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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 13/02/2019

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1748295_e2229.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1748295_99d49.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE : DENISE SANTOS TEIXEIRA DE JESUS
ADVOGADOS : MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR - SP213448
RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA E OUTRO (S) - SP346085
RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : LUCIANA PINHEIRO GONÇALVES - SP134498
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE UMA COMPOSIÇÃO DE TREM DO METRÔ PAULISTA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ.
INCONFORMISMO DA AUTORA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de ilícito alheio e estranho à atividade de transporte, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes do STJ.
2. Não pode haver diferenciação quanto ao tratamento da questão apenas à luz da natureza dos delitos.
3. Na hipótese, sequer é possível imputar à transportadora eventual negligência pois, como restou consignado pela instância ordinária, o autor do ilícito foi identificado e detido pela equipe de segurança da concessionária de transporte coletivo, tendo sido, inclusive, conduzido à Delegacia de Polícia, estando apto, portanto, a responder pelos seus atos penal e civilmente.
4. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira negando provimento ao recurso especial, acompanhando a divergência, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Marco Buzzi, que lavrará o acórdão. Vencido o relator. Votaram com o Sr. Ministro Marco Buzzi os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : DENISE SANTOS TEIXEIRA DE JESUS
ADVOGADOS : MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR - SP213448
RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA E OUTRO (S) - SP346085
RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : LUCIANA PINHEIRO GONÇALVES - SP134498
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
Consoante se depreende dos autos, DENISE SANTOS TEIXEIRA DE JESUS ajuizou ação de indenização por danos morais, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), contra COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, alegando que sofreu ato atentatório ao pudor praticado por outro passageiro no interior do trem e que, na estação de Santo Amaro, mesmo pedindo ajuda, não foi prontamente socorrida pelo serviço de segurança.
O juízo singular julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 3,00 (três reais) por dano material.
Houve apelação, de ambas as partes, na qual a autora pretendia a reforma parcial da sentença, para aumentar o valor da indenização por danos morais, argumentando que a quantia arbitrada não repara o sofrimento experimentado. A ré, por sua vez, alegou que não podia ser responsabilizada por atos de terceiros estranhos à prestação do serviço e, ainda, que promove ações e campanhas de prevenção de abordagens semelhantes.
A Corte Estadual deu provimento ao recurso da transportadora e reputou prejudicado aquele manifestado pela autora, invertendo-se o ônus da sucumbência, ressalvando a gratuidade de justiça da demandante, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
Foi interposto recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e c do permissivo constitucional, por ofensa ao disposto nos arts. 186, 734, 735, 932, inciso III, 927 e 949, do CC; 302 e seguintes, 348, do CPC de 2015; 6º, inciso VII e 14, caput , do CDC. Requer a reforma do decisum para que o pedido inicial seja julgado procedente.
Contrarrazões às fls. 254⁄264 (e-STJ).
Apresentado, na assentada do dia 07 de agosto de 2018, o voto do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, no sentido de dar provimento ao reclamo da autora, foi aberta, nos debates orais, a divergência por este signatário, negando-se o provimento ao apelo nobre ora em julgamento.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE UMA COMPOSIÇÃO DE TREM DO METRÔ PAULISTA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ.
INCONFORMISMO DA AUTORA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de ilícito alheio e estranho à atividade de transporte, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes do STJ.
2. Não pode haver diferenciação quanto ao tratamento da questão apenas à luz da natureza dos delitos.
3. Na hipótese, sequer é possível imputar à transportadora eventual negligência pois, como restou consignado pela instância ordinária, o autor do ilícito foi identificado e detido pela equipe de segurança da concessionária de transporte coletivo, tendo sido, inclusive, conduzido à Delegacia de Polícia, estando apto, portanto, a responder pelos seus atos penal e civilmente.
4. Recurso especial desprovido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
O apelo não merece acolhimento pelos fundamentos abaixo alinhavados.
1. Inicialmente, deve ficar claro que neste recurso não se está julgando a gravidade do ocorrido e, tampouco, se a negativa de dano moral exclui a reprovabilidade social do fato.
Ademais, o agente do delito foi identificado e detido pelos agentes de segurança da companhia de metrô, e deve responder penal e, inclusive, civilmente pelo seu ato reprovável, pois é ele o único autor do fato.
