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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 9965933-27.2012.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 06/11/2009
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_115015_1263231697140.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 115.015 - RS (2008/0197372-0)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
IMPETRANTE : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : CLAUDIOMAR DUARTE DE LIMA (PRESO)
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Claudiomar Duarte de
Lima, apontada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, insurgindo-se contra a decisão do Juiz das Execuções
que indeferiu o pedido de progressão de regime por falta do
requisito subjetivo.
Busca-se a concessão da progressão de regime, afirmando que o
paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários
ao deferimento do benefício.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Paulo Gallotti, antigo
relator, à fl. 72.
Notificado, o Juiz da Vara de Execuções Criminais prestou
informações às fls. 77/157.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se , opinou pela denegação da ordem.
Os autos foram a mim atribuídos à fl. 165.
Tenho que (fls.
159/163) o pedido não merece seguimento.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de
que, de acordo com o art.11222 da Lei nº7.21000/1984, com a redação
dada pela Lei nº10.79222/2003, não há mais a exigência de submissão
do apenado ao exame criminológico, podendo o Juiz, ou mesmo a Corte
Estadual, frente às peculiaridades do caso concreto e de forma
fundamentada, determinar a realização do referido exame.
Feita a avaliação criminológica, contudo, sem qualquer insurgência
da defesa, o resultado deve ser considerado pelo magistrado da
execução.
Nesse sentido:
A - "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. CRITÉRIO
SUBJETIVO. INDEFERIMENTO FUNDADO EM LAUDO PSICOSSOCIAL.
POSSIBILIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1. O advento da Lei 10.792/03 tornou prescindíveis os exames
periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime
prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos
benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo – temporal – e
subjetivo – atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo
diretor do estabelecimento prisional.
2. O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC
88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que 'Não
constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da
Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP – para dele
excluir a referência ao exame criminológico –, que nada impede que
os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o
entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do
caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada'
.
3.(sem grifos no original) Do cotejo entre a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções
Penais e o entendimento adotado do Supremo Tribunal Federal sobre a
matéria, observa-se que ao juiz da execução, como regra geral, é
facultado, desde logo, deferir a benesse apenas com base no
adimplemento do lapso temporal e no atestado de bom
comp (1/6) ortamento carcerário. Não obstante, não lhe é vedado aferir o
mérito do apenado por outros elementos de prova.
4. A avaliação desfavorável emitida pelo serviço psicossocial da
administração penitenciária, anexada ao atestado de comportamento
carcerário, por força de portaria da Secretaria de Segurança
estadual, constitui, entre outros, meio de prova hábil a motivar o
indeferimento à progressão de regime.
5. Analisar a tese de que o laudo psicossocial considerado pelo
magistrado para indeferir a progressão de regime é inservível para
aferição do critério subjetivo implica dilação probatória, peculiar
ao processo de conhecimento, o que é inviável em sede de habeas
corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que
tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra
ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito
célere.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada."

B -"H (HC nº 78.859/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de
20/10/2008) ABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – EXAME
CRIMINOLÓGICO QUE RECOMENDA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO – PACIENTE COM
ATESTADO CARCERÁRIO FAVORÁVEL, MAS COM PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR – NEGATIVA DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE – ORDEM
DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
O exame criminológico para fim de progressão de regime é, em tese,
dispensável, mas se realizado, com conclusão desfavorável ao
paciente, deve ser considerado.
Se houve instauração de processo administrativo disciplinar contra o
paciente, esse deve ser melhor esclarecido antes da concessão do
benefício.
Ordem denegada, com recomendação."

No caso, a decisão que indeferiu a progressão consignou:
"Trata-se de pedido de prog (HC nº 92.555/RS, Relatora a Desembargadora convocada JANE SILVA,
DJU de 7/4/2008) ressão de regime. Muito embora o apenado
tenha implementado o requisito objetivo e possua conduta plenamente
satisfatória, a análise psicológica do exame criminológico informa
que, in verbis: 'É importante salientar que foi difícil o
entendimento de idéias trazidas pelo apenado por possuir uma
incoerência em sua fala demonstrando, durante a entrevista, tentar
minimizar suas ações e tentar mostrar o quanto não está vinculado à
vida criminal, mas ao mesmo tempo não realiza planos de futuro e não
possui vínculos consistentes em sua vida extramuros .(...) No que
diz respeito aos delitos pelos quais foi julgado e condenado não
demonstra manter avaliação congruente no que se refere às
conseqüências sociais e individuais acarretadas por seu
comportamento. Considerando a inexistência de adequação crítica
sobre suas atitudes, bem como a falta de elaboração de estratégias
de sobrevivência em sociedade, neste momento, avalia-se prematuro a
concessão do benefício pleiteado'. Ainda, as considerações finais do
referido exame, não lhe são favoráveis, como o que segue: 'Pelo que
foi relatado acima se entende que Claudiomar Duarte de Lima não se
beneficiaria da concessão da progressão de regime, neste momento.
Sendo importante que profissional da área do serviço social realiza
acompanhamento para que haja uma tentativa de resgate de vínculos
familiares. Isto desde que o apenado esteja disponível para tal'.
Ademais, não lhe são favoráveis, também, o laudo psicológico e a
manifestação social da Casa Prisional, conforme fls. 112/115.
Assim, indefiro a progressão de regime, atento ao exame
criminológico, de fls. 96/99 e à avaliação psicossocial acima
mencionada."
O Tribunal de origem, por sua (fls. 33/34) vez, manteve a decisão, cujo acórdão
restou assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO . .
PROGRESSÃO DE REGIME.(ARTIGO 197 DA LEP)(HOMICÍDIO QUALIFICADO) IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL. NECESSIDADE DE
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.
O exame criminológico realizado não recomenda a concessão da
benesse. Portanto, mesmo que implementado o lapso temporal, com o
cumprimento de mais de 1/6 da pen (um sexto) a imposta, bem como a
conduta do apenado tenha sido avaliada pelo administrador do
presídio como plenamente satisfatória, o mesmo não preencheu
requisito subjetivo imprescindível ao alcance do benefício.
Agravo improvido."
Como visto, o magistrado negou (fl. 62) o benefício em razão dos laudos
psicológico e psiquiátrico desfavoráveis do paciente, que trouxeram
elementos concretos a demonstrar a inconveniência da progressão de
regime, inexistindo o alegado constrangimento ilegal.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente
habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília , 23 de outubro de 2009.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

Relator (DF)
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