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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1047677

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos
    Processo
    REsp 1047677
    Publicação
    DJe 09/11/2009
    Relator
    Ministra DENISE ARRUDA

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.677 - AM (2008/0080462-4)
    RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
    RECORRENTE : VIVAX S/A
    ADVOGADO : MARTA MITICO VALENTE E OUTRO (S)
    RECORRIDO : ESTADO DO AMAZONAS
    PROCURADOR : CLÓVIS SMITH FROTA JÚNIOR E OUTRO (S)
    DECISÃO
    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
    INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TV A CABO. LEI ESTADUAL 3.074/76.
    VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE PONTOS ADICIONAIS.
    1. Na interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do
    permissivo constitucional, não basta a simples menção da norma
    federal tida por violada, é necessária a demonstração clara e
    precisa da ofensa em que teria incorrido o acórdão recorrido, sob
    pena de não-conhecimento do recurso, por deficiência na
    fundamentação .
    2.(Súmula 284/STF) A apreciação de questão federal depende de seu efetivo exame e
    julgamento pelo Tribunal de origem, na medida em que o
    prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do
    recurso especial.
    3. Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a
    procedência das alegações do recorrente, é necessário interpretar
    lei local, nos termos da Súmula 280 do STF.
    4. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em
    divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o
    suposto dissídio pretoriano por meio: da juntada d (a) e certidão ou
    de cópia autenticada do acórdão paradigma, sendo que, na falta dessa
    autenticação, deve o advogado certificar a veracidade da referida
    cópia; da citação de repositório ofic (b) ial, autorizado ou
    credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; do
    cotejo analítico, com a transcriçã(c) o dos trechos dos acórdãos em que
    se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que
    identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para
    tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do
    acórdão paradigma.
    5. Recurso especial a que se nega seguimento.
    1. Trata-se de recurso especial interposto por VIVAX S/A com
    fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra
    acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
    assim ementado:
    "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA
    DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PONTOS ADICIONAIS. EXISTÊNCIA
    DE LEI ESTADUAL 3.074/76 REGULANDO A MATÉRIA.
    O objeto do contrato de adesão de TV a cabo, firmado entre a
    operadora e o assinante, é permitir que este, em local
    predeterminado por ele, tenha acesso aos sinais emitidos pela
    operadora, e não que um aparelho de televisão exclusivo seja
    acoplado ao terminal.
    Como não há qualquer acréscimos referente ao ponto adicional, visto
    que a finalidade já foi satisfeita com a entrega do sinal ao
    consumidor, e considerando que todo e qualquer custo já está
    agregado ao custo do ponto principal, e não há serviço permanente ou
    contínuo referente ao ponto extra, sua cobrança revela-se prática
    abusiva por parte da operadora.
    Recurso conhecido e provido."
    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
    Nas razões de recurso espec (fl. 187) ial, a ora recorrente aponta, além de
    divergência jurisprudencial, ofensa aos arts.: 535, II, do CPC,
    sustentando que o Tribunal de origem não sanou omissões constantes
    do acórdão recorrido, tampouco procedeu à devida fundamentação do
    julgado; 2º, 10, VI, 22, parágrafo único, 23, II e III, § 7º, 26
    e 30, II, da lei 8.977/95, e , 19, IX, 128, I, e 129, da (b) Lei
    9.472/97, sob o argumento de que é devida a cobrança pela instalação
    e utilização de ponto adicional, na prestação do serviço de TV a
    cabo, porquanto não há nenhuma norma legal ou constitucional que a
    vede. Alega, nesse contexto, que a Lei Estadual 3.074/2006, que
    isentou o consumidor do pagamento de ponto extra, não é legal.
    Contrarrazões apresentadas às fls. 332/359.
    Admitido o recurso na origem, subiram os autos.
    Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, no parecer de
    fls. 398/402, opinou pelo desprovimento do recurso especial.
    É o relatório.
    2. O recurso não merece prosperar.
    Inici (a) almente, ressalte-se que a ora recorrente, em sua petição
    de recurso especial, não demonstrou em que teria consistido a
    alegada violação do art. 535, II, do CPC, apresentando uma
    fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da
    controvérsia. Limitou-se apenas a afirmar que o Tribunal de origem
    não sanou as omissões constante do acórdão recorrido, bem como não
    fundamentou devidamente o julgado, sem especificar quais seriam
    essas omissões ou em que ponto o aresto impugnado careceu de
    motivação.
    Saliente-se que a exposição de uma fundamentação razoável é
    necessária e indispensável para viabilizar o acesso a instância
    superior, tendo em vista que é obrigatória uma adequada apresentação
    dos fatos e fundamentos jurídicos, para que seja possível aferir a
    suposta ofensa à legislação infraconstitucional.
    Desse modo, estando ausente, no caso, argumentos por parte da
    recorrente que permitam a compreensão do ponto em que o acórdão
    recorrido violou o referido dispositivo legal, aplica-se, na
    hipótese, o enunciado sumular 284 da Suprema Corte: "É inadmissível
    o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
    não permitir a exata compreensão da controvérsia."
    Athos Gusmão Carneiro Forense, 2003) comenta: "Este
    enunciado aplica-se ao recurso especial, como também qualquer outro
    recurso. O STJ, 2ª Seção, precisou, nos Emb. Div. no REsp. 7.821
    , que (Rev. do STJ, 44/566) a Súmula supõe a impossibilidade de o
    juiz compreender a controvérsia, ou seja, apreender com exatidão a
    questão impugnada no recurso."
    De igual forma, o doutrinador Luiz Orione Netto, em sua obra
    Recursos Cíveis, aduz:"Outra exigência para o cabimento do recurso
    especial, evidenciada pelo texto do art. 105, III, a, da
    Constituição Federal, consiste na necessidade de o recorrente
    indicar precisamente o preceito da lei federal entendido como
    violado. Acresça-se a isso o fato de que somente será
    apreciada (...) a violação especificamente apontada pelo recorrente.
    Assim, a fundamentação respectiva é vinculada, ou seja, apenas será
    apreciada à medida que invocado com precisão pelo recorrente o
    maltrato às normas constitucionais em que incorreu o decisum." Saraiva, 2002, pp. 564/565).
    A propósito:
    "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
    DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.ºS 282, E 284,DO
    STF. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PERMANENTE; VALE
    DIZER, PASSÍVEL DE SER DESFEITA. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO.
    VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.

