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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 105270

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 105270
Publicação
DJe 06/11/2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_105270_1263231786277.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 105.270 - SP (2008/0092300-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : LUCIEN REMY ZAHR
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EVONALDO MARCELO DOS SANTOS (PRESO)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal
para progressão de regime em razão do cometimento de falta
disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal
para tanto.
2. Ordem concedida a fim de afastar a interrupção da contagem do
lapso temporal para a progressão de regime, em razão da falta grave,
cabendo ao Juízo da Execução a análise dos demais requisitos
objetivos e subjetivos, nos termos do disposto no art. 112 da LEP.
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor
de EVONALDO MARCELO DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo .
Consta dos autos que, ante o cometimento (HC n.º 474.781-3/7 e AE
n.º 849.183.3/6) de falta disciplinar de
natureza grave, no dia 9.5.02, o Juízo da execução indeferiu o
pedido de progressão de regime carcerário. Eis o decisum (fls.
38/39):
"O pedido é improcedente.
Entende este Juízo que o lapso temporal para satisfação do requisito
objetivo deve ser cumprido sem a ocorrência de falta disciplinar
grave, sendo que ocorrendo a falta, a partir de então começará a
fluir novo lapso temporal para fins de benefício.
O sentenciado praticou falta de natureza grave em 09/05/2002, com
isso, o cumprimento de 1/6 do restante da pena ocorrerá em
15/06/2010, conforme cálculo de benefícios elaborado às fls. 14
deste apenso.

Em face do exposto, indefiro o pedido do sentenciado Evonald (...) o
Marcelo dos Santos."
Inconformada, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal a
quo, que não conheceu da impetração sob o seguinte fundamento :
"Inicialmente, cumpre anotar que remansosa é a jurisprudência no
sentido de que o w (fls.
57/58) rit é meio idôneo para solicitar concessão para
progressão de regime, matéria esta adstrita em recurso de agravo em
execução, palco para o paciente questionar e debater a falta de
natureza grave cometida em 09.05.2002, demonstrando se deveria ou
não cumprir novo lapso temporal para ter direito à progressão de
regime, não sendo possível por meio de habeas corpus o acerto da
decisão.
A doutrina é unânime em assegurar que o remédio apenas garante a
liberdade de ir, vir e permanecer.

Isto posto, não conheço do writ."
A defesa interpôs, então, agravo em execução, sendo que o Tribunal
de origem negou-lhe provimento nestes termos :
"Hi (...) rta a decisão invectivada.
O agravante está condenado a um total de 63 anos de reclusão, tendo
uma longa pena a cumprir, até o ano de 2050.
De fato, se o agravante nã(fls. 67/68) o tivesse cometido a referida falta grave,
qual seja, desobediência a funcionário, já teria o lapso temporal
necessário para concessão do benefício, porém, iniciada a nova
contagem, o agravante terá direito a progressão somente em
15.06.2010.

Ademais, tal atitude demonstrou que o agravante não está preparado
para o convívio social, não preenchendo o requisito subjetivo para
progredir ao regime menos gravoso.
Quer isso tudo significar que, em casos como o presente,(...) para
salvaguarda do interesse social e atento às razões da Política
Criminal, nestas circunstância, máxime em se cuidando de condenado
que tem contra si expiações praticadas com violência ou grave ameaça
a pessoa, tal como crimes contra vida consumados, mister se faz o
julgamento com maior cautela.
Quanto a alegada prescrição da falta disciplinar, também não o
socorre, pois a Constituição Federal proíbe a imprescritibilidade
das sanções penais, não se aplicando no presente caso por se tratar
de sanção administrativa.

Frente ao exposto, meu voto nega provimento ao recurso."
Daí o presente mandamus, no qual o impetrante sustenta que não
existe no ordenamento jurídico pátrio qualquer dispositivo que
estabeleça que a prática de falta grave interrompe o lapso para a
obtenção dos benefícios.
Aduz, ainda, que a lei prevê a possi (...) bilidade de ocorrer a prescrição
de infração administrativa.
Requer a anulação dos acórdãos recorridos, determinando-se ao Juízo
de primeiro grau que profira nova sentença de mérito, considerando
preenchido o requisito objetivo. Alternativamente, pleiteia a
progressão imediata do paciente para o regime semiaberto.
Proferi despacho solicitando (fl. 22) informações à autoridade
apontada como coatora, as quais foram prestadas às fls. 27/101.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer
da lavra do Subprocurador-Geral Vieira Bracks, pela denegação da
ordem .
É o relatório.
Decido.
A princípio, m (fls. 103/104) ister salientar que a jurisprudência dominante neste
Superior Tribunal de Justiça, e em particular nesta Sexta Turma, era
no sentido de que a prática de falta grave interrompia a contagem do
lapso temporal para fins de progressão de regime:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ADOÇÃO DO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÕES DE DECIDIR. INOCORRÊNCIA
DE NULIDADE.II - Em caso (...) de cometimento de falta grave pelo condenado, será
interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do
benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o
cumprimento de pelo menos 1/6 da pena no regime anterior.
.III - O (um sexto) que o art. 83, I, do CP, exige, (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso) para fins de atendimento de
requisito objetivo para obtenção do benefício do livramento
condicional, é o cumprimento de mais de um terço da pena total
imposta ao sentenciado. Entender-se que a prática de falta grave
obriga o sentenciado ao cumprimento de mais de um terço da pena
restante para fins de concessão do livramento condicional é criar
requisito objetivo não previsto em lei, razão pela qual, nesta
parte, o writ merece concessão.
Ordem parcialmente concedida."
"HABEAS CORPUS.( HC 110.940/RS, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 09/02/2009.) EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM
DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS
PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELO
CONDENADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.
1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a
obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins
de concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da
pena, por ausência de previsão legal.
2. Ordem parcialmente concedida apenas para afastar a interrupção do
lapso temporal para a concessão do livramento condicional e da
comutação da pena, mantendo no mais o acórdão impugnado."
"PENAL.(HC
116.130/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
02/12/2008, DJe 19/12/2008.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ROUBOS
QUALIFICADOS. FURTOS QUALIFICADOS. ESTELIONATO. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. FUGA. INTERRUPÇÃO. LAPSO
TEMPORAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES
CRIMINAIS. TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA.
1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o cometimento de
falta grave não apenas autoriza a regressão de regime e a perda dos
dias remidos, mas também interrompe a contagem do prazo para
obtenção de benefícios.
2. Não preenchido o requisito objetivo para a concessão de
progressão de regime, ante a interrupção da contagem de tempo de
cumprimento de pena, resta prejudicada a análise da
prescindibilidade da realização do exame criminológico.
3. Ordem denegada." ( HC 107.712/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 19/12/2008.)
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.
REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO DE
LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO FACE AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O Juízo da Execução deve declarar a perda dos dias remidos pelo
trabalho quando restar comprovado o cometimento de falta grave pelo
condenado durante o cumprimento da pena.
2. O cometimento de falta grave também acarreta o reinício da
contagem do lapso temporal para a concessão da progressão de regime.
3. Para a aquisição do livramento condicional não pode ocorrer a
interrupção, por ausência de expressa previsão legal.
4. O magistrado só poderá considerar interrompido o prazo de
cumprimento da pena para fins de comutação de pena ou indulto quando
houver previsão no decreto de concessão, sob pena de afronta ao
princípio da legalidade.
5. Ordem parcialmente concedida para determinar o reinício da
contagem do prazo de cumprimento da pena somente para fins de
progressão de regime, mantendo-se a perda dos dias remidos."
Porém, o ent (HC
108.438/SP, Rel. Ministra JANE SILVA, DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 17/11/2008.) endimento mudou a partir do julgamento do HC 123.451/RS,
de relatoria do eminente Ministro Nilson Naves, em que a Sexta
Turma, por maioria, concedeu a ordem para o fim de que a falta grave
não fosse considerada como março interruptivo da contagem dos prazos
dos benefícios da execução penal. Ei-lo:
"Execução da pena . Falta grave (ocorrência). Período
aquisitivo .(contagem) Interrupção (descabimento).
1. Um dos objetivos da execução é, sem dúvida, proporcionar
condições para a integração social do condenado. A história da
humanidade sempre teve compromisso com a reeducação do condenado e
com sua reinserção social. Para isso, a Lei de Execução Penal prevê
vários benefícios.
2. No caso, o cometimento de falta grave pelo apenado não há de
