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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 131761

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe 03/11/2009

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_131761_1263342307254.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 131.761 - MS (2009/0050912-5)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
IMPETRANTE : ANDRÉ ALVES DA SILVA
ADVOGADO : IRAN PEREIRA DA COSTA NEVES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : ANDRÉ ALVES DA SILVA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus deduzido em favor de André Alves da Silva,
indicada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul.
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado, por tráfico de
drogas, a 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa.
Pretende o impetrante "anular o acórdão atacado e a sentença na
parte relativa à dosimetria da pena" .(fl. 11) Para tanto, afirma
que a pena foi fixada de forma desproporcional em relação à
quantidade da droga apreendida, que os motivos do crime são os
normais do tipo não se justificando qualquer acréscimo por este
motivo e, por fim, a ocorrência de bis in idem pela utilização de um
mesmo delito para caracterização de maus antecedentes e da
reincidência.
Dispensadas as informações, a douta Subprocuradoria-Geral da
República, ao manifestar-se , opinou pela denegação da
ordem.
Ao fixar a pena,(fls. 45/50) no que interessa, disse o magistrado:
"Analisadas as diretrizes do artigo 42 da Lei 11.343/06 e do artigo
59 do Código Penal, merece destaque a quantidade da substância
entorpecente apreendida, os motivos do crime, demonstrando o réu
vontade deliberada de obter lucro fácil em detrimento da saúde
alheia, sem nenhum escrúpulo e consciência acerca dos males que tal
substância produz na sociedade, bem como os antecedentes, em vista
da certidão cartorária de fl. 47, pelo que fixo a pena-base acima do
mínimo legal, em 7 anos de reclusão e 700
dias-multa. Concorrendo a circunstância agravante prevista no artigo
61, inciso I, do Código Penal, qual seja a reincidência, agravo a
pena em 1/6 , isto é, 1 (um sexto) ano e 2 mese (um) s de
recl (dois) usão e 116 dias-multa, fixand (cento e dezesseis) o-a,
definitivamente, 8 anos e 2 meses de reclus (oito) ão e 816
(dois) dias-multa.(oitocentos e dezesseis) Consoante dicção do artigo , § 1º da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao artigo 2º da Lei
8.072/90, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena no regime
fechado."
O Tribunal de orig (fls. 26/27) em, ao prover parcialmente o apelo defensivo,
anotou:
"Da Redução da Pena-Base:
Insurge o apelante contra a sanção penal aplicada em seu desfavor,
argumentando que esta foi fixada em um quantum extremamente
exacerbado em relação aos requisitos do art. 59 do Código Penal.
Inicialmente, entendo que a pena-base fixada pelo juiz sentenciante
foi
demasiadamente elevada, pois, das oito circunstâncias judiciai (7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa) s,
apenas duas realmente desfavorecem o apelante, qual seja: os
antecedentes e a quantidade da droga.
Outrossim, verifico que os motivos do crime foram normal à espécie,
pois o alegado lucro fácil já foi sopesado pelo legislador quando em
análise abstrata da figura penal.
Nesse sentido colhe-se jurisprudência:

