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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 12/02/2019

Julgamento

5 de Fevereiro de 2019

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_85987_4d9be.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_85987_b252f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_85987_d8ae7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 28 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA MELIOR LTDA
ADVOGADO : MARCOS DOMINGOS SOMMA E OUTRO (S) - SP068512
AGRAVADO : TERESA BASTOS CAMOLESI E OUTRO
ADVOGADO : MARCOS EMANUEL LIMA E OUTRO (S) - SP123154
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DA VÍTIMA. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O direito à indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa ad causam para prosseguirem na ação indenizatória.
2. A responsabilidade do empregador, decorrente de acidente do trabalho, é fundada em presunção relativa de culpa, cabendo a este o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de responsabilidade, como comprovar que tomou todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física e psicológica do empregado em seu ambiente de trabalho, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho.
3. Segundo o acórdão recorrido, a prova oral demonstrou que os prepostos da ré responsáveis pela obra sabiam do risco de desmoronamento e que o escoramento da vala poderia ter evitado o acidente, mas não tomaram nenhuma providência, de modo que não há como afastar a culpa da requerida.
4. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA MELIOR LTDA
ADVOGADO : MARCOS DOMINGOS SOMMA E OUTRO (S) - SP068512
AGRAVADO : TERESA BASTOS CAMOLESI E OUTRO
ADVOGADO : MARCOS EMANUEL LIMA E OUTRO (S) - SP123154
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA MELIOR LTDA contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da agravante, sob os seguintes fundamentos: a) conformidade do acórdão recorrido ao entendimento do STJ de que o direito à indenização transmite-se com o falecimento do titular, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para prosseguir na ação indenizatória; b) consonância do acórdão recorrido ao entendimento desta Corte de que a responsabilidade do empregador, decorrente de acidente do trabalho, é fundada na presunção relativa de sua culpa, cabendo a este o ônus de provar a existência de alguma causa excludente de responsabilidade.
Em suas razões, a agravante sustenta a ilegitimidade da viúva e dos herdeiros para assumirem o processo no estado em que se encontrava, em razão do falecimento de Adão Camolesi, quanto à pretensão de danos morais e à pensão mensal, por se tratar de direitos personalíssimos do titular.
Alega que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do obreiro, pois jamais exigiu qualquer prestação laboral que colocasse em risco a integridade física de seus funcionários.
Embora devidamente intimados, os agravados não apresentaram impugnação (e-STJ, fl. 779).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA MELIOR LTDA
ADVOGADO : MARCOS DOMINGOS SOMMA E OUTRO (S) - SP068512
AGRAVADO : TERESA BASTOS CAMOLESI E OUTRO
ADVOGADO : MARCOS EMANUEL LIMA E OUTRO (S) - SP123154
VOTO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Em que pesem as bem lançadas razões recursais, não merece êxito o inconformismo, devendo ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.
Nos autos da ação de indenização por acidente de trabalho ajuizada por ADÃO CAMOLESI em face de CONSTRUTORA MELIOR LTDA, sobreveio o falecimento do autor no curso da lide, seguindo-se a habilitação da viúva e do único filho da vítima.
Ao final, o Juiz de Direito julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a requerida ao pagamento de: a) pensão mensal, desde a data do acidente até a data do falecimento da vítima, equivalente ao salário que receberia se estivesse trabalhando, descontado o valor do benefício previdenciário; b) danos morais no valor de 90 salários mínimos. O juízo de primeiro grau determinou, também, que as indenizações fixadas deveriam ser reduzidas pela metade, diante da culpa concorrente da vítima.
Na sequência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento à apelação da requerida, para reduzir o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e deu provimento ao apelo dos autores para afastar a culpa concorrente e condenar a ré ao pagamento de pensão mensal, desde a data do acidente, fixada em R$ 277,66 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), além de uma parcela anual a título de décimo terceiro salário, a ser dividida entre os autores, até a data em que o filho completou 25 anos, data em que a pensão caberá integralmente à viúva, que receberá a pensão até a data em que a vítima faleceu.
No que se refere à alegada ilegitimidade ativa dos herdeiros da vítima (viúva e único filho) para prosseguirem na ação de indenização, assim dispôs o Tribunal de origem:
"Constou do relatório da sentença o fato de que a vítima do acidente de trabalho Adão Camolesi ajuizou a ação, mas, no curso do processo, faleceu, razão pela qual a viúva e seu único filho requereram sua habilitação (fl. 446). Além disso, não houve prejuízo à ré, que foi intimada da sentença (fl. 453) e interpôs recurso.
