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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA: AgInt na CR XXXXX EX 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Relatório e VotoSTJ_AGINT-CR_12703_a4f56.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA E CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CHANCELA CONSULAR. TRAMITAÇÃO PELA AUTORIDADE CENTRAL. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE.

1. A citação válida e a constituição de defensor para o interessado no processo estrangeiro são matérias a ser apreciadas pela Justiça rogante, cabendo ao STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur.
2. Consideram-se autênticos os documentos recebidos por meio da autoridade central ou pela via diplomática, o que dispensa a chancela consular e demais formalidades.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Jorge Mussi e Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673589823/agravo-interno-na-carta-rogatoria-agint-na-cr-12703-ex-2017-0303745-9

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