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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 637836 DF 2004/0007041-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 637836 DF 2004/0007041-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 26.09.2005 p. 439
Julgamento
23 de Agosto de 2005
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_637836_DF_23.08.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA IMPUGNADA EXAMINADA. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 535DO CPCIMPROCEDENTE. "ABATE-TETO". GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INSERÇÃO NO CÁLCULO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL.

I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
II – É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes.
III – A gratificação natalina não constitui vantagem de caráter pessoal, porquanto é devida, indistintamente, aos servidores públicos federais, a teor do art. 63da Lei nº 8.112/90, sendo legítima a sua inclusão no cálculo do redutor constitucional. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente: Dra. Ana Lúcia de Fátima Bastos Estevão (p/Recte).

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, VIOLAÇÃO / SUFICIÊNCIA, APRECIAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STJ, ADMISSIBILIDADE, PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO, INCLUSÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, VENCIMENTOS, PROCURADOR FEDERAL, TETO CONSTITUCIONAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL ; CARACTERIZAÇÃO, VANTAGEM, PREVISÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PAGAMENTO, TOTALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF, E, STJ. IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, PROCURADOR FEDERAL, OBSERVÂNCIA, LIMITE, PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998 / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, EDIÇÃO, LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF / APLICAÇÃO, REDAÇÃO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL, TETO CONSTITUCIONAL, ATÉ, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA. (VOTO VISTA) (MIN. GILSON DIPP) DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DIRETOR-GERAL, RECURSOS HUMANOS, INSS, REFERÊNCIA, INCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL, TETO CONSTITUCIONAL, VENCIMENTOS, PROCURADOR FEDERAL / DECORRÊNCIA, FALTA, IMPETRANTE, JUNTADA, AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ; IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA ; INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS
  • SERVIDOR PÚBLICO - REDUTOR CONSTITUCIONAL
    • STF - AO 543-PA, RE 285706-RJ
    • STJ - RMS 12066 -GO
  • GRATIFICAÇÃO NATALINA - TETO REMUNERATÓRIO
    • STF - RE 199374-SC, RE 246265-SP, RE 185842-PE
    • STJ - RESP 587396 -PE, RMS 11367 -PR, RESP 254469 -SP
  • MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
    • STJ - MS 8998 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 INC:00011 ART :00048 INC:00015 (ART. 37, INCISO 11 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998)
  • LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART :00063
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00267 INC:00004 INC:00006 ART :00535 INC:00002
  • LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART :00001 ART :00008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67430/recurso-especial-resp-637836-df-2004-0007041-3