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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1150667

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
REsp 1150667
Publicação
DJe 06/11/2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.667 - RS (2009/0143636-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UBIRATAN AMARO FERNANDEZ E OUTRO
ADVOGADO : IRAPUAN ÍNDIO DA COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial
interposto c (art. 105, III, a e c, da CF) ontra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
cuja ementa é a seguinte:
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA REFERENTE A OPERAÇÃO
DE CRÉDITO RURAL PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. EMBARGOS.
IMPROCEDÊNCIA.
A Lei 4.320/64, em seu art. 39, § 2, define como dívida ativa não
tributária, entre outras sub espécies, os créditos decorrentes de
sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia e de
contratos em geral .
Como o acórdão hostilizado fo (fl. 197) i prolatado por maioria de votos, com
vistas ao esgotamento de instância, foram opostos Embargos
Infringentes cuja decisão ficou assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
CESSÃO DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. VIA ADEQUADA.
1. "Podem ser cobrados, por meio de execução fiscal, créditos da
Fazenda Pública, mesmo que não tenham natureza tributária. A
legislação inclui os contratos e garantias como possibilidades de
dívida de natureza não-tributária, e, no caso específico dos autos,
houve alongamento de prazos e cessão de créditos para a União, com
recursos do próprio Tesouro Nacional, não se revestindo o
ajuizamento em ato ilegal."
2.(Embargos Infringentes em AC nº
2006.70.09.004668-0/PR, rel. Desembargadira Federal Maria Lúcia Luz
Leiria, D.E. De 17.04.2008) Embargos infringentes desprovidos. (fl. 227)
A recorrente sustenta que houve, além de divergência
jurisprudencial, violação dos arts.61888, I, doCPCC e399,§ 1ºº, da Lei432000/1964, sob o argumento de que"aconstituiçãoo do título
executivo foi efetivada sem o procedimento regular da dívida ativa,
com o procedimento administrativo adequado, em que se verificam os
requisitos de procedência do crédito fiscal".
Contra-razões apresentadas às fls. (fl. 238) 249-257.
É o relatório.
Decido.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º.10.2009.
A questão versada nos autos vincula-se diretamente ao conceito de
"dívida ativa da União". O Tribunal a quo determinou o
prosseguimento da Execução Fiscal, sob o fundamento de que o crédito
rural, titularizado pelo Banco do Brasil, poderia ser inscrito na
dívida ativa da União e, por conseqüência, cobrado pelo rito da Lei
6.830/1980.
Para a adequada compreensão da controvérsia, faz-se necessário o
estabelecimento de algumas premissas.
1. Origem do crédito
Esclareço que a Ação de Execução Fiscal tem por objeto a cobrança do
crédito rural, instituído pela Lei 4.829/1965, como ferramenta, nos
moldes do art. , "da política de desenvolvimento da produção rural
do País e tendo em vista o bem-estar do povo."
De acordo com o art. da referida lei:
Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por
entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a
produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em
atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em
vigor.
A própria referência ao "bem-estar do povo" já evidencia que, por
trás da origem dos recursos financeiros , subjaz o interesse
público.(isto é, ainda que oriundos
de estabelecimentos de crédito particulares) Na hipótese dos autos, a operação de mútuo foi concedida
pelo Banco do Brasil, pessoa jurídica de Direito Privado que, é bom
lembrar, integra a Administração Pública indireta da União.
Inserida no Sistema Financeiro Nacional, a referida instituição,
entre outras atribuições, executa “a política creditícia e
financeira do Governo Federal, financiando as atividades industriais
e rurais” .
Posteriormente, as operações financ (arts. 19, X, e art. 22 da Lei 4.595/1964) eiras relacionadas ao crédito
rural foram objeto de alongamento ou renegociação, observada a
disciplina da Lei 9.138/1995.
Com a publicação da Medida Provisória 2.196-3/2001, a União foi
autorizada a adquirir os créditos até então titularizados pelo Banco
do Brasil.
2. Dívida ativa
O conceito de dívida ativa é extraído do Direito Financeiro.
