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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5030619-20.2017.4.04.7100 RS 2018/0233132-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/02/2019
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1768683_11cba.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1768683_9d286.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1768683_d9d9a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Verifica-se que a questão referente à exigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos estritamente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial.
2. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
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