Discute-se, apenas, sem o conteúdo midiático do fato, por óbvio, reprovável, a responsabilidade da concessionária quanto a prática de ato ilícito (suposto crime de atentado violento ao pudor) a uma usuária do serviço de transporte, ocorrido no interior do metrô e praticado por terceiro – preso em flagrante por agentes da transportadora.
Ou seja, em síntese: se o ato ilícito cometido por terceiro, estranho ao contrato de transporte, é de responsabilidade da concessionária que explora a atividade . Esta é a tese em julgamento. Não se o crime A ou B pode ser excepcionalizado, pois o tipo penal, seja ela qual for, para o direito privado, é caracterizado tão-somente como ato ilícito .
No que concerne ao transporte de pessoas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do ordenamento jurídico, estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
Também restou consolidado na jurisprudência do STJ que é dever da transportadora preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino ( AgRg no REsp 1259799⁄SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2014, DJe 17⁄09⁄2014).
A culpa de terceiro rompe o nexo causal entre o dano e a conduta do transportador quando o modo de agir daquele (terceiro) puder ser equiparado a caso fortuito, isto é, quando for imprevisível e autônomo , sem origem ou relação com o comportamento da própria empresa ( REsp 1136885⁄SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 07⁄03⁄2012).
Entendimento este consolidado, inclusive, no âmbito da Segunda Seção do STJ, no sentido de que o ato de terceiro que seja doloso ou alheio aos riscos próprios da atividade explorada, é fato estranho à atividade do transportador, caracterizando-se como fortuito externo, equiparável à força maior, rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade civil do fornecedor ( EREsp 1318095⁄MG , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄02⁄2017, DJe 14⁄03⁄2017).
Nessa linha de entendimento, por exemplo, a jurisprudência do STJ reconhece que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros ( REsp 1728068⁄SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 08⁄06⁄2018).
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. ROUBO EM INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. DECISÃO MANTIDA.
1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC⁄2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade.
2. Consoante jurisprudência pacificada na Segunda Seção desta Corte, o roubo com arma de fogo ocorrido no interior do transporte público, por ser fato inteiramente alheio ao serviço prestado, constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1551484⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 29⁄02⁄2016)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. METROPOLITANO. ROUBO COM ARMA BRANCA SEGUIDO DE MORTE. ESCADARIA DE ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
PRECEDENTES. APELO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte.
2. Não está dentro da margem de previsibilidade e de risco da atividade de transporte metroviário o óbito de consumidor por equiparação (bystander) por golpes de arma branca desferidos por terceiro com a intenção de subtrair-lhe quantia em dinheiro, por se tratar de fortuito externo com aptidão de romper o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da transportadora.
3. Recurso especial provido.
(REsp 974.138⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 09⁄12⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSALTO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO - CASO FORTUITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de assalto à mão armada dentro de ônibus, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1185074⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 03⁄03⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Este Tribunal já proclamou o entendimento de que fato inteiramente estranho ao transporte (assalto no interior de ônibus) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Entendimento pacificado pela eg. Segunda Seção desta Corte. Precedentes.
2. Nos casos de revelia, ocorre apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo o julgador atentar para a prova dos fatos da causa, podendo negar provimento ao pedido, como ocorreu no presente caso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 531.739⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2015, DJe 23⁄02⁄2015)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ASSALTO À MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. PRECEDENTES DA CORTE.
1.- A Segunda Seção desta Corte já decidiu que "constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo" (REsp 435.865⁄RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 12.05.2003) 2.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1456690⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 02⁄09⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA EM VAGÃO DE TREM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. "Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo. Precedentes." (REsp 435865⁄RJ, 2º Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 12.05.2003).
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no Ag 1389181⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012)