importar a interrupção da contagem do prazo para a aquisição de
benefícios na execução da pena. Ilícita, portanto, é a exigência de
requisito objetivo não previsto em lei. 3. Ordem concedida."
"
O ass ( HC 123451/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em
17/02/2009, DJe 03/08/2009) unto foi novamente discutido pela Turma no HC n.º 117.064, de
minha relatoria, no qual, por maioria, concedeu-se a ordem. O
referido acórdão possui a seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.
CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E
LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Inobstante a previsão de recurso específico, tratando os autos de
matéria exclusivamente de direito, não há nenhum óbice à sua
apreciação por meio do remédio heróico. Precedentes.
2. Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal
para progressão de regime e livramento condicional no curso da
execução penal em razão do cometimento de falta disciplinar de
natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto.
3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para tornar sem
efeito a decisão do Juízo da execução, na parte em que determinou a
elaboração de novo cálculo de liquidação, fazendo constar nova data
para fins de progressão de regime e livramento condicional."
Trago, assim, minh (HC nº
117.064, de minha relatoria, DJe de 30.3.09.) as reflexões a respeito do tema. Estabelece o art. 112 da Lei de Execução Penal:
"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma
progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser
determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6
da pena no regime (um sexto) anterior e ostentar bom comportamento
carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas
as normas que vedam a progressão."
Dispõe, ainda, o art , 57, parágrafo único, do mencionado diploma
legal que"nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos
incisos II a V do art. 53 desta Lei", quais sejam,"a suspensão ou
restrição de direitos; o isolamento na própria cela, ou em local
adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo; a
inclusão no regime disciplinar diferenciado".
Verifica-se, pois, que, relativamente à progressão, tal qual ocorre
com o livramento condicional, a Lei de Execução Penal não estabelece
qualquer forma de interrupção do cumprimento da pena, para o fim de
se alcançar o lapso temporal exigido como requisito objetivo.
É certo que o art. 127 da LEP dispõe que o condenado, punido pelo
cometimento de falta grave, perderá o direito ao tempo remido,
começando o novo período a partir da data da infração disciplinar,
prevendo o art. 128 que o tempo remido será computado somente para a
concessão de livramento condicional e indulto, mas não para a
progressão.
Entendo, porém, que o fato da lei dispor que o cometimento de falta
grave implica a perda do tempo remido não autoriza que se conclua, em verdadeira
aplicação analógica em malam partem,(disposição esta, aliás, que a
meu ver merece leitura diversa da que tem sido dada pela
jurisprudência dominante, conforme sempre sustentei neste Superior
Tribunal de Justiça) que uma vez praticada falta
grave a contagem do lapso temporal deva ser interrompido para fins
de progressão. Uma coisa é afirmar que o trabalho não poderá ser
computado como efetivo cumprimento da pena em virtude da prática de
falta grave. Outra, bem diversa, é considerar interrompido o
cumprimento do lapso temporal exigido pela lei para a progressão.
De fato, a Lei de Execução Penal não estabelece, em nenhum dos seus
dispositivos, que o cometimento de falta grave interrompe o lapso
temporal para fins de progressão. E, creio, nem poderia, porque tal
previsão fugiria totalmente ao espírito da lei, que é o da
reintegração harmônica do condenado na sociedade, de forma
paulatina, progredindo do regime mais rigoroso para o menos rígido,
após o cumprimento do lapso temporal exigido e exibir boa conduta
carcerária.
Como conseqüência, a prática de falta grave pode revelar má conduta
carcerária, impedindo, assim, o preenchimento do requisito subjetivo
para a progressão. Mas não pode estar vinculado ao requisito
temporal, objetivo. A execução se faz de forma progressiva e, se for
o caso, de forma regressiva, mas o preenchimento do requisito
objetivo se dá pelo cumprimento do lapso temporal, conforme estatui
o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Lapso temporal é um, e não
se pode recomeçar a contar o cumprimento de pena.
Portanto, entendo que o paciente pode não possuir boa conduta para a
progressão, ou seja, não preencher o requisito subjetivo, mas,
cumprido o lapso temporal previsto na lei, não há que se falar em
ausência do requisito objetivo.
Em suma, penso que fere o princípio da legalidade interromper-se a
contagem do lapso temporal para a progressão de regime, tal como
ocorre com o livramento condicional.
É evidente que, na época própria, caberá ao Juízo da execução
analisar a presença dos requisitos objetivo e subjetivo para a
progressão, momento em que a prática da falta grave deverá
devidamente ser objeto de consideração para o preenchimento do
requisito subjetivo.
Isso posto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo , do Código de Processo Penal,
concedo a ordem a fim de afastar a interrupção da contagem do lapso
temporal para a progressão de regime, em razão da falta grave,
cabendo ao Juízo da execução a análise dos demais requisitos
objetivos e subjetivos, nos termos do disposto no art. 112 da LEP.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Sem recurso, ao arquivo.
Brasília, 29 de outubro de 2009.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6731468/habeas-corpus-hc-105270

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