Não se há de falar em intransmissibilidade do direito da vítima à ex-esposa e ao filho da vítima. Como bem fundamentado na r. sentença, 'o crédito deriva do ato ilícito. Falecido seu titular, o crédito se transfere aos sucessores, que podem prosseguir na ação, tal qual ocorreu. (...) Cuida-se, de qualquer forma, de crédito que já estaria integrado no patrimônio do falecido, restando apenas ser apurado judicialmente' (fl. 447)." (e-STJ, fls. 666⁄667)
A conclusão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o direito à indenização transmite-se com o falecimento do titular, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para prosseguirem na ação indenizatória.
Nesse sentido, confiram-se:
"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR DA HERANÇA APÓS O SEU FALECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE.
1.- A Corte Especial deste Tribunal firmou o entendimento de que, 'embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus '. (AgRg nos EREsp 978.651⁄SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10.2.11).
2.- Sustenta o agravante que, no caso, o espólio não detém legitimidade para a propositura da ação de indenização por danos morais, tendo em vista que a inclusão indevida do nome do titular do direito nos cadastros de restrição ao crédito ocorreu após o seu falecimento, razão pela qual não há que se falar em transmissibilidade do direito à reparação patrimonial devida.
3.- Todavia, não lhe assiste razão, pois, ainda que o dano moral pleiteado pela família do falecido constitua direito pessoal dos herdeiros, não transmitido por herança, o que afastaria a legitimidade do espólio para pleiteá-lo, eventual extinção do processo, nesse caso, representaria ofensa aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, na medida em que a simples alteração dos nomes dos autores supriria tal vício. Precedentes.
4.- Agravo Regimental improvido."
(AgRg nos EDcl no REsp 1.126.313⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe de 17⁄09⁄2012, grifou-se)
"RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HERDEIRO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VALOR. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.
I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.
II - Na ação de reparação por danos morais, podem os herdeiros da vítima prosseguirem no pólo ativo da demanda por ele proposta .
Precedentes.
III - A estipulação do valor da reparação por danos morais pode ser revista por este Tribunal, quando contrariar a lei ou o bom senso, mostrando-se irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Recurso especial não conhecido."
(REsp 577.787⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO , TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2004, DJ de 20⁄09⁄2004, p. 290, grifou-se)
"DANO MORAL. Morte da vítima. Transmissibilidade do direito.
O direito de prosseguir na ação de indenização por ofensa à honra transmite-se aos herdeiros .
Recurso não conhecido."
(REsp 440.626⁄SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR , QUARTA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2002, DJ de 19⁄12⁄2002, p. 373, grifou-se)
"Responsabilidade civil. Ação de indenização em decorrência de acidente sofrido pelo de cujus. Legitimidade ativa do espólio.
1. Dotado o espólio de capacidade processual (art. 12, V, do Código de Processo Civil), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação de dano sofrido pelo de cujus, direito que se transmite com a herança (art. 1.526 do Código Civil) .
2. Recurso especial conhecido e provido."
(REsp 343.654⁄SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2002, DJ de 1º⁄07⁄2002, p. 337, grifou-se)
Com efeito, embora a violação moral atinja apenas direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para postular em juízo a reparação de dano sofrido pelo de cujus .
No tocante à pensão mensal, cabe ressaltar o entendimento desta Corte de que, "em que pese a natureza indenizatória da pensão mensal fixada em função da perda da capacidade laborativa do empregado que perdeu a mão em acidente do trabalho, tal indenização somente pode ser paga enquanto se produzir o dano correspondente. Se o empregado, que mensalmente é remunerado em conformidade com o que se determinou na sentença, vem a falecer antes da data-limite nela fixada, não há como habilitar os sucessores a receber a pensão mensal" (REsp 997.056⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p⁄ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2008, DJe de 22⁄08⁄2008).
Todavia, no caso em debate, a pensão mensal foi fixada desde a data em que a vítima deixou de receber o salário da requerida e até sua morte, motivo pelo qual a conclusão do acórdão recorrido não discrepa do entendimento acima.
Com relação aos pressupostos da responsabilidade civil, o TJSP observou terem sido comprovados a lesão e o nexo de causalidade e entendeu pela presunção de culpa da ré, já que esta não provou ter agido com as cautelas necessárias para evitar o acidente. Confira-se:
"A inexistência de culpa da ré, contrariamente ao que se supõe, devia ter sido comprovada por ela própria. Aos autores, bastava comprovar a lesão e o nexo de causalidade entre esta e os danos físicos e morais sofridos [ver REsp nº 1 .067.738-GO, julgado por unanimidade, em 26 de maio de 2009, da Terceira Turma do STJ, relator Ministro Sidnei Beneti, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, no qual se lê: 'Nos termos do art. 389 do CC⁄02 (que manteve a essência do art. 1.056 do CC⁄16), na responsabilidade contratual, para obter reparação por perdas e danos, o contratante não precisa demonstrar a culpa do inadimplemento, bastando a prova de descumprimento do contrato. Dessa forma, nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador provar que cumpriu seu dever contratual de preservação da integridade física do empregado, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. Em outras palavras, fica estabelecida a presunção relativa de culpa do empregador'].