Ou seja, repisa-se: a prática de crime (ato ilícito)– seja ele roubo, furto, lesão corporal, por terceiro em veículo de transporte público, afasta a hipótese de indenização pela concessionária, por configurar fato de terceiro.
Não pode haver diferenciação quanto ao tratamento da questão apenas à luz da natureza dos delitos. Todos são graves, de forma que o STJ dever manter ou afastar a excludente de responsabilidade contratual por delito praticado por terceiro em todos os casos, independentemente do alcance midiático do caso ou do peso da opinião pública, pois não lhe cabe criar exceções.
Não é possível também imputar à transportadora eventual negligência pois, como restou consignado no acórdão ora recorrido " a prisão em flagrante do autor do atentado contra a passageira é prova suficiente da ocorrência do fato narrado na inicial e da providência tomada pela transportadora " (fl. 205, e-STJ). Fato este corroborado na instrução probatória dos autos, contido às fls. 123 (e-STJ): " (...) seus seguranças abordaram o autor do ato obsceno, Sr. Derivaldo Lourenço da Silva, o encaminhando ao DP mais próximo, conforme consta no BOP9001866⁄2015, juntado às fls2555⁄28, tendo, os seguranças agido imediatamente, como ocorre em casos dessa natureza ".
Cabe destacar, por dever de lealdade intelectual, que há, sim, um único precedente da Terceira Turma desta Casa no mesmo sentido do voto agora posto pelo Min. Salomão.
O precedente primitivo foi de relatoria da Ministra Fátima Nancy, vencido o Ministro Marco Bellizze.
Confira-se, a propósito a ementa do referido julgado:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE UMA COMPOSIÇÃO DE TREM NA CIDADE DE SÃO PAULO⁄SP ("ASSÉDIO SEXUAL"). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONEXIDADE COM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE.
1. Ação ajuizada em 02⁄07⁄2014. Recurso especial interposto em 28⁄10⁄2015 e distribuído ao Gabinete em 31⁄03⁄2017.
2. O propósito recursal consiste em definir se a concessionária de transporte de trens metropolitanos da cidade de São Paulo⁄SP deve responder pelos danos morais sofridos por passageira que foi vítima de ato libidinoso ou assédio sexual praticado por outro usuário, no interior de um vagão.
3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 212, IV, do CC⁄02 e 334, IV, do CPC⁄73, o que inviabiliza o julgamento do recurso especial quanto ao ponto. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284⁄STF.
4. A cláusula de incolumidade é ínsita ao contrato de transporte, implicando obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino, salvo se demonstrada causa de exclusão do nexo de causalidade, notadamente o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
5. O fato de terceiro, conforme se apresente, pode ou não romper o nexo de causalidade. Exclui-se a responsabilidade do transportador quando a conduta praticada por terceiro, sendo causa única do evento danoso, não guarda relação com a organização do negócio e os riscos da atividade de transporte, equiparando-se a fortuito externo. De outro turno, a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando fortuito interno.
6. Na hipótese, conforme consta no acórdão recorrido, a recorrente foi vítima de ato libidinoso praticado por outro passageiro do trem durante a viagem, isto é, um conjunto de atos referidos como assédio sexual.
7. O momento é de reflexão, pois não se pode deixar de ouvir o grito por socorro das mulheres, vítimas costumeiras desta prática odiosa, que poderá no futuro ser compartilhado pelos homens, também objetos potenciais da prática de assédio.
8. É evidente que ser exposta a assédio sexual viola a cláusula de incolumidade física e psíquica daquele que é passageiro de um serviço de transporte de pessoas.
9. Mais que um simples cenário ou ocasião, o transporte público tem concorrido para a causa dos eventos de assédio sexual. Em tal contexto, a ocorrência desses fatos acaba sendo arrastada para o bojo da prestação do serviço de transporte público, tornando-se assim mais um risco da atividade, a qual todos os passageiros, mas especialmente as mulheres, tornam-se sujeitos.
10. Na hipótese em julgamento, a ocorrência do assédio sexual guarda conexidade com os serviços prestados pela recorrida CPTM e, por se tratar de fortuito interno, a transportadora de passageiros permanece objetivamente responsável pelos danos causados à recorrente.
11. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1662551⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 25⁄06⁄2018)
Concluindo, com fundamento nos precedentes que afastam a responsabilidade de concessionária de transporte coletivo por ato ilícito praticado por terceiro - e, no caso, inclusive, identificado, apto, portanto, a responder pelos seus atos penal e civilmente.
2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : DENISE SANTOS TEIXEIRA DE JESUS
ADVOGADOS : MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR - SP213448
RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA E OUTRO (S) - SP346085
RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : LUCIANA PINHEIRO GONÇALVES - SP134498
VOTO-VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Denise Santos Teixeira de Jesus ajuizou ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, por ter sido vítima de assédio sexual por um outro passageiro no interior de composição do metrô.

