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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 467874 RJ 2002/0127391-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 467874 RJ 2002/0127391-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.10.2005 p. 241
RNDJ vol. 73 p. 104
Julgamento
14 de Junho de 2005
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_467874_RJ_14.06.2005.pdf
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Ementa

PELÍCULAS CINEMATOGRÁFICAS. TRILHAS SONORAS. DÍVIDA RELATIVA A DIREITOS AUTORAISPELOS EXIBIDORES. PRETENSÃO DO ECAD DE PARALISAR AS EXIBIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.

I - O artigo 105 da Lei n.º 9.610/98 pode ser aplicado tanto a requerimento das pessoas dos autores, quanto das associações que os representam ou do escritório central arrecadador. Mas a hipótese concreta deve ser estudada, pois, ao contrário da astreinte também ali citada, a suspensão ou interrupção da exibição não tem caráter coativo, mas meramente protetivo.
II - Não estando pendente uma autorização de exibição, mas tão-somente o pagamento de taxa que pode ser e está sendo cobrada por outras vias, não há de ser aplicada a séria sanção pretendida. Recurso a que se nega conhecimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, renovando o julgamento, após computados os votos anteriormente proferidos e do voto do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do recurso especial. Votaram vencidos os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Computado o voto do Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, nos termos do art. 162, § 3º, do RISTJ. Sustentaram oralmente a Dra. Marília de Almeida Azevedo, pelo recorrente e, o Dr. Marcos Alberto Sant'anna Bitelli, pelos recorridos.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, ECAD, QUALIDADE, SUBSTITUTO PROCESSUAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, E, FISCALIZAÇÃO, EXIBIÇÃO, OBRA CINEMATOGRÁFICA, COM, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, OBRA MUSICAL, AUTOR (DIREITO AUTORAL). IMPOSSIBILIDADE, ECAD, SUSPENSÃO, EXIBIÇÃO, OBRA CINEMATOGRÁFICA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTOR (DIREITO AUTORAL), E, APENAS, EMPRESA, FALTA, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, REFERÊNCIA, OBRA MUSICAL / NECESSIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1998. (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) POSSIBILIDADE, ECAD, PRETENSÃO, SUSPENSÃO, EXIBIÇÃO, OBRA CINEMATOGRÁFICA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL DO AUTOR, SUJEIÇÃO, EXPLORAÇÃO, INTERESSE ECONÔMICO ; NECESSIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDA COERCITIVA, COM, OBJETIVO, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL.

Doutrina

  • Obra: DIREITO AUTORAL, RENOVAR, 2ª ED., 1997, P. 159, 539 E 578
  • Autor: JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO
  • Obra: CÓDIGO DE DIREITOS AUTOAIS ANTE AOS TRIBUNAIS E ACORDOS INTERNACIONAIS, LEJUS, 1998, P. 156 E 282
  • Autor: EDUARDO SALLES PIMENTA

Referências Legislativas

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