A empregadora tem o dever de dar aos seus trabalhadores condições de trabalho acordantes com a preservação de sua integridade física e mental. A ocorrência de um acidente faz pressupor que alguma dessas condições faltou, o que leva o empregador a ter o ônus de evidenciar que todas as medidas necessárias ao bom funcionamento das atividades operacionais de sua empresa foram adequadamente adotadas. É sabido incumbir ao patrão adotar as medidas necessárias à segurança do trabalho (art. 157, da CLT).
A testemunha José Alves Estevan afirma que estava com a vítima no local do acidente e que ambos aplainavam o solo dentro de uma vala. Afirma que tal vala não tinha nenhuma proteção para evitar o desabamento e que ambos eram carpinteiros e executavam o serviço sem a orientação de outro funcionário (fl. 402).
O 'encarregado da obra', Sr. Edson José Ferreira, afirma que o demoronamento é algo imprevisível, mas que as bordas da vala devem ser escoradas com madeira, o que não havia ocorrido no local do acidente. Afirma que não deu ordem para que o escoramento fosse feito, pois não imaginava que um acidente pudesse acontecer, mas reconhece que 'pode ocorrer até a morte do empregado que está na vala onde ocorre o desmoronamento'. Diz ainda que a vitima usava capacete no momento do acidente e que há um encarregado da CIPA para orientar sobre os riscos de acidente mas que naquele dia o funcionário não visitou a Obra (fl. 403).
A testemunha Airton Nizoli afirmou que coordenava os serviços na obra em que o acidente ocorreu. Afirma que, 'dependendo da profundidade da vala, pode ser feito escoramento, para evitar acidentes', e disse que, no local do acidente, o escoramento poderia ter sido feito, apesar de não se lembrar da profundidade daquela vala.
Afirmou ainda que a vitima chegou a dizer que o escoramento era necessário, mas não soube dizer se o mestre de obras alertou os funcionários da necessidade da providência (fl. 404).
Da prova oral colhida em audiência, extrai-se que os prepostos da ré responsáveis pela obra (encarregado, coordenador e mestre de obras) sabiam do risco de desmoronamento e que o escoramento da vala poderia ter evitado o acidente, mas não tomaram nenhuma providência. Além disso, no dia do acidente, não havia representante da CIPA no local. Portanto, está evidenciada a culpa da ré na produção do acidente, culpa de tal modo grave que afasta a concorrência de culpa da vitima. Disso segue o direito dos autores (viúva e filho da vítima) de serem indenizados dos danos materiais e morais sofridos." (e-STJ, fls. 667⁄669)
Nessa linha, a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, segundo a qual a responsabilidade do empregador, decorrente de acidente do trabalho, é fundada em presunção relativa de sua culpa, com amparo no Código Civil de 1916. Cabe, assim, ao empregador o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade, tal como comprovar que tomou todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física e psicológica do empregado em seu ambiente de trabalho, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho.
Nesse sentido:
"RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DOENÇA DECORRENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. RECURSO ESPECIAL DA EMPREGADORA DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA EX-EMPREGADA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de reconhecer, com amparo no Código Civil de 1916, que a responsabilidade do empregador, decorrente de acidente ou doença de trabalho, é, em regra, subjetiva, fundada em presunção relativa de sua culpa. Cabe, assim, ao empregador o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade .
2. O colendo Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, inclusive provas técnicas, concluiu que ficou cabalmente demonstrada nos autos a existência de nexo de causalidade entre a doença da autora (LER) e a atividade laborativa por ela desenvolvida, e que não eram adotadas pela empregadora, no período em que as lesões se manifestaram, todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física do trabalhador. Assim, a inversão do julgado encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Diante da peculiaridade de a ex-empregada ter continuado trabalhando, certamente com sacrifício e maior esforço para superar suas mazelas, mostra-se correta a aplicação do raciocínio trazido no precedente da colenda Segunda Seção (EREsp 812.761⁄RJ), segundo o qual a pensão devida à vítima de acidente ou doença do trabalho deve ser paga desde a data do evento danoso.
4. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais somente pode ser revisto por esta Corte Superior nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade, o que não ocorre no caso em exame.
5. Recurso especial da empregadora desprovido e recurso especial da ex-empregada parcialmente provido."
(REsp 968.453⁄ES, de minha relatoria , QUARTA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2013, DJe de 23⁄08⁄2013, grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUMULAS 282 E 356 DO STF.
1 - Nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador comprovar o cumprimento das obrigações legais de preservação da integridade física do trabalhador e respeito à normas de segurança e medicina do trabalho. Precedente específico.
2 - Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida deixa de se manifestar acerca da questão federal suscitada.
3 - Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 856.791⁄RS, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, DJe de 26.5.2011, grifou-se)
"DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
- O art. da CF se limita a assegurar garantias mínimas ao trabalhador, o que não obsta a instituição de novos direitos – ou a melhoria daqueles já existentes – pelo legislador ordinário, com base em um juízo de oportunidade, objetivando a manutenção da eficácia social da norma através do tempo.
- A remissão feita pelo art. , XXVIII, da CF, à culpa ou dolo do empregador como requisito para sua responsabilização por acidentes do trabalho, não pode ser encarada como uma regra intransponível, já que o próprio caput do artigo confere elementos para criação e alteração dos direitos inseridos naquela norma, objetivando a melhoria da condição social do trabalhador.
- A dmitida a possibilidade de ampliação dos direitos contidos no art. da CF, é possível estender o alcance do art. 927, parágrafo único, do CC⁄02 – que prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para terceiros – aos acidentes de trabalho.
- A natureza da atividade é que irá determinar sua maior propensão à ocorrência de acidentes. O risco que dá margem à responsabilidade objetiva não é aquele habitual, inerente a qualquer atividade. Exige-se a exposição a um risco excepcional, próprio de atividades com elevado potencial ofensivo.
- O contrato de trabalho é bilateral sinalagmático, impondo direitos e deveres recíprocos. Entre as obrigações do empregador está, indubitavelmente, a preservação da incolumidade física e psicológica do empregado no seu ambiente de trabalho.
- Nos termos do art. 389 do CC⁄02 (que manteve a essência do art. 1.056 do CC⁄16), na responsabilidade contratual, para obter reparação por perdas e danos, o contratante não precisa demonstrar a culpa do inadimplente, bastando a prova de descumprimento do contrato. Dessa forma, nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador provar que cumpriu seu dever contratual de preservação da integridade física do empregado, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. Em outras palavras, fica estabelecida a presunção relativa de culpa do empregador. Recurso especial provido." (REsp 1.067.738⁄GO, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, - Relatora p⁄ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, DJe de 25.6.2009, grifou-se)
"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DE VISÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INVESTIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INDEVIDA. CPC, ART. 333, I E II.
I. A indenização de natureza civil, decorrente da responsabilidade do empregador por sinistro acontecido com empregado durante a jornada de trabalho, não se confunde com a de cunho previdenciário acidentário, bastando ao autor, como fato constitutivo do seu direito em tese, provar o nexo causal entre o evento danoso e a prestação da atividade laboral .
II. De outro lado, compete ao empregador, ao teor do art. 333, II, do CPC, a demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, a inexistência de culpa integral ou a existência de culpa concorrente , esta também admitida pela Turma como circunstância eventualmente atenuadora da responsabilidade.
III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para, devolvidos a apelação e o recurso adesivo ao Tribunal estadual, este proceda a novo julgamento sob tal ótica, apreciando, inclusive, as demais questões suscitadas pelas partes naquelas peças." (REsp 316.058⁄RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , QUARTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2002, DJ de 07⁄10⁄2002, p. 263, grifou-se)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2011⁄0203259-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 85.987 ⁄ SP
Números Origem: 11021998 1358050 13582005 1358200503615000 6871999 68799 83371 84066908 8406698 90524234220048260000 992040367230
PAUTA: 05⁄02⁄2019 JULGADO: 05⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA MELIOR LTDA
ADVOGADO : MARCOS DOMINGOS SOMMA E OUTRO (S) - SP068512
AGRAVADO : TERESA BASTOS CAMOLESI E OUTRO
ADVOGADO : MARCOS EMANUEL LIMA E OUTRO (S) - SP123154
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA MELIOR LTDA
ADVOGADO : MARCOS DOMINGOS SOMMA E OUTRO (S) - SP068512
AGRAVADO : TERESA BASTOS CAMOLESI E OUTRO
ADVOGADO : MARCOS EMANUEL LIMA E OUTRO (S) - SP123154
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1788902 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675075518/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-85987-sp-2011-0203259-9/inteiro-teor-675075541

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