Na inicial, a autora noticiou que, no dia 12.8.2015, aproximadamente às 15h50, "estava retornando do trabalho, na Estação Santo Amaro, quando, no trajeto, passou a ser importunada por indivíduo desconhecido que atentou contra sua dignidade, causando-lhe constrangimento" (fl. 2). Informou que o terceiro se aproximou dentro do vagão, apalpou o seu corpo e se esfregou nele.

Destacou sua indignação e pânico, informando ter sido socorrida por funcionários da ré, que a conduziram para a Delegacia a fim de registrar ocorrência.

Aduziu que, em virtude do trauma, passou a ter pavor de utilizar o sistema metroviário, mudando completamente o seu trajeto diário. Assinalou ser "uma mulher honesta, que estava indo para seu trabalho para prover seu sustento e viu-se a mercê de um criminoso - pois não há outro termo para descrever quem se aproveita do grande número de pessoas no vagão para atacar mulheres indefesas - agora tem medo de qualquer pessoa que se aproxima, mormente homens" (fl. 2).

Sustentou ser indiscutível a responsabilidade objetiva da sociedade empresária transportadora, que faltou com seu dever de segurança dos usuários, inexistindo qualquer causa excludente do dever de indenizar.

O magistrado de piso julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a transportadora ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com juros moratórios mensais de 1% (um por cento), ambos incidentes desde a data da publicação da sentença, bem como na quantia de R$ 3,00 (três reais), a título de danos materiais, a ser atualizada desde 12.8.2015, com incidência de juros de mora desde a mesma data. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

Ambas as partes interpuseram apelação. Em suas razões, a CPTM aduziu: (a) cerceamento de seu direito de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, sem que lhe tenha sido facultada a produção de provas, notadamente a oral, requerida na contestação e reiterada em fase de especificação; (b) que, malgrado o ato obsceno tenha ocorrido no interior do vagão, cuida-se de fato de terceiro, estranho ao contrato de transporte, o que afasta a responsabilidade civil, ainda que objetiva, por romper o nexo de causalidade; e (c) o excesso da verba honorária fixada. A autora, por sua vez, requereu a majoração da indenização por danos morais e a incidência dos juros moratórios a partir da citação, e não da sentença.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso da transportadora a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida pela autora - cuja apelação foi reputada prejudicada -, nos termos da seguinte ementa:

CONTRATO DE TRANSPORTE - Indenização por danos morais - Ato atentatório ao pudor de passageira praticado por outro passageiro no interior da composição - Natureza da ocorrência estranha ao contrato de transporte - Equiparação a fortuito que afasta a adoção da responsabilidade objetiva ou subjetiva do transportador - Rompimento do nexo causal - Sentença de procedência modificada - Recurso da transportadora provido, não conhecido o da passageira, destinado ao aumento do valor da indenização. (fl. 203)

Irresignada, a autora interpõe recurso especial, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos , inciso VII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 734, 735 e 927 do Código Civil.

Alega que a recorrida, ao contestar o feito, não impugnou as alegações da autora quanto à ocorrência do incidente, o que demonstra a incontrovérsia do fato danoso, não tendo sido, outrossim, observada a regra da inversão do ônus da prova em favor da usuária do serviço público de transporte.

Pugna pela responsabilidade objetiva da companhia de trens, que se descurou da obrigação de conduzir a passageira incólume ao seu destino, "tanto física quanto psicologicamente" (fl. 226). Afirma que a conduta de terceiro não pode ser equiparada a caso fortuito externo, por ser totalmente previsível a ocorrência de abuso ou assédio sexual no interior de vagões, como se observa ordinariamente, não se devendo transferir à vítima, usuária de serviço público, o ônus da atividade da transportadora.

Aduz, por fim, que "o susto, o medo, a angústia, o nojo, o constrangimento, a indignação, enfim, os piores sentimentos para uma mulher ao se ver envolvida em situação como a descrita na inicial, configuram o dano moral e por isso cabível a indenização" (fl. 226).

Apresentadas contrarrazões ao apelo extremo às fls. 254⁄264.

O apelo extremo recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, mas, por força do provimento do AREsp 1.282.781⁄SP, determinou-se a conversão dos autos.

É o relatório. Decido.

2. A controvérsia está em definir se a concessionária de transporte metroviário deve ou não responder pelos danos materiais e morais sofridos por usuária vítima de assédio e ato libidinoso praticado por outro passageiro, no interior de vagão.

O magistrado de primeiro grau julgou procedente a pretensão deduzida pela usuária, condenando a CPTM ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, pelos seguintes fundamentos:

