade
de previdência privada, porquanto o art. , VIII, b, da Lei nº
7.713/88 exige tão-somente que tal entidade se sujeite à tributação
na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu
patrimônio, o que já restou comprovado, uma vez que as entidades de
previdência privada não gozam da imunidade encartada no art. 150,VI, c, da CF . Precedente: REsp nº 804.423/SC, Rel.
Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/06/2007. Afastamento da súmula
7/STJ".
Para a solução da controvérsia, fazem-se necessárias algumas
considerações a respeito do tratamento tributário dispensado pela
legislação ordinária às contribuições vertidas aos institutos e
caixas de aposentadoria e pensões ou outros fundos de beneficência,
inclusive entidades de previdência privada, assim como aos resgates
dessas contribuições e aos benefícios pecuniários pagos por essas
entidades.
A Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, em seu art. 18, estabelecia:
"Para a determinação do rendimento líquido, o beneficiário de
rendimentos do trabalho assalariado poderá deduzir dos rendimentos
brutos: I - As contribuições para institutos e caixas de
aposentadoria e pensões, ou para outros fundos de beneficência;"
.
Por sua vez (grifou-se), o art. 16 da mesma lei, que ainda hoje está em vigor,
determina que sejam classificados como rendimentos do trabalho
assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, os
proventos:"XI - Pensões, civis ou militares de qualquer
natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do
antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadorias ou de
entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções
exercidas no passado."
O Decreto-Lei 323, de 19 de abril de 1967, em seu art. 3º, também
prev (grifou-se) ia, para efeito de determinação da renda líquida mensal, as
deduções de contribuições para institutos e caixas de aposentadorias
e pensões ou outros fundos de beneficência.
Especificamente em relação às entidades de previdência privada que
obedeçam às exigências da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, o
Decreto-Lei 1.642, de 7 de dezembro de 1978, dispunha o seguinte:
"Art. - Poderão ser abatidas da renda bruta, na declaração do
imposto de renda das pessoas físicas:
I - as contribuições previdenciárias pagas em dobro pelos segurados
facultativos de que tratam os artigos 11 e 12 da Consolidação das Leis da Previdência Social, expedida pelo Decreto nº 77.077, de 24
de janeiro de 1976;
II - as importâncias efetivamente pagas, a título de contribuição,
pela pessoa física participante de planos de concessão de benefícios
a entidades de previdência privada abertas que obedeçam às
exigências contidas na Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
Art - As importâncias pagas ou descontadas, como contribuição, a
entidades de previdência privada fechadas que obedeçam às exigências
da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, poderão ser deduzidas na
cédula 'C' da declaração de rendimentos da pessoa física
participante.
Art - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e
condições para o gozo dos abatimentos e da dedução previstos nos
arts. e .
Art - As importâncias pagas ou creditadas como benefícios
pecuniários, pelas entidades de previdência privada, a pessoas
físicas participantes, estão sujeitas à tributação na cédula 'C' da
declaração de rendimentos.
Parágrafo único - Os rendimentos de que trata este artigo ficam
sujeitos ao imposto de renda na fonte, como antecipação do que for
devido na declaração, na forma estabelecida para a tributação dos
rendimentos do trabalho assalariado.
Art - Quando o beneficio referido no artigo revestir a forma
de pecúlio ficará sujeito à tributação na fonte à alíquota de 15%
.
Parágrafo único - O rendimento será, a opção do beneficiário,
tributado exclusivamente na fonte ou incluído na declaração de
rendimentos, considerando-se, neste último caso, o imposto
descontado na fonte como antecipação do que for devido na
declaração."
Na sequência, a matéria ainda foi d (quinze por cento) isciplinada pelos Decretos-Leis
2.296, de 21 de novembro de 1986, 2.394 e 2.396, ambos de 21 de
dezembro de 1987, e 2.429, de 14 de abril de 1988, mas não houve
mudança alguma a respeito do regime de pagamento do Imposto de Renda
das Pessoas Físicas.
Entretanto, a partir da vigência da Lei 7.713, de 22 de dezembro de
1988 , a sistemática de tributação acima foi
alterada, ficando revogados os dispositivos legais que até então
autorizavam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do
contribuinte , conforme consta a seguir:
“Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer
dedução, ressalvado o disposto nos arts. a 14 desta Lei.
.........................(arts. 6º e 31)...................
§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam
deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte,
para efeito de incidência do imposto de renda.
....(art. 3º, § 6º)........................................
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos
percebidos por pessoas físicas:
............................................
VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:
a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do
participante;
b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus
tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de
capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sidoseguintes seguintes
tributados na fonte;
VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a
programas de previdência privada em favor de seus empregados e
dirigentes;
............................................
Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota
de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente
às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário:I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a
forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de
previdência privada;II - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento -
PAIT de que trata o Decreto-Lei 2.292, de 21 de novembro de 1986
§ 1º O imposto será retido por ocasião do pagamento ou crédito, pela
entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo
administrador da carteira, fundo ou clube PAIT, no caso do inciso
II.
§ 2º .”
