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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 43704 PR 2005/0069694-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 26.09.2005 p. 426

Julgamento

9 de Agosto de 2005

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_43704_PR_09.08.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ROUBO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS. AÇÃO ÚNICA. CONCURSO FORMAL.

I - Tendo o v. acórdão reprochado demonstrado de forma exaustiva a autoria do delito imputado ao paciente, não há que se falar em absolvição por ausência de provas para a condenação. Entender de forma contrária, no presente caso, exigiria necessariamente cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes).
II - Crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso ideal (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Writ denegado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, POR, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS / HIPÓTESE, ACUSADO, ROUBO, CONTRA, MAIS DE UMA, VÍTIMA / DECORRÊNCIA, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE ; INEXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA, AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA, OU, INOCÊNCIA, ACUSADO ; NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. NÃO OCORRÊNCIA, CRIME CONTINUADO / HIPÓTESE, ROUBO, COM, UNIDADE, CONDUTA, CONTRA, MAIS DE UMA, VÍTIMA / CARACTERIZAÇÃO, CONCURSO FORMAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, STJ.

Veja

  • HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS
    • STJ - HC 26162 -MT, HC 26248 -SP, RHC 13166 -SC, RHC 12853 -SP (LEXSTJ 159/244)
  • ROUBO - MAIS DE UMA VÍTIMA - UNIDADE DE AÇÃO - CONCURSO FORMAL
    • STF - HC 73514, HC 70550, HC 70360, HC 69449, RVC 4734
    • STJ - RESP 662999 -RS, RESP 476349 -RN, RESP 214966 -SP (RT 792/598), RESP 152690 -SP (LEXSTJ 128/365)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67408/habeas-corpus-hc-43704-pr-2005-0069694-9