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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 945575 SP 2007/0094915-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 945575 SP 2007/0094915-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.11.2007 p. 220
Julgamento
14 de Novembro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_945575_SP_14.11.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -

A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral indenizável.
- O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

  • INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANO MORAL
    • STJ - RESP 708645 -RO, RESP 305654 -PI, RESP 432177 -SC
  • DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE
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