Logo, sendo apenas duas circunstânci (...) as judiciais desfavoráveis ao
acusado, deve a pena-base ser aplicada pouco acima do mínimo legal.
Assim sendo, reduzo a pena-base para 6 anos de reclusão e pagamento
de 600 dias-multa, por entender como suficiente e necessária para
reprovação e prevenção do crime.
Não há circunstâncias atenuantes.
Pela agravante da reincidência prevista no artigo 61, I, CP,
mantenho o aumento aplicado pelo juiz a quo em 1/6 ,
fixando a pena definitivamente em 07 anos de reclusão e 700
dias-multa.
Ante o expos (um sexto) to, em parte com o parecer dou provimento pa (sete) rcial ao
recurso, somente par (setecentos) a reduzir a pena nos termos acima especificados.
"
Como visto, o Juiz de primeiro grau fixou a pena-base acima do
mínimo legal em função da quantidade de droga apreen (fl. 45) dida, dos
motivos do crime e pela existência de maus antecedentes.
O Tribunal Estadual reduziu a reprimenda excluindo os motivos como
circunstância judicial desfavorável, mantidas as anotações relativas
aos antecedentes e a referência da quantidade de entorpecente
apreendida, aproximando a reprimenda do piso abstratamente cominado.
Não vejo como conceder o writ.
Por primeiro, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de
que a grande quantidade de droga apreendida é motivo idôneo para
fixação da pena acima do mínimo legal, notadamente como no presente
caso em que o acréscimo não se mostra desproporcional ou abusivo,
não inexistindo, no ponto, o alegado constrangimento ilegal.
Vejam-se:
A -"HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 17 ANOS E 8 MESES DE
RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 2.160 DIAS-MULTA, POR TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO .(ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V E
ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. ELEVADA CULPABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA: 30,
460 KG DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI 11.343/06.
PARECER DO MPF PELO INDEFERIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas
corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou
devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em
vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis do
paciente.
2. Destaca-se, no ponto, a acentuada culpabilidade do paciente em
razão da grande quantidade de droga apreendida .
3.(30,460 Kg de
cocaína) Parecer do MPF pelo indeferimento do writ.
4. Ordem denegada."

B - "P ( HC nº 132.781/MG, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
de 21/9/2009) ENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE COMO
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o
art. 59 do CP, verifica a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, aptas a embasarem a fixação da pena-base acima do
mínimo legal.II - A grande quantidade de substância entorpecente apreendida é
circunstância judicial que justifica o aumento da pena-base acima do
mínimo legal .III - Não havendo elementos suficientes p (Precedentes do STJ e do STF) ara a aferição da
personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa
a fim de supedanear o aumento da pena-base .
Ordem parcialmente concedida."

De outro lado, não há como co (Precedentes) nhecer da alegação de que foi utilizado
o me ( HC nº 121.666/MS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJe 31/8/2009) smo processo para a caracterização de maus antecedentes da
reincidência, incidindo no nefasto bis in idem. Nesse ponto,
verifico que o impetrante não juntou aos autos a cópia da Certidão
Cartorária utilizada pelo Magistrado para realizar o aludido
acréscimo, documento essencial à análise do pedido, caracterizado,
portanto, a deficiente instrução do habeas corpus.
Nesse sentido:
A - "HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO. MAUS-ANTECEDENTES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE
DE AFERIR O ALEGADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Resta assentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que,"Por maus antecedentes criminais, em virtude do
que dispõe o artigo , inciso LVII, da Constituição de República,
deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela
que configura reincidência , excluindo-se processo
c (art. 64, I, CP) riminal em curso e indiciamento em inquérito policial".
2.(HC
31.693/MS, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 6/12/04) Por não se prestar à dilação de matéria fático-probatória, deve o
remédio heróico ser instruído previamente das provas suficientes à
demonstração inequívoca da ilegalidade apontada, sob pena de
não-conhecimento. Precedentes do STJ e do STF.
3. Habeas Corpus não conhecido."

B - "P ( HC nº 95.769/SP, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de
16/6/2008) ENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA
COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REGIME
FECHADO. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Nada há a ser reparado no provimento condenatório se a pena-base
foi fixada acima do mínimo legal em razão das reconhecidas
circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do
Código Penal.
2. Existindo duas causas de aumento, previstas no § 2ºdo artt . 157
do Código Penal, é possível que uma delas seja considerada
circunstância judicial desfavorável, servindo para aumentar a
pena-base, e a outra leve à majoração da reprimenda na terceira
fase.
3. Admite-se que sejam consideradas maus antecedentes as condenações
diversas daquela que configura reincidência, sendo inviável que se
proceda a uma análise mais profunda da matéria se os autos não foram
instruídos com a folha de antecedentes penais do paciente.
4. Não há ilegalidade na fixação do regime fechado fundada no
quantum da pena imposta , na
re (7 anos e 9 meses de reclusão) incidência e na existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal.
5. Ordem denegada."

Pelo e ( HC nº 85.900/MS, Relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
DJe de 13/10/2009) xposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente
habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília , 23 de outubro de 2009.
MINISTRO HAROLDO R (DF) ODRIGUES

Relator (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
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