    3.(...) A ausência de indicação do fundamento da violação do artigo de
    lei federal apontado como malferido revela a deficiência das razões
    do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF 'É
    inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
    fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.'

    9.(...) Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte,
    desprovido."
    "PROCE (REsp 638.806/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de
    17.12.2004) SSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA
    EMPRESA - OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - CPC, ARTS. 677 E 678
    - SÚMULA 83/STJ - INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA - REEXAME DO
    CONJUNTO FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - TEMAS NÃO
    DECIDIDOS NO TRIBUNAL 'A QUO' - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS
    282 E 356 DO STF - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
    - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 STF - INADMISSIBILIDADE. -

    - A simples indicação do preceito de lei federal que te (...) ria sido
    violado, sem a demonstração clara e precisa da ofensa em que teria
    incorrido o aresto hostilizado, viabilizando o melhor entendimento
    da controvérsia pelo julgador, não autoriza o conhecimento do
    recurso especial pela letra a, por deficiência na fundamentação
    recursal .
    - Recursos especiais não conhecidos."
    "PROCESSUAL CIVIL.(Súmula 284/STF) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
    DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF.
    Inadmissível o recurso, se a fundamentação das razões recursais
    encontra-se deficiente, pois não fundamentado de que forma teria o
    acórdão recorrido violado os dispositivos legais tidos como
    malferidos, dificultando a compreensão da controvérsia. Incidência
    da Súmula 284 do STF. Agravo regimental improvido. Decisão unânime."

