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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 58589 MG 2018/0222751-6

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA.

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
RMS 58589 MG 2018/0222751-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança imperado pela recorrente com o objetivo de anular acórdão que não reconheceu a averbação da contagem do tempo especial para fins de aposentadoria.

2. É cediço no STJ que a ação de Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição do cidadão para proteger de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Não demonstrada de plano a lesão ou ameaça, o pedido deve ser indeferido.

3. No caso em tela, a recorrente não comprovou efetivamente ter havido violação ao seu direito líquido e certo. Desse modo, não se verificam razões a ensejar revisão do julgado, que corretamente entendeu inexistir prova pré-constituída, condição de procedibilidade do Mandado de Segurança, com base no art. da Lei 12.016/2009.

4. Recurso Ordinário não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão."