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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1220763

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
Ag 1220763
Publicação
DJe 03/11/2009
Relator
Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.220.763 - RJ (2009/0114740-7)
RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO
TJ/AP)
AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
ADVOGADO : JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOÃO MARCELO VIEIRA
ADVOGADO : MÁRIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO E OUTRO (S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535. I E II DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a
matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há
falar em violação ao art. 535 I e II do Código de Processo Civil.
2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da
questão federal suscitada.
3. Na via especial, é vedada a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido.
4. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial. Súmula 7-STJ.
Agravo de Instrumento IMPROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão da Corte de origem
que não admitiu o recurso especial interposto pela parte agravante.
Como bem sabido, o artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe
sobre omissões, obscuridades ou contradições, eventualmente,
existentes nos julgados.
Desnecessário esclarecer que é pacífico, nesta Corte, o
entendimento de que "não está o juiz obrigado a examinar, um a um,
os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que
produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão,
que lhe apoiou a convicção no decidir. De outra forma, torna-se-ia o
juízo em exercício fatigante e estéril de alegações e
contra-alegações, mesmo inanes: flatus voci inconseqüente, para
suplício de todos e não prevalência de razões, isto é, capazes de
convencimento e conduzindo à decisão.".
Assim, as p (STF, RE 97.558/GO, Rel. Min.
Oscar Correa) roposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas
pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos
limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu
livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub
judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
No mesmo sentido, q. v. verbi gratia :
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC. DESCABIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO
DE PROVA MATERIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07/STJ. 1.
omissis. 2. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza,
toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso,
não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 3.
omissis. 4. omissis. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e,
nesta parte, provido.".
Ressalte-se, a propósito, que (Resp 543.740/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ
de 16.02.2004):
os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na
instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no
acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações
das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a
decisão".
Lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:
"Como vis (AGA 372.041/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ
04/02/2002) to, a finalidade dos embargos de declaração não é a de
obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida - ao
contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o
aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos
.(obscuridade, contradição e omissão) Realmente, se a função dos
embargos declaratórios é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a
decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte
obtenha modificação substancial na decisão impugnada. "
(...)(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; 'Manual do
Processo de Conhecimento'; 4ª ed. São Paulo: RT - 2005; p. 544)
Outrossim, verifica-se dos autos, que os dispositivos ditos por
violados não foram objetos de análise pelo Tribunal de Origem.
Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento, o que
inviabiliza sua apreciação por esta Corte Superior.
Incidência, pois, da súmula 211/STJ, verbis: “Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
Frise-se que, para a configuração do prequestionamento, necessário
se faz o prévio debate da matéria pelo Tribunal a quo.
Nesse sentido, q. v. verbi gratia, RESP 601109/RJ, Ministro Paulo
Gallotti, DJ 25.10.2004; RESP 597139/RS, Ministro Hamilton
Carvalhido, DJ 28.06.2004 e AgRg no RESP 637715/SC, DJ 23.08.2004,
assim ementado:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CONDENATÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL
NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
- omissis. - omissis. - Não se conhece do recurso especial no que
diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo
e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento . – Agravo regimen (Súmulas 282
e 356/STF) tal não provido."
Cumpre consignar, todavia, que não se está exigindo a menção
expressa dos dispositivos tidos por violados, mas que a tese
jurídica tenha sido debatida pelo Tribunal de origem.
Por outro lado, a decisão agravada também inadmitiu o Recurso
Especial sob fundamento de incidência do óbice do enunciado da
Súmula 7 do STJ.In casu, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração
das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão
recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que
é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da
Súmula 7 do STJ.
Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp
336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003,"se,
nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se
incursionar na seara fátic (...) o-probatória, soberanamente decidida pelas
instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante
o veto da súmula 7-STJ".
Destacam-se, ainda, os precedentes assim ementados, q. v. verbi
gratia:
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDEN- CIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E
AMPLA DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1 - Para análise da irresignação,
fulcrada na existência de regular procedimento administrativo de
cancelamento de benefício previdenciário, há necessidade de
imiscuir-se no conjunto fático-probatório dos autos, impossível na
via eleita, a teor da súmula 7/STJ. 2 – omissis. 3 - Agravo
regimental improvido."
"PROCESSUAL CIVIL.(AgRg no Ag 471.185/RJ, Rel. Min. FERNANDO
GONÇALVES, DJ de 19.12.2002) RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS
VIOLADOS. DISSÍDIO PRETORIANO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
INSUFICIÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO. REEXAME DE PROVAS. 1. É deficiente a fundamentação
recursal se, arrimada em violação de lei federal, não indica a
recorrente, clara e precisamente, qual ou quais dispositivos
infraconstitucionais teriam sido vulnerados pelo acórdão recorrido.
2. A apreciação da matéria referente à perda da qualidade de
segurado, ante a ausência de prova do não exercício de atividade
laborativa em virtude da existência de mal incapacitante, importa em
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela
súmula nº 7/STJ. 3. omissis. 4. Recurso especial não conhecido."
.
"RECURSO ESPECIAL.(RESP nº 263166/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, in DJ
05/02/2001) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIO- NAMENTO. SÚMULA
211 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.
SÚMULA 5 E 7 DO STJ. AÇÃO RENOVATÓRIA. CO-LOCADORES. LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA.
IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE BASES FÁTICO-JURÍDICAS. AUSÊNCIA. 1.
Não padece de invalidade o acórdão recorrido, que examinou, com
fundamentos, claros, precisos e coerentes, as questões suscitadas
pelas partes. 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o
conhecimento da questão federal suscitada. 3. omissis. 4. É inviável
o conhecimento do recurso especial na parte em que não infirma o
fundamento do acórdão recorrido e deixa de indicar, com a exatidão
exigida, os dispositivos federais tidos por violados. 5. Na via
especial, não é possível o reexame de provas. 6. Inexiste dissídio
jurisprudencial na hipótese em que o acórdão recorrido e os
paradigmas carecem de identidade ou similitude de bases
fático-jurídicas. Recurso Especial de que se conhece em parte e
nesta se lhe nega provimento.".
Desta (RESP nº 605476/MG, Relator Ministro
Paulo Medina, in DJ 01/07/2004) rte, não merece reparos o acórdão hostilizado, pois, no caso
concreto, não se divisa violação ao art. 535 I e II, tendo em vista
que o v. aresto analisou todas as questões pertinentes ao julgamento
da causa. Ademais, as razões recursais encontram óbice nas Súmulas
211 e 07, ambas deste Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 26 de outubro de 2009.(DF)
MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO

Relator (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)