Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 753402 MG 2005/0085866-0

1. Dissídio jurisprudencial configurado, devendo prevalecer a posição jurídica sedimentada na Primeira Seção: pode haver corte de energia elétrica se o usuário está inadimplente, exigindo-se apenas a notificação prévia.

2. Recurso também pertinente, por haver prequestionamento e vulnerações de diversos dispositivos infraconstitucionais discutidos na origem no seio de medida cautelar.

3. Recurso especial conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, que lavrará acórdão. Vencido o Sr. Ministro-Relator." Votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Sustentaram Oralmente o Dr (a) EVANDRO PERTENCE, pela RECORRENTE : COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES - LEOPOLDINA e o Dr (a) JOSÉ ANCHIETA DA SILVA, pela RECORRIDA : COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODÃO

CABIMENTO, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, LIMINAR, ÂMBITO, MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA, IMPETRAÇÃO, POR, EMPRESA, INADIMPLENTE, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, CONCESSIONÁRIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, CONCESSIONÁRIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DECRETO FEDERAL, 1993, LEI FEDERAL, 1995, E, LEI FEDERAL, 1996 ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, REFERÊNCIA, SUFICIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEVEDOR, COM, OBJETIVO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) IMPOSSIBILIDADE, STJ, REEXAME, CRITÉRIO, UTILIZAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, ÂMBITO, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, CONCESSIONÁRIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA, E, MATÉRIA DE FATO ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.