Reporto-me à doutrina de Américo Luís Martins da Silva, in verbis:
Quanto à definição de dívida ativa, segundo Armando Aloe, ela é
constituída pelos créditos do Estado, devido ao não (receitas)
pagamento, pelos contribuintes, dos tributos, dentro do exercício em
que foram lançados. Por isso, para ele, só os tributos diretos
, suje (impostos, taxas, contribuição de melhoria etc.) itos a
lançamento prévio, constituem "Dívida Ativa". Não obstante, tem sido
aceito o critério de estender-se o conceito de "Dívida Ativa" a
outras categorias de receita, como as de natureza patrimonial e
industrial, bem como provenientes de operações diversas com a União,
os Estados e os Municípios . Diz-se,
também, que dív (foros, laudêmios, aluguéis, reposições
de alcances dos responsáveis por dinheiros públicos etc.) ida ativa constitui todo o conjunto de rendas da
Fazenda Pública, relativas ao exercício financeiro findo, não
arrecadadas dentro dele, e que são escrituradas sob esse título, a
fim de serem posteriormente cobradas. Já no século passado, o art. 6º da Circular 222, de 12.06.1840, do presidente do Tribunal do
Tesouro Público Nacional, dispunha que "dívida ativa é toda e
qualquer renda pertencente a um ano financeiro, ou exercício, que
não houver sido cobrada dentro dos seis meses adicionais do
exercício, ou até dezembro de cada ano, e como tal será escriturada
a cobrança que dela posteriormente se fizer". Portanto, há muito
tempo prevalece o conceito lato sensu de dívida ativa, abrangendo-se
quase todas as espécies de receita.
No art. 1º do Decreto-lei 960, de 17.12.1938, revogado pelo atual
Código de Processo Civil, havia disposição no sentido de que "por
dívida ativa entende-se, para esse efeito, a proveniente de
impostos, taxas, contribuições e multas de qualquer natureza; foros,
laudêmios e alugueres; alcances dos responsáveis e reposições".
Posteriormente, o § 2º do art. 39 da Lei 4.320, de 17.03.1964, com a
redação dada pelo Decreto-lei 1.735, de 20.12.1979, conceitua o que
sejam dívida ativa tributária ou dívida fiscal ativa propriamente
dita e dívida ativa não-tributária ou dívida ativa impropriamente
fiscal, dispondo:"Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda
Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a
tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa
Não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como
os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições
estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto
as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação,
custas processuais, preços de serviços prestados por
estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições,
alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os
créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de
sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de
contratos em geral ou de outras obrigações legais". Tais
conceitos, em época posterior, foram inteiramente confirmado pela
Lei 6.830, de 22.09.1980, cujo (g.n.) do art. prescreve que
"constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como
tributária ou não-tributácaput ria na Lei 4.320, de 17.03.1964, com as
alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".

Em suma, da conjugação de todos os dispositivos que citamos e que
encontram-se ainda hoje em vigor, fina-se pela conclusão de que
constituem dívida ativ (...) a, quando regularmente vencida a obrigação
tributária e regularmente inscritos os créditos:
1. os créditos tributários, compreendendo impostos; taxas;
contribuições de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições
sociais; contribuições de intervenção no domínio econômico;
contribuições de interesse das categorias profissionais ou
econômicas; contribuições para custeio de sistema de previdência e
assistência social para servidores dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios; penalidades pecuniárias derivadas de tributos,
tais como os respectivos adicionais e multa tributária ;
2.(art. 113,
CTN) Os créditos fiscais por força de equiparação legal, abrangendo:
multas administrativas de qualquer origem ou natureza e judiciais
;(excluídas as custas) foros e laudêmios, os aluguéis ou taxa de
ocupação; as custas processuais; indenizações; as reposições; as
restituições; os alcances dos responsáveis definitivamente julgados;
e os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira;
3. Os créditos decorrentes de contratos, que estejam incluídos
literalmente pelo § 2º do art. 39 da Lei 4.320, de 17.03.1964, tais
como os preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos;
obrigações de financiamentos; créditos decorrentes de sub-rogação de
hipoteca, fiança, aval, ou outra garantia; crédito decorrente de
contratos em geral ou de outras obrigações legais; e créditos
decorrentes de confissões de dívida.
4. A atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos
previstos em lei ou contrato . (§ 2º do art. 2º da Lei 6.830, de
22.09.1980)(Silva, Américo Luís Martins da. A execução da dívida
ativa da Fazenda Pública - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais;
2001; págs. 30-35)
Como se infere, a definição de dívida ativa passou por modificações
legislativas, promovidas a partir da dinâmica que caracteriza a
relação entre o sujeito de direito e o objeto de seus interesses e
necessidades.
Atualmente, portanto, prevalece o entendimento de que a dívida ativa
se constitui dos créditos de qualquer natureza que
integram o p (receitas) atrimônio dos entes federativos ou de suas autarquias e
fundações de Direito Público.
Caracteriza-se ainda a dívida ativa pelos pressupostos de que o
crédito reveste-se dos atributos de liquidez e certeza e de que há
procedimento específico destinado a certificar a sua existência.
No caso dos autos, evidencia-se que o crédito rural pode ser
perfeitamente enquadrado no conceito de dívida ativa não tributária.