    Por s (AgRg no Ag 227.261/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de
    29.11.1999) eu tur (b) no, as matérias insertas nos arts. 2ºº,100, VI,222parágrafo únicoo,233, II e III,§ 7ºº,266 e300, II, da lei8.9777/95, e
    8º,199, IX,1288, I, e1299, da Lei9.4722/97, não foram objeto de
    debate e decisão no acórdão recorrido, a despeito da oposição de
    embargos de declaração. Por essa razão, é inviável o conhecimento da
    questão nesta via recursal, ante a ausência do indispensável
    prequestionamento (REsp 124.559/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio
    de Noronha, DJ de 21.2.2005; AgRg no REsp 218.762/SP, 1ª Turma, Rel.
    Min. Francisco Falcão, DJ de 17.12.2004).
    Ademais, o Tribunal de Justiça estadual decidiu a controvérsia
    com base na interpretação d (c) e norma de caráter local, qual seja, a
    Lei Estadual 3.074/76, que proibiu, no âmbito do Estado do Amazonas,
    a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais, por
    entender que "o objeto do contrato de adesão de TV a cabo, firmado
    entre a operadora e o assinante, é permitir que este, em local
    predeterminado por ele, tenha acesso aos sinais emitidos pela
    operadora, e não que um aparelho de televisão exclusivo seja
    acoplado ao terminal. Como não há qualquer acréscimos referente ao
    ponto adicional, visto que a finalidade já foi satisfeita com a
    entrega do sinal ao consumidor, e considerando que todo e qualquer
    custo já está agregado ao custo do ponto principal, e não há serviço
    permanente ou contínuo referente ao ponto extra, sua cobrança
    revela-se prática abusiva por parte da operadora".
    Nesse contexto, qualquer conc (fl. 187) lusão em sentido contrário ao que ficou
    decidido pelo acórdão recorrido depende do reexame de norma de
    índole local, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso
    especial, nos termos da Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local
    não cabe recurso extraordinário."
    Ademais, eventual violação dos arts. , 10, VI, 22, parágrafo
    único, 23, II e III, § 7º, 26 e 30, II, da Lei 8.977/95, e 8º, 19,IX, 128, I, e 129, da Lei 9.472/97, seria reflexa, e não direta,
    porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a
    interpretação da referida lei estadual, descabendo, portanto, o
    exame da questão na via do recurso especial.
    Nesse sentido:
    "TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – OMISSÕES – INEXISTÊNCIA – ICMS –
    IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE ENSINO E
    PESQUISA – DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF - VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. Não
    cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar
    omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar
    a competência da Suprema Corte na análise do juízo de
    admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de
    entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp
    162.765/PR. 2. Não se vislumbra violação dos arts. 128, 458, II, 515e 535, do CPC, se o acórdão recorrido analisa devidamente a questão
    e adota fundamentação que lhe parece adequada e suficiente à solução
    da controvérsia. 3. Descabe recurso especial quando a interpretação
    da lei federal depende de análise da legislação local, havendo nesta
    hipótese violação reflexa. 4. Recurso parcialmente conhecido e,
    nessa parte, improvido."
    "RECURSO ESPECIAL.(REsp 493.560/RS, 2ª Turma, Rel. Min.
    Eliana Calmon, DJ de 27.9.2004) ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL.
    VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. SÚMULA 280/STF. PRINCÍPIOS
    CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inadmissão de Recurso
    Especial que, a despeito da invocação de dispositivo
    infraconstitucional violado, exige análise reflexa sobre direito
    local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Ao Superior Tribunal de
    Justiça incumbe velar pela uniformização e inteireza das leis
    federais, pelo que pronunciando-se a Corte, sobre tema abrangido na
    Carta Magna opera-se vedada invasão de competência do Pretório
    Excelso, constitucionalmente estabelecida. 3. Violação de lei
    federal , que têm
    como premissa análise (arts. 267, VI , do CPC e 18, da Lei n.º 1.533/51) da Constituição Estadual. Incidência da Súmula
    280/STF. 4. Recurso não conhecido."
    Por fi (REsp 437.058/RR, 1ª Turma, Rel.
    Min. Luiz Fux, DJ de 11.11.2002) m, rel (d) ativamente à alínea c do permissivo constitucional,
    a recorrente não observou os requisitos para sua admissibilidade
    previstos no art. 255, §§ 1º, 2º e 3º, do RISTJ e no art. 541,parágrafo único, do CPC.
    Com efeito, é inviável a apreciação de recurso especial fundado em
    divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstra o
    suposto dissídio pretoriano por meio: da juntada dos acórdãos
    paradigmas; da citação de (a) repositório oficial, autorizado ou
    credenc (b) iado, em que o acórdão divergente foi publicado; do
    cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdão (c) s em que
    se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que
    identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para
    tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do
    acórdão paradigma Ag 535.784/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de
    15.3.2004; REsp 611.429/PB, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 12.3.2004;
    REsp 597.554/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 11.3.2004, e REsp
    606.081/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 9.3.2004).
    3. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília , 19 de outubro de (DF) 2009.
    MINISTRA DENISE ARRUDA
    Relatora

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