A questão efetivamente controvertida nos autos cinge-se à ocorrência de danos sofridos pela autora em razão de incidente ocorrido dentro de vagão do trem.
(...)
A autora narra situação bastante delicada: assédio, com conotação sexual, praticada por outro consumidor da ré, que se encontrava no mesmo vagão em que ela. Entendo que em situações descritas pela autora, a comprovação, por parte dela, da exata dinâmica dos fatos mostra-se de impossível realização. Esse terceiro era desconhecido da autora, além de ela estar sozinha, no momento em que foi atacada, cercada por milhares de pessoas estranhas. Ora, dentro desse contexto, não se pode exigir que a autora comprove, por meio de prova testemunhal, a dinâmica do assédio, pois ela desconhece todos os envolvidos. Destaco que a ré, na qualidade de fornecedora de serviços, poderia implantar sistema de captação de imagens dentro dos vagões, de forma a gravar a ocorrência de incidentes conforme os relatados na inicial. Por esse motivo, diante da vulnerabilidade e hipossuficiência da autora quanto à comprovação da dinâmica do acidente, assim como quanto à verossimilhança dos fatos por ela alegados, entendo ser possível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. , VIII, do CDC.
Entendo que a versão dos fatos apresentados pela autora, em sua inicial, é verossímil. São notórias as notícias denunciando a prática de assédio com conotação sexual dentro de vagões lotados de trens e metrô em detrimento de mulheres. Como soluções, cogitou-se, inclusive, a criação de vagão 'rosa', exclusivo para mulheres, exatamente para tentar mediar tal fim.
Se não bastasse, a situação é relativamente corriqueira durante a prestação de serviços da ré, a ponto de ela elaborar campanhas educativas informando à população que abuso sexual é crime, conforme se observa em sua contestação - prática esta louvável, a propósito.
A ré solicitou a produção de prova oral. Ocorre, todavia, que em momento algum de sua contestação afirmou que algum de seus funcionários presenciou os fatos, visto que estava dentro do vagão. Ao contrário, afirmou que a autora deveria ter procurado um de seus funcionários ao sair do vagão, denotando, claramente, que não há qualquer funcionário dentro daqueles. Não existindo, portanto, testemunhas presenciais dos fatos, não há que se pretender a realização de prova oral. Na verdade, ao solicitar a realização de tal prova a ré expressamente afirma que ela é necessária para que a autora possa comprovar a sua versão dos fatos. Ocorre, todavia, que não pode a ré solicitar a produção de provas em favor da parte autora.
De qualquer modo, o incidente noticiado pela autora é satisfatoriamente comprovado por boletim de ocorrência de fl. 25⁄28. Embora tenha sido lavrado 8 horas após o incidente, a versão dos fatos é coerente com a que foi apresentada em juízo. O fato de ter sido lavrado 8 horas após o incidente apenas comprova que a situação efetivamente deixou a autora perturbada com o ocorrido, necessitando de tempo maior para "digerir" a situação por que havia passado e pudesse refletir sobre as medidas que desejava adotar.
Entendo que a situação narrada na inicial - assédio de conotação sexual por outro usuário do trem - não consiste caso fortuito. Ao contrário, considerando as peculiaridades dos serviços prestados, entendo que o risco de sua ocorrência é inerente à condução de grandes massas, sendo, portanto, exclusivo da ré. Com relação à teoria do risco criado: "A inevitabilidade dessas falhas no sistema de produção seriada e a impossibilidade prática de sua completa eliminação conduziram à idéia de criação de mecanismos legais de ressarcimento de danos pelo simples fato da colocação no mercado de produtos e serviços potencialmente danosos, atribuindo ao fornecedor a responsabilidade pelos danos nessa condição causados à vítima e a terceiros, dentro do princípio de que aquele que lucra com uma atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes. Daí o surgimento da teoria do risco criado, que tem o sentido de atribuir ao fornecedor o dever de reparar danos causados aos consumidores pelo fato de desenvolver atividades potencialmente danosas. Ou seja, faz com que o agente fornecedor assuma todos os riscos de sua atividade" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83⁄84).
Entendo, portanto, que o risco de um passageiro sofrer assédio com conotação sexual praticado por outro passageiro, como é o caso dos autos, é inerente ao desenvolvimento das atividades da ré.
Competiria à ré, portanto, não apenas atuar de forma preventiva, como informa em sua contestação, efetuando campanhas de conscientização. É dever da ré proporcionar aos usuários do trem vagões que não sejam tão lotados, a ponto de a proximidade física entre os usuários poder servir de "estímulo" para usuários mau intencionados, valendo-se da dificuldade de movimentação de outros usuários, poder boliná-los em partes do seu corpo, ou filmar e fotografar o seu corpo, sem que eles possam adotar outra conduta que a não a de permanecer inertes, sofrendo passivamente a agressão perpertuada.
Ocorre, no entanto, que a superlotação de vagões de trens consiste em fato notório, especialmente em horários de pico.
Competiria à ré, ainda, possuir mecanismos efetivos para repreender usuários mau intencionados, como, por exemplo, a disponibilização de funcionário dentro do vagão para assegurar a segurança de seu usuários o que, todavia, não fez.
Entendo que a situação narrada na inicial evidencia negligência por parte da ré, que não dispunha de funcionário que pudesse transitar entre os vagões para efetuar a segurança dos demais usuários, além de permitir que os vagões ficassem super lotados, facilitando a prática de abusos, especialmente com conotação sexual.
Não há, tampouco, que se falar em caso fortuito e imprevisível. A situação narrada na inicial não consiste em caso fortuito externo.
Deve-se diferenciar, para solução do caso, o conceito de "fortuito interno" do de "fortuito externo". Denomina-se, no primeiro caso, aqueles eventos que, muito embora praticados por um evento externo à conduta do agente, relaciona-se imediatamente à sua atividade, sendo possível evitá-los caso se adote medidas de segurança. Nesse sentido, também a doutrina: "Contudo, existem situações em que a lesão aos bens do depositante é praticada por um evento externo à conduta do agente, mas que se relaciona imediatamente à atividade do depositário. Seria o caso do tão popular furto de veículos. Quem realiza o depósito de tais bens já conta com a previsibilidade de tais riscos, sendo possível evitá-los com algumas medidas de segurança. Caso fique provado que o depositário não adotou as medidas mínimas de cautela, será responsabilizado, eis que a 'força maior' era agora um fortuito interno, relacionado às atividades ordinárias de diligência do depositário. Certamente haverá necessidade de aplicar o princípio da proporcionalidade a diretriz da concretude de Miguel Reale - , para apanhar cada situação em seu contexto e verificar os riscos inseridos pela própria atividade empresarial e aqueles a ela excedentes, que não podem ser imputados ao depositário" (Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, Manole, Coord, Min. Cezar Peluso, fl. 504).
