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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1766158 SP 2018/0234943-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/02/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1766158_83b6c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1766158_da44f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1766158_d0a93.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se na origem de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo com o intuito de suspender, em razão de sua suposta inconstitucionalidade, a Resolução 54, de 18 de agosto de 2017, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que disciplina as realizações de diligências no curso de inquérito policial pela prática de crimes dolosos contra a vida.
2. A ora recorrente apresentou requerimento de ingresso no feito como amicus curie. O pedido foi indeferido às fls. 579, e-STJ. Contra tal decisum, foi apresentado Agravo que manteve a posição de indeferimento por entender que "Lado outro, é certo constatar que o Requerente não pode ter seu ingresso autorizado. Deveras, não basta alegar que '(...) a matéria discutida na presente ação envolve direitos dos servidores públicos municipal de São José do Rio Pardo, tendo o Sindicato interesse em participar como terceiro interessado na demanda. (...)' . Consoante se explicou anteriormente, é mister que o Amicus Curiae esteja completamente desnudo de interesse na ação, assim como possa agregar, mercê de seu conhecimento técnico, elementos novos a subsidiar a atividade judicante. Tais vetores, renovadas as vênias atrás impressas, não se mostram coevos. O interesse no resultado da contenda é manifesto. O Requerente assim se manifestou expressamente a esse respeito, declarando, com firmeza em seu arrazoado, que é (...) a única entidade de primeiro grau legitimada para tomar as medidas administrativas e judiciais, necessárias e legais, numa óbvia revelação de estar voltado a defender, a qualquer custo, os interesses materiais e processuais dos seus associados, a desaprumar dos pressupostos do instituto" (fls. 613-614, e-STJ).
3. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "o ingresso de amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. Não é admitido o ingresso quando a pretensão é dirigida para tentar assegurar resultado favorável a uma das partes envolvidas" (AgInt na PET no REsp 1700197/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 27/06/2018).
4. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que "o único intuito do Requerente consiste em integrar a relação processual para escudar os interesses de seus filiados, o que se põe em completa desarmonia com o fito do instituto e sua inconteste essência" (fl. 615, e-STJ). Alterar o entendimento do acórdão recorrido demanda o revolvimento fático dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
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