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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 704828 RS 2004/0165993-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 704828 RS 2004/0165993-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 26.09.2005 p. 448
Julgamento
2 de Agosto de 2005
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_704828_RS_02.08.2005.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA.

Aplica-se a majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, se o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade inclusive para estabelecimentos comerciais, como ocorreu in casu. (Precedentes). Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator

Veja

    • STJ - RESP 509590 -SP, HC 18787 -PB, RESP 78426 -DF

Referências Legislativas

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