A situação descrita pela autora em sua inicial - assédio com conotação sexual - certamente consiste em evento previsível. Tanto assim o é que a ré realiza campanhas de conscientização para evitar sua ocorrência. Deveria a ré provar que tomou todas as medidas possíveis para afastar a sua ocorrência. Ocorre, no entanto, conforme visto acima, que não há tal prova nos autos.
Entendo, portanto, que houve negligência por parte da ré, de modo que não é possível alegar que houve culpa exclusiva de terceiro, para eximir-se de responsabilidade civil. Evidente a responsabilidade da ré pela situação descrita na inicial.
Resta saber se houve dano moral.
Entendo que, ao contrário do que defende a ré, o dano moral da autora restou efetivamente demonstrado.
(...)
Portanto, para configuração do dano moral não há necessidade de prova do efetivo prejuízo à moral, uma vez que essa espécie de dano é um "não dano", já que atinge o patrimônio intangível da pessoa. Não há como se quantificar o alcance desse dano.
Para configurar a ocorrência do dano moral basta que tenha sido comprovada a existência de ofensa à moral da pessoa, bem como do nexo de causalidade entre esta ofensa e o comportamento da ré.
No caso em tela inquestionável a ocorrência de ofensa à moral da autora. A autora foi vítima de assédio de conotação sexual, sendo bolinada por um homem desconhecido dentro do vagão do trem. O fato de a autora não ter sofrido violência sexual mais contundente, não torna a situação menos grave, um "mero aborrecimento". A situação é desconcertante e muito desagradável, tendo tido a aptidão de fazer com que a autora se sentisse vítima de situação injusta, perturbando a sua tranquilidade e paz, fazendo com que ficasse muito assustada e com receio do que pudesse ocorrer. Inegável a ocorrência de dano moral. O pavor e a angústia que ela sentiu consiste em situação que excede a normalidade, não se tratando de simples aborrecimento.
Assim, provada a ocorrência de ofensa à sua honra e moral, satisfeito o primeiro requisito necessário para configurar a responsabilização da ré por danos morais.
Já foi analisado acima que há nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora. Não se discute a culpa da primeira, em face do disposto no art. 14 do CDC. Noto, ainda, que o artigo 14 do CDC diz que: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" . O referido dispositivo se aplica para todos os fornecedores de serviços, indistintamente, independentemente de ser ou não concessionária de serviço público, conforme se depreende do art. 3º do mesmo diploma normativo.
No caso em tela observo que foi justamente a conduta da ré - ausência de segurança dentro de vagões lotados - que resultou nos prejuízos indicados pela autora em sua inicial. Assim, não há dúvida de que a conduta da ré não é justificável.
Portanto, comprovada a ocorrência de prejuízos à autora e o nexo de causalidade entre estes e a conduta da ré, inequívoca a sua responsabilização civil. Não há que se questionar, neste caso, se a ré agiu com culpa ou não, em vista do caráter objetivo de sua responsabilidade nas relações de consumo.
Problema tormentoso ao julgador é a fixação do valor da indenização decorrente do dano moral, uma vez que o direito violado imagem, nome, honra não tem valor econômico, não podendo ser reparado como o dano material, no qual o valor do dano resulta da diminuição patrimonial, fazendo-se o cálculo aritmético entre o patrimônio do ofendido antes do evento danoso e após este evento, o resultado corresponderá ao valor do dano. No caso do dano moral esta fórmula aritmética não pode ser utilizada e o valor do dano moral deverá ser aferido por outros critérios, os quais não estão previstos em qualquer diploma legislativo.
Pois bem. Utilizo como critério para a quantificação dos danos morais: a gravidade objetiva do dano, a conduta do ofensor, a receptividade da vítima, o comportamento do ofensor após a ocorrência do dano e condição sócio-econômica das partes envolvidas.
No caso presente, temos que o dano é de considerável gravidade, uma vez que a autora sofreu assédio com conotação sexual, sendo razoável concluir que temeu por sua integridade física em situações como essa. A conduta da ré já foi analisada.
No que tange à receptividade da autora, esta tomou as medidas cabíveis. E há disparidade econômica entre as partes.
Diante do acima exposto, fixo a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00, com base no princípio da razoabilidade, evitando, assim, enriquecimento sem causa e objetivando ressarcir a autora dos danos sofridos, com uma consequente sanção à ré.
No que toca aos supostos danos materiais, entendo que a autora sofreu dano material correspondente ao valor de uma única passagem, no valor de R$ 3,00, visto que, em razão da situação descrita na inicial, foi impedida de prosseguir com o transporte que havia contratado da ré. Logo é esse o valor de seu dano, não havendo qualquer previsão legal para multiplicar essa quantia por 300 vezes.
O dano material deve corresponder: " Convém assinalar, ainda, que o dano material pode atingir não somente o patrimônio presente da vítima, como, também, o futuro; pode não somente provocar a sua diminuição, a sua redução, mas também impedir o seu crescimento, o seu aumento. Por isso, o dano material se subdivide em dano emergente e lucro cessante. 18.1. Dano emergente. O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (...) Dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum" (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 6ª edição, fls. 96⁄97).
No caso dos autos, a perda patrimonial sofrida pela autora foi de R$ 3,00, sendo este, portanto, o valor de seu dano material.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (...) para condenar a ré ao pagamento a título de danos morais em R$ 10.000,00 , a ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com juros moratórios mensais de 1%, ambos incidentes desde a data de publicação desta decisão, e, ainda para condenar a ré ao pagamento à autora do valor de R$ 3,00 , que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ⁄SP desde 12⁄8⁄2015, com incidência de juros moratórios mensais de 1% desde a mesma data. Em vista da sucumbência, CONDENO a ré a arcar com custas e despesas processuais, além de arcar com os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. (fls. 103⁄112 com correções às fls. 125⁄126) (grifei)

