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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/02/2019
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1768683_11cba.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1768683_9d286.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1768683_d9d9a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.683 - RS (2018⁄0233132-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL E OUTRO(S) - RS048824 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 180, e-STJ):   MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E SEBRAE. LEGALIDADE. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECEPÇÃO PELA EC Nº 33, DE 2001. 1. As contribuições devidas ao SEBRAE e ao INCRA são contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais, segundo entendimento do STJ, "são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa 2. A EC 33, de 2001 não retirou a exigibilidade das contribuições, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita.   Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 211, e-STJ). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 2º da Lei 2.613⁄1955; 8º, § 3º, da Lei 8.029⁄1990; e 110 do CTN. Aduz, em suma, ser descabido o recolhimento das contribuições devidas ao INCRA e ao SEBRAE por estarem em desacordo com as regras introduzidas pela Emenda Constitucional 33⁄2001, pois, por tratarem de CIDE, a finalidade interventiva deve ser observada. Contrarrazões apresentadas às fls. 266-269, e-STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do Recurso Especial, in verbis (fl. 340, e-STJ):   RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PRECEITOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS (EMENDA CONSTITUCIONAL 33⁄2001). COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO (TEMAS 325 E 495 DO STF). PARECER NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.   É o relatório .     RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.683 - RS (2018⁄0233132-0)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.10.2018. Na hipótese dos autos, verifica-se que a questão referente à exigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos estritamente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONSTITUCIONAL.    CONTRIBUIÇÃO   AO   SEBRAE   -   APEX   -   ABDI. COMPATIBILIDADE  DO  ART. 8º DA LEI 8.029⁄1990 COM A REDAÇÃO DO ART. 149  DA  CF⁄88  DADA  PELA  EC  33⁄2001.  ACÓRDÃO ASSENTADO EM TEMAS CONSTITUCIONAIS. 1.  Não  ocorrem  as  hipóteses  insertas no art. 535 do CPC, pois a matéria  foi  devidamente  enfrentada  pelo  Tribunal de origem, que emitiu  pronunciamento  de  forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A exigibilidade do adicional da contribuição para o SEBRAE - APEX -  ABDI  foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente  constitucionais,  o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1608137⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017)   Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. É como voto.
Documento: 89377302 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673857014/recurso-especial-resp-1768683-rs-2018-0233132-0/relatorio-e-voto-673857049

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