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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 611307 MG 2003/0214070-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 611307 MG 2003/0214070-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03.10.2005 p. 177
Julgamento
9 de Agosto de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_611307_MG_09.08.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUTOLANÇAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AR. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.

1. Em se tratando de tributo sujeito a autolançamento, em que o contribuinte recolhe com atraso o débito constituído, não há configuração de denúncia espontânea.

Acórdão

Os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, acordam, por maioria, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e Castro Meira. por unanimidade, Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

INCIDÊNCIA, MULTA MORATÓRIA, SOBRE, DÉBITO TRIBUTÁRIO / HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, DECLARAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, E, RECOLHIMENTO, COM, ATRASO, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO / DECORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, APENAS, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, COMUNICAÇÃO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, ANTES, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) NÃO-INCIDÊNCIA, MULTA MORATÓRIA, SOBRE, DÉBITO TRIBUTÁRIO / HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, COM, ATRASO, VALOR, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, COM, CORREÇÃO MONETÁRIA, E, JUROS DE MORA, ANTES, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CARACTERIZAÇÃO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, PRIMEIRA TURMA, E, SEGUNDA TURMA, STJ.

Veja

  • MUTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA
  • MUTA MORATÓRIA - NÃO-INCIDÊNCIA
    • STJ - RESP 201921 -SP, RESP 202403 -PR, RESP 373772 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 608304 PR 2003/0206701-7 DECISÃO:09/08/2005
  • REsp 497596 RS 2003/0006996-0 DECISÃO:09/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67290/recurso-especial-resp-611307-mg-2003-0214070-6