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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1469585 RS 2014/0177594-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1469585 RS 2014/0177594-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1469585_9fa99.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RESP_1469585_9633b.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RESP_1469585_925f8.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA MILITAR. AUTOR QUE EXERCE O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART , 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Corte de origem reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido de reforma militar ao fundamento de que o autor exerce o cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, XVI da Constituição, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos.
2. Contudo, esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF.
3. Não implica ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum, nem configura julgamento extra petita, o exame de ofício, pelo Tribunal no julgamento da Apelação da impossibilidade jurídica do pedido, por tratar-se de matéria de ordem pública.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673592088/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1469585-rs-2014-0177594-7