A Lei 7.751, de 14 de abril de 1989, resultante da conversão da
Medida (Vetado) Pr (grifou-se) ovisória 42, de 16 de março de 1989, alterou o do
art. 31 da Lei 7.713/88, que passou a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 31.caput Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte,
calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei,
relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus
não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de
capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não
tenham sido tributados na fonte:
............................................"
Da Exposição de Motivos anexada ao p (grifou--se) rojeto de edição da MP 42/89,
extrai-se o seguinte: “O art. dá nova redação aos artigos 31 e 40
da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A primeira alteração diz
respeito aos benefícios pagos por entidades de previdência privada à
pessoa física e que eram submetidos à incidência do imposto de renda
de formas distintas, a depender da origem da contribuição
originalmente recolhida. Com vistas a uniformizar o tratamento
tributário e evitar distorções que presentemente se manifestam, o
artigo dá nova redação ao do art. 31 caput da Lei 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, e submete tais benefícios ao imposto calculado
pela tabela progressiva e estende ao beneficiário, pessoa física, o
direito ao limite de isenção nela previsto.”
Com o advento da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, houve nova
alteração do regime de tributação em questão, voltando ao sistema de
dedução das contribuições para as entidades de previdência privada,
e de incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios recebidos
dessas entidades, bem como sobre as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições. Confiram-se os arts. 4º, V, 8º, II, e, 32e 33 da mencionada lei:
“Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência
mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
............................................V - as contribuições para as entidades de previdência privada
domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte,
destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da
Previdência Social;
............................................
Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a
diferença entre as somas:I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário,
exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente
na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;II - das deduções relativas:
............................................
e) às contribuições para as entidades de previdência privada
domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte,
destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da
Previdência Social;
............................................
Art. 32. O inciso VII do art. da Lei 7.713, de 22 de dezembro de
1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. ............................................
............................................VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada
decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.'
Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na
declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de
previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições.
Parágrafo único. .”
Todavia, cumpre obser (Vetado) var (grifou-se) que esse último dispositivo legal não é
aplicável à parcela do benefício que corresponder às contribuições
repassadas pela pessoa física à entidade de previdência privada
durante a vigência da redação original do art. , VII, b, da Lei
7.713/88 .
Essa interpretação justifica-se, pois, por ocasião da (1º.1.1989 a 31.12.1995) vigência da
redação original do art. , VII, b, da Lei 7.713/88, não era
permitida a dedução, no cálculo do Imposto de Renda retido na fonte,
das importâncias relativas às mencionadas contribuições.
Uma nova incidência do Imposto de Renda sobre tais valores
caracterizaria bis in idem, pois não houve acréscimo patrimonial que
motivasse a incidência da exação.
Tal assertiva encontra guarida na previsão do art. 7º da Medida
Provisória 2.159-70/2001 , perfeitamente aplicável ao caso, por analogia:
"Exclui-se da incidência do Imposto de Renda na fonte e na
d (norma originária da Medida Provisória
1.459/96) eclaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de
previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido
por ocasião do seu desligamento do plano de benefícios da entidade,
que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período
de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995."
Na assentada do dia 8 de outubro de 2008, em razão do procedimento
contido no art. 543-C do Código de Processo Civil e na Resolução do
STJ nº 8/2 (grifou-se) 008, a controvérsia foi dirimida por esta Seção, no
julgamento do REsp 1.012.903/RJ, da relatoria do Ministro Teori
Albino Zavascki. Naquela ocasião, o órgão julgador, à unanimidade de
seus membros, referendou posicionamento adotado anteriormente,
segundo o qual,"por força da isenção concedida pelo art. , VII,b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei
9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da
complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições
correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada
ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995". Verifique-se, por
oportuna, a ementa do julgado:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI
7.713/88 , LEI 9.250/95 .
1.(ART. 33) Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de
que, por força da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei
7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95,
é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da
complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições
correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada
ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ
20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ
01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).
2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é
calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela
Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a
saber: a ORTN de 1964 a feverei (a) ro/86; a OTN de março/86 a
dezem (b) bro/88; pelo IPC, nos períodos de jane (c) iro e fevereiro/1989
e março/1990 a fevereiro/1991; o INPC de março a novembro/1991;
o I (d) PCA – série especial – em dezembro/199 (e) 1; a UFIR de
janeiro/1992 a dezembro/1995; a T (f) axa SELIC a partir de
janeiro/1996 .
3.(g) Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
provido.Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/08."
3.(grifou-se) À vista do exposto, conheço do agravo de instrumento para dar
parcial provimento ao recurso especial e reconhecer aos impetrantes,
que, na condição de participantes, contribuíram para a formação do
fundo da entidade de previdência privada durante a vigência da
redação original do art. , VII, da Lei 7.713/88, o direito de não
se sujeitarem à incidência do Imposto de Renda sobre o benefício de
complementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições
efetuadas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, cujo ônus tenha
sido da pessoa física.
4. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor
da Súmula 105/STJ.
5. Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 20 d (DF) e outubro de 2009.
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6728961/ag-1158654