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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 316490 RJ 2001/0039707-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 316490 RJ 2001/0039707-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 26.09.2005 p. 379
LEXSTJ vol. 194 p. 98

Julgamento

8 de Abril de 2003

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_316490_RJ_08.04.2003.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 515, § 2º, CPC. DOIS FUNDAMENTOS. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. ART. 462, CPC. FATO SUPERVENIENTE. NOVAS REGRAS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I - Ausentes as apontadas omissão e contradição no julgado, mostra-se de rigor a rejeição dos embargos de declaração.
II - Fundada a ação em dois fundamentos, o fato de a sentença ter acolhido apenas um não impede ao tribunal que conheça do outro, mesmo ausente provocação da parte, na linha do que dispõe o art. 515, § 2º, CPC.
III - Na linha da orientação deste Tribunal, "diante do efeito devolutivo da apelação, mais especificamente a 'profundidade' da apelação, o Tribunal ad quem não está limitado ao exame da controvérsia pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Ou seja, pode adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia".
IV - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada.
V - Diante da edição de nova lei municipal, alterando as regras locais para as edificações, considerando-se o princípio da razoabilidade e buscando evitar futuras demandas e discussões sobre a mesma questão, mostra-se recomendável que apenas a parte da obra que esteja irregular, nos termos dessa nova disposição legal, seja passível de demolição.
VI - A multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC só deve ser aplicada quando se evidencia que os embargos de declaração visam a retardar o processo

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior. Presidiu a Sessão o Ministro Fernando Gonçalves.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, DEMOLIÇÃO, OBRA NOVA, DIREITO DE VIZINHANÇA, E, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI MUNICIPAL / DECORRÊNCIA, TRIBUNAL AD QUEM, NÃO, VINCULAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL ; IRRELEVÂNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, ACOLHIMENTO, APENAS UM, FUNDAMENTO JURÍDICO, E, PARTE PROCESSUAL, NÃO, ALEGAÇÃO, OUTRO, FUNDAMENTO JURÍDICO, MOMENTO, APELAÇÃO CÍVEL ; OBSERVÂNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EFEITO DEVOLUTIVO, APELAÇÃO CÍVEL, TOTALIDADE, FUNDAMENTO JURÍDICO ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMA, DIREITO DE VIZINHANÇA, OU, NORMA, MUNICÍPIO / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. DESCABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, CONDENAÇÃO, EMBARGANTE, PAGAMENTO, MULTA, RECURSO PROTELATÓRIO / HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO, DETERMINAÇÃO, DEMOLIÇÃO, OBRA NOVA, FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO DE VIZINHANÇA, E, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRETENSÃO, APRECIAÇÃO, LEI MUNICIPAL, REFERÊNCIA, CONSTRUÇÃO, ÂMBITO, MUNICÍPIO / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATÓRIO, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. CABIMENTO, DEMOLIÇÃO, OBRA NOVA, APENAS, REFERÊNCIA, PARTE, VIOLAÇÃO, LEI NOVA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MUNICÍPIO, E, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, RUA, OBJETIVO, COMÉRCIO ; IRRELEVÂNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, VIGÊNCIA, LEI ANTERIOR, DESTINAÇÃO, RUA, RESIDÊNCIA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, COISA JULGADA, REFERÊNCIA, LEI NOVA ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO EXPRESSA, APLICAÇÃO, LEI NOVA ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (VOTO VISTA) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) CABIMENTO, DEMOLIÇÃO, OBRA NOVA, APENAS, REFERÊNCIA, PARTE, VIOLAÇÃO, LEI NOVA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MUNICÍPIO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, LEI ANTERIOR, DESTINAÇÃO, RUA, RESIDÊNCIA ; INEXISTÊNCIA, COISA JULGADA, REFERÊNCIA, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, RUA, OBJETIVO, COMÉRCIO ; CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE ORDEM PÚBLICA ; PREVALÊNCIA, INTERESSE COLETIVO.

Veja

  • APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO - TRIBUNAL - TOTALIDADE - FUNDAMENTOS
    • STJ - RESP 336996 -MG
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO : FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO
  • POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - DECISÃO JUDICIAL
    • STJ - RESP 423154 -ES
  • NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FUNDAMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA OU
    NORMA MUNICIPAL
    • STJ - RESP 126281 -PB
  • DESCABIMENTO - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROCRASTINATÓRIO
    • STJ - RESP 233618 -PI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67424/recurso-especial-resp-316490-rj-2001-0039707-7