Delineado o conceito de dívida ativa, conclui-se que ela pertencerá
à União, Estado ou Distrito Federal, ou Município, segundo a
natureza do ente federativo titular do crédito.
Na hipótese em tela, conforme mencionado, o crédito pertencia
originalmente à entidade da Administração Pública indireta da União.
Por razões de interesse político, lei posterior previu a
transferência da titularidade do crédito para a União. É oportuno,
ainda, citar a lição da Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza:
Os créditos não-tributários decorrem de quaisquer débitos de
terceiros perante a Fazenda Pública resultantes de obrigações
vencidas e previstas em lei, regulamento ou contrato, que não tenham
natureza tributária. Abrangem, exemplificativamente, multas (exceto
as tributárias), foros, laudêmios, taxas de ocupação e aluguéis,
preços, indenizações, reposições, alcances, créditos de obrigação em
moeda estrangeira, sub-rogações de hipoteca, fianças, avais ou
outras garantias e contratos.
Assim, por força de inclusão no conceito de dívida ativa dos débitos
de qualquer natureza, todas as fontes de receita da Fazenda Pública,
desde que se revistam dos atributos de certeza e liquidez, podem
configurar créditos exeqüíveis na forma da Lei n. 6.830/80,
necessário e suficiente, para tanto, sua prévia e regular inscrição,
observadas as formalidades legais, como a seguir se examinará.
Importa, ainda, salientar que, em decorrência da norma do § 1º,
houve significativa ampliação do conceito de dívida ativa, de forma
a abranger, como pondera Antônio Nicácio, qualquer importância que
as entidades referidas no art. 1º tenham competência, instituída por
lei, para arrecadar, ainda que não se trate de receitas próprias.
Tal ampliação, ao que se depreende da Exposição de Motivos que
acompanhou o Anteprojeto de Lei da Lei n. 6.830/80, objetivava a
inclusão no seu regime especial da cobrança de outros créditos de
interesse da Fazenda Pública, como os fundos de destinação social.
A norma, com efeito, representa um alargamento na abrangência do
conceito da jurídico-processual de dívida ativa, porquanto faz por
incluir créditos que, nada obstante não se possam classificar
rigorosamente como públicos, face à sua titularidade, revestem-se,
em algum grau, de interesse público, a justificar, inclusive, sua
arrecadação por um dos entes políticos ou suas respectivas
autarquias. É o típico caso de fundos especiais, como o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço. (Execução Fiscal: doutrina e
jurisprudência. Manoel Álvares et al. Coordenação de Vladimir Passos
de Freitas. São Paulo: Saraiva, 1988 p. 20)
De acordo com esse ensinamento, o conceito de dívida ativa foi
ampliado em razão do interesse público relativo ao crédito de
propriedade do Erário e ao estabelecimento de meios mais eficazes
para a sua arrecadação.
A dívida ativa é, repita-se, caracterizada pelos atributos de
liquidez e certeza do crédito e pela existência de um procedimento
prévio para fins de certificação. Reitero que o ordenamento jurídico
não estabelece restrição legal quanto à origem do crédito.
Ao entender que somente o crédito cuja titularidade originária
pertencia à União pode ser considerado sua dívida ativa, o Tribunal
de origem caminhou em sentido oposto à intenção do legislador,
criando restrições que a lei não previu.
Pois bem, o art. 2º, IV, da Medida Provisória 2.196-3/2001
transferiu a titularidade do crédito rural para a União:
Art. 2o Fica a União autorizada, nas operações originárias de
crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138,
de 29 de novembro de 1995, pelo BB, pelo BASA e pelo BNB, a:IV - adquirir os créditos correspondentes às operações celebradas
c (...) om recursos das referidas instituições financeiras;
Concretizada a aquisição dos créditos rurais, a Portaria MF 68, de 5
de abril de 2004, regulamentou a respectiva cobrança. Pelo ato
normativo, atribuiu-se à Secretaria do Tesouro Nacional a
administração dos recursos. Também há previsão expressa da
possibilidade de encaminhamento dos valores inadimplidos para a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inscrevê-los na dívida ativa
da União. Pela relevância, transcrevo integralmente o conteúdo da
regulamentação:
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº
2.196-3, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar as instituições financeiras federais a notificar o
devedor dos créditos sob sua administração, adquiridos ou
desonerados de risco pela União, por força do disposto na Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, por remessa postal
com aviso de recebimento, comunicando:
I - a transferência do crédito à União;
II - o vencimento da dívida e que o não pagamento tomará o débito
suscetível de inscrição em Dívida Ativa da União;
III - a existência de débito passível de inscrição no Cadastro
Informativo de créditos não quitados do setor público federal
, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único - A notificação de que tra (Cadin) ta o inciso I, comunicando
expressamente ao devedor a transferência da titularidade do crédito
à União, terá o efeito de atestar essa transferência.
