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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 945575 SP 2007/0094915-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 28.11.2007 p. 220

Julgamento

14 de Novembro de 2007

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_945575_SP_14.11.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 945.575 - SP (2007/0094915-8)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

AGRAVANTE : BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO (S)

AGRAVADO : NELSON ANTÔNIO DE SOUZA

ADVOGADO : FERNANDA DO AMARAL E OUTRO (S)

E M E N T A

AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral indenizável.

- O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Brasília (DF), 14 de novembro de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

Presidente e Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 945.575 - SP (2007/0094915-8)

RELATÓRIO

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Agravo regimental

dirigido à decisão, em que dei provimento ao recurso especial, nestes termos:

"O STJ entende que a inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, gera direito à indenização, independente da prova do dano causado ao autor, bem como de ter sido o contrato efetuado com documentos falsos.

" (...) a inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária, desinfluente a circunstância de que a abertura de conta se deu com base em documentos furtados e para tanto utilizados por terceiro "(REsp 432.177/PASSARINHO);"Recurso especial. Civil. Ação de indenização. Danos Morais. Inscrição Indevida no Cadastro de Proteção ao Crédito. Abertura de Conta Corrente. Documentos Falsos. Responsabilidade Objetiva. Indenização. Cabimento. (...) 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito. Precedentes (...)"(REsp 708.645/JORGE SCARTEZZINI).

Dou provimento ao recurso especial, para determinar o cancelamento dos registros efetuados sem a prévia notificação e condenar o réu, ora recorrido, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de indenização por dano moral. Despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação (Art. 20, § 3º, do CPC), a serem integralmente suportados pela recorrida." (fls. 214/215).

O agravante alega que:

a) "também foi lesado pela conduta do criminoso ao falsificar a assinatura do

contrato de leasing firmado pelas partes, sendo certo que o suposto dano suportado pelo

agravado não guarda nexo de causalidade com a conduta do agravante que agiu no exercício

regular de um direito." (fl. 221);

b) que agiu de forma lícita e no exercício de sua função;

c) não há prova que demonstre a ocorrência do dano moral

d) exorbitância do valor fixado na decisão agravada.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 945.575 - SP (2007/0094915-8)

AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito

Documento: 737528 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 28/11/2007 Página 2 de 5

Superior Tribunal de Justiça

gera dano moral indenizável.

- O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima

VOTO

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator):

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral,

cuja existência independente de prova. Não é relevante a circunstância de o contrato ter sido

efetuado com documentos falsos. Confira-se:

"(...) a inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária, desinfluente a circunstância de que a abertura de conta se deu com base em documentos furtados e para tanto utilizados por terceiro" (REsp 432.177/PASSARINHO); "Recurso especial. Civil. Ação de indenização. Danos Morais. Inscrição Indevida no Cadastro de Proteção ao Crédito. Abertura de Conta Corrente. Documentos Falsos. Responsabilidade Objetiva. Indenização. Cabimento. (...) 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito. Precedentes (...)" (REsp 708.645/JORGE SCARTEZZINI).

Quanto ao valor da indenização, esta deve ter conteúdo didático, de modo a

coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Eis a jurisprudência: AgRg

no Ag 477.631/DIREITO; AgRg no Ag 455.412/CASTRO; REsp 556.200/CESAR; REsp

287.816/BARROS MONTEIRO; EREsp 439.956/DIREITO.

Assim, atento à razoabilidade e proporcionalidade e adotando os seguintes

critérios para fixar o dano moral: a condição pessoal, social e política da vítima, a intensidade

do seu sofrimento, a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa e a gravidade da

ofensa, entendi que R$ 9.000,00 (nove mil reais) é uma quantia razoável para indenizar o

recorrente, ora agravado.

Essa decisão está de acordo com a orientação desta Corte. Confira-se:

"(...) para casos assemelhados ao presente, como, por exemplo, inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, embora os valores sejam diversos e dependam, obviamente, dos contornos fáticos da causa, verifiquei uma certa tendência em arbitrar as indenizações em valores que vão de R$ 5.000,00 a

Superior Tribunal de Justiça

R$ 36.000,00, aproximadamente 30 a 200 salários mínimos" (EREsp 439956/Direito);

"(...) 3 - Tem sido de cinqüenta salários mínimos a indenização por danos morais, resultante de situações semelhantes como a inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, a devolução indevida de cheques, o protesto incabível de cambiais, etc, conforme vários julgados da Quarta Turma, a saber: Resp n. 110.091/MG, unânime, DJU de 28.08.2000; REsp n. 294.561/RJ, unânime, DJU de 04.02.2002; REsp n. 232.437/SP, unânime, DJU de 04.02.2002; REsp n. 218.241/MA, unânime, DJU de 24.09.2001; REsp n. 332.943/SP, unânime, DJU de 17.02.2003 e REsp n. 296.555/PB, unânime, DJU de 20.05.2002. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido apenas para reduzir o valor da indenização." (REsp 305654/Fernando Gonçalves).

Nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2007/0094915-8 REsp 945575 / SP

Números Origem: 84997814 9529003

EM MESA JULGADO: 14/11/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES

Secretária

Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : NELSON ANTÔNIO DE SOUZA

ADVOGADO : FERNANDA DO AMARAL E OUTRO (S)

RECORRIDO : BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO (S)

ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Reparação de Danos

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO (S)

AGRAVADO : NELSON ANTÔNIO DE SOUZA

ADVOGADO : FERNANDA DO AMARAL E OUTRO (S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Brasília, 14 de novembro de 2007

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6731/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-945575-sp-2007-0094915-8/inteiro-teor-100016070

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