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença, dando provimento à apelação da transportadora para julgar improcedente a pretensão autoral, à luz das seguintes considerações:

O recurso da transportadora merece acolhimento para a inversão integral do resultado da demanda e, por isso, resta prejudicado o conhecimento do recurso manifestado pela passageira.
Consigne-se inicialmente que as razões para a decretação de nulidade da sentença manifestadas pela transportadora não se sustentam.
A prisão em flagrante do autor do atentado contra a passageira é prova suficiente da ocorrência do fato narrado na inicial e da providência tomada pela transportadora.
A prova oral, portanto, se mostrava absolutamente redundante e, por isso, desnecessária.
O julgamento antecipado da lide, nestas circunstâncias, foi acertado.
É verdade, por sua vez, que mercê do uso de cópia de decisão anteriormente proferida sem a necessária adaptação, a sentença faz parecer que as questões debatidas não teriam sido examinadas ou bem apreciadas.
Entretanto, embora mencionasse fato diverso daquele descrito na inicial, a sentença concluiu que qualquer fato que venha a representar atentado ao pudor, seja de qual natureza for, a transportadora é responsável pelo evento, uma vez que é a criadora do risco quando se propõe a realizar transporte de massa.
Esta é a questão fulcral do processo, seja o fato examinado na sentença (homem que filma e fotografa rosto e corpo da mulher), seja o alegado na petição inicial (homem que apalpa e esfrega-se na mulher).
A r. decisão respondeu afirmativamente ao entender que a transportadora é responsável pelo evento, ante a adoção da Teoria do Risco e, por isso, deve indenizar.
Respeitando-se profundamente o entendimento assim adotado, é de se concluir que a ré não pode ser responsável pela conduta dos passageiros que transporta.
Assim é porque, em primeiro lugar, ato como o descrito na petição inicial pode ocorrer e ocorre em outros locais (rua, elevador, shows etc.) e, portanto, não decorre do transporte de massa, mas sim onde se acham pessoas.
Em segundo lugar, a transportadora não pode selecionar os passageiros, tampouco discriminá-los, nem mesmo os covardes frustrados que infestam o transporte público e, por isso, ela não tem controle sobre a conduta destes.
Em terceiro lugar, a transportadora não pode responder por ato de terceiro em virtude de ocorrência estranha ao contrato de transporte, porque há rompimento do nexo de causalidade entre a atividade e o dano. É consabido que o transportador tem a obrigação de levar incólume o passageiro até o local de seu destino, mas tal obrigação não ocorre quando se verifica fato fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
O que ocorreu foi fato inteiramente estranho ao contrato de transporte. A conduta de um passageiro esfregar-se na autora e apalpá-la é inteiramente estranha ao contrato de transporte, não guardando qualquer relação com atividade da transportadora, de modo que, ante a anormalidade, absoluta excepcionalidade e inevitabilidade, caracteriza força maior por ato e culpa exclusiva de terceiro, o que exclui o dever de indenizar.
Inaplicável, portanto, mais uma vez respeitando-se o entendimento adotado, a Teoria do Risco Criado, porquanto em nada a transportadora concorreu para o evento e ninguém aponta qual o caminho correto, seguro e infalível que ela deve seguir para erradicar a abjeta e covarde conduta descrita na inicial.
Por último, o autor da ação nefasta foi identificado e preso em flagrante por agentes da própria transportadora, podendo a passageira exigir dele a indenização dos danos experimentados.
Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da transportadora e reputa-se prejudicado aquele manifestado pela passageira, invertendo-se o ônus da sucumbência e ressalvando-se a gratuidade de justiça a ela concedida e o estabelecido no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (fls. 205⁄207) (grifei)