Art. Autorizar as instituições financeiras federais detentoras de
garantia real que recaia sobre imóvel, relativa a crédito de que
trata esta Portaria, a notificar os cartórios onde encontram-se
registrados tais direitos reais, comunicando a alteração de credor e
requerendo a transferência da garantia à União.
Art. Autorizar as instituições financeiras federais a encaminhar
à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio eletrônico, demonstrativo
de débito e as demais informações relativas aos créditos de que
trata o do art. lº.
Art. Autorizar a Secretaria do Tesouro Nacional a encaminhar às
unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio
eletrônico, as informações necaput cessárias à inscrição em Dívida Ativa
da União dos débitos de que trata esta Portaria.
Art. O Secretário do Tesouro Nacional e o Procurador-Geral da
Fazenda Nacional, em suas respectivas áreas de competência,
expedirão as instruções necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Uma vez efetuada a transferência de titularidade do crédito para a
União, o seu órgão de representação judicial, observando o
regramento legislativo, utilizou os dados para formalizar a
inscrição em dívida ativa da União.
Note-se que houve formalização de processo administrativo,
documentado pelo instrumento de constituição do crédito , e notificação dos devedores quanto à transferência
de titularidade e do prazo para pagamento, sob pena de inscrição em
dívida ativa da Fazenda Pública.
Os atos realizados pela União encontram, portanto, pleno respaldo no
ordenamento jurídico, sendo (Cédulas de
Crédito Rural ou Contratos de Confissão de Dívida, todos títulos de
crédito que gozam dos atributos de liquidez, certeza e
exigibilidade, na forma do art. 10 do Decreto-Lei 167/1967 ou do
art. 586 do CPC) válida a inscrição em dívida ativa e a
utilização, para cobrança, do rito estabelecido na Lei 6.830/1980.
Nesse sentido, cito precedente desta Segunda Turma, em julgamento
recente:
PROCESSO CIVIL - CIVIL - CESSÃO DE CRÉDITO RURAL - MP 2.196-3/2001 -
CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO VEDADA - SÚMULA 7/STJ - EXECUÇÃO
FISCAL - TITULARIDADE DO CRÉDITO - VALIDADE - INOVAÇÃO OBJETIVA DA
DÍVIDA - NÃO-OCORRÊNCIA - DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA -
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DECORRENTES - VALIDADE - RESP PELA
ALÍNEA C - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Veda-se na instância
especial o reexame dos requisitos de validade da certidão de dívida
ativa quando o Tribunal a quo entendeu-os presentes. Precedentes. 2.
Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos
titularizados pela Fazenda Pública. 3. Inexistência de inovação
objetiva do crédito cedido pela inscrição em dívida ativa, fato
gerador que autoriza a incidência de novos encargos dela
decorrentes. 4. Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente
a Fazenda Nacional na cobrança de créditos titularizados pela União,
nos termos do art. 12, V, da LC 73/1993. 5. Aplica-se ao recurso
especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 6.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Assim, a despeito dos pr (REsp 1.022.746/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, j.
19.8.2008) ecedentes colacionados pelo Recorrente com
vistas à demonstração da divergência jurisprudencial, o conseqüente
conhecimento do apelo pela alínea c do permissivo constitucional,
noto que julgados antigos não têm o condão de comprovar o dissídio
jurisprudencial quando o atual posicionamento da Corte é uníssono em
sentido contrário, como é o caso dos autos, incidindo o teor da
Súmula 83/STJ. Nessa esteira:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE
MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 794, I, DO
CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA
NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES ANTIGOS. SÚMULA N.º 83/STJ.
1. É inviável o recurso especial quando o acórdão de origem
alicerça-se em fundamento exclusivamente constitucional ou não emite
juízo de valor sobre o dispositivo de lei que embasa a pretensão do
recorrente.
2. Não cabem juros de mora em precatório complementar se for
observado o prazo previsto no artigo 100, parágrafo 1º, da
Constituição da República no pagamento do precatório anterior.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" .
4.(Súmula n.º 83/STJ) Agravo regimental improvido.

Regist (AgRg no REsp 846.336/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 19/10/2006 p. 282) ro que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal.
Ressalto que julgamento contrário subverteria os princípios
financeiros, pois, ao considerar que os créditos posteriormente
titularizados pela União não são públicos, geraria distorções na
própria contabilização e elaboração orçamentária do ente federativo.
Diante do exposto, nos termos do art. 557, do CPC, nego
seguimento ao Recurso Especial.
Publicaput, que-se.
Intimem-se.
Brasília , 27 de outubro de 2009.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator (DF)