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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 14780

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 14780
Publicação
DJe 09/11/2009
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaMS_14780_1263217339590.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.780 - DF (2009/0216017-0)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : GILBERTO JAMES DE SOUSA PACHÊCO
ADVOGADO : MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
IMPETRADO : UNIÃO
DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
ALEGAÇÃO DE APURAÇÃO DE FATOS GENÉRICOS E FALTA DE CONTRADITÓRIO NA
PRODUÇÃO DE PROVAS. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA URGENTE NÃO
PREENCHIDOS DE PLANO. LIMINAR INDEFERIDA.
Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por
Gilberto James de Sousa Pachêco contra ato do Ministro de Estado da
Justiça, veiculado pela Portaria nº 2819, publicada no DOU de
24/08/2009, que o demitiu do cargo de policial federal rodoviário
federal, por infringência aos arts. 116, I, II, III e IX; 117, IX e
XII, ambos da Lei 8112/90.
O impetrante requer a liminar. Para tanto sustenta:
1) a não observância da norma contida no art. 116 da Lei 8.112/90
acerca da necessidade de especificação dos fatos a ele imputados e
das provas produzidas;
2) nulidade da prova relativa a degravações de áudio feitas pela
polícia federal, pois não submetidas ao contraditório.
O impetrante destaca que o perigo da demora na prestação
jurisdicional está na cessação de recebimento de vencimentos de
natureza alimentícia; a fumaça do bom direito consiste em que a pena
de demissão está apoiada em procedimento administrativo disciplinar
apoiado em fatos genéricos, e na produção de provas sem o devido
contraditório.
É o relatório.
Decido.
Os pressupostos autorizadores, notadamente a fumaça do bom direito,
não se mostram presentes de plano.
Muito embora não se afaste o caráter alimentar de que se reveste a
matéria, a demonstrar a presença do periculum in mora, porquanto se
trata de discussão acerca de demissão de policial rodoviário
federal, pelo que a demora na prestação da tutela jurisdicional
pretendida sempre ocasiona danos de difícil reparação, os vícios
apontados no procedimento disciplinar, isto é, a fragilidade da
prova, a falta de contraditório quanto à sua produção e a
generalidade dos fatos imputados ao impetrante, não estão
demonstrados de plano.
Ademais, o pedido de liminar se confunde com o próprio mérito do
mandado de segurança.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Publique-se.
Intimem-se.
Notifique-se a autoridade coatora, para que preste as informações no
prazo legal.
Ato contínuo, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.
Brasília , 04 de novembro de 2009.
MINISTRO CELSO LIMONGI

Relator
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