3. De início, observo - como é sabido - que, consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário representativo da controvérsia, a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988 (RE 591.874⁄MS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 23.10.2008, publicado no DJe de 21.11.2008).

Cuida-se de responsabilidade objetiva, pois fundada na teoria do risco do empreendimento (ou "risco da atividade" ou "risco criado"), assim consagrada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei)

Nessa trilha, ao versar sobre o transporte de pessoas, o Código Civil determina que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade" (artigo 734).

Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

O § 1º do citado dispositivo define o serviço defeituoso e o § 3º disciplina as causas excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor:

Art. 14. (...)
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes , entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam ;
III - a época em que foi fornecido.
(...)
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (grifei)

No mesmo diapasão, o artigo 22 do código consumerista assim preceitua:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados , na forma prevista neste código. (grifei)

Antes mesmo da promulgação da Carta Magna de 1988, o dever de segurança da fornecedora do serviço de transporte metroviário (decorrente da cláusula de incolumidade) já era disciplinado pela Lei 6.149 9⁄74, segundo a qual:

Art 1º A segurança do transporte metroviário incumbe a pessoa jurídica que o execute , observado o disposto nesta Lei, no regulamento do serviço e nas instruções de operações de tráfego.
Art 2º Para os fins desta Lei, incluem-se na segurança do transporte metroviário a preservação do patrimônio vinculado a ele, as medidas de natureza técnica, administrativa, policial e educativa que visem a regularidade do tráfego, a incolumidade e comodidade dos usuários , à prevenção de acidentes, a higiene e a manutenção da ordem em suas instalações .
Art 3º Para a segurança do transporte metroviário, a pessoa jurídica que o execute deve manter corpo próprio e especializado de agente de segurança com atuação nas áreas do serviço, especialmente nas estações, linhas e carros de transporte .
Art 4º O corpo de segurança do metrô colaborará com a Polícia local para manter a ordem pública, prevenir ou reprimir crimes e contravenções penais nas áreas do serviço de transporte metroviário.
§ 1º Em qualquer emergência ou ocorrência, o corpo de segurança deverá tomar imediatamente as providências necessárias a manutenção ou restabelecimento da normalidade do tráfego e da ordem nas dependências do metrô .
§ 2º Em caso de acidente, crime ou contravenção penal, o corpo de segurança do metrô adotará as providências previstas na Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, independentemente da presença de autoridade ou agente policial, devendo ainda:
I - Remover os feridos para pronto-socorro ou hospital;
II - Prender em flagrante os autores dos crimes ou contravenções penais e apreender os instrumentos e os objetos que tiverem relação com o fato, entregando-os à autoridade policial competente ; e
III - Isolar o local para verificações e perícias, se possível e conveniente, sem a paralisação do tráfego. (grifei)

É, portanto