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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/02/2019
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1768683_11cba.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1768683_9d286.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1768683_d9d9a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADVOGADO : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL E OUTRO (S) - RS048824
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. EMENDA CONSTITUCIONAL 33⁄2001. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Verifica-se que a questão referente à exigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos estritamente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial.
2. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 06 de dezembro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADVOGADO : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL E OUTRO (S) - RS048824
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 180, e-STJ):
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E SEBRAE. LEGALIDADE. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECEPÇÃO PELA EC Nº 33, DE 2001.
1. As contribuições devidas ao SEBRAE e ao INCRA são contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais, segundo entendimento do STJ, "são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa
2. A EC 33, de 2001 não retirou a exigibilidade das contribuições, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 211, e-STJ).
A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 2º da Lei 2.613⁄1955; 8º, § 3º, da Lei 8.029⁄1990; e 110 do CTN. Aduz, em suma, ser descabido o recolhimento das contribuições devidas ao INCRA e ao SEBRAE por estarem em desacordo com as regras introduzidas pela Emenda Constitucional 33⁄2001, pois, por tratarem de CIDE, a finalidade interventiva deve ser observada.
Contrarrazões apresentadas às fls. 266-269, e-STJ.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do Recurso Especial, in verbis (fl. 340, e-STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PRECEITOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS (EMENDA CONSTITUCIONAL 33⁄2001). COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO (TEMAS 325 E 495 DO STF). PARECER NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.10.2018.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a questão referente à exigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos estritamente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial.
Veja-se:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE - APEX - ABDI. COMPATIBILIDADE DO ART. 8º DA LEI 8.029⁄1990 COM A REDAÇÃO DO ART. 149 DA CF⁄88 DADA PELA EC 33⁄2001. ACÓRDÃO ASSENTADO EM TEMAS CONSTITUCIONAIS.
1. Não ocorrem as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, pois a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. A exigibilidade do adicional da contribuição para o SEBRAE - APEX - ABDI foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1608137⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017)
Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0233132-0
REsp 1.768.683 ⁄ RS
Número Origem: 50306192020174047100
PAUTA: 06⁄12⁄2018 JULGADO: 06⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADVOGADO : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL E OUTRO (S) - RS048824
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Especiais - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1782027 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673857014/recurso-especial-resp-1768683-rs-2018-0233132-0/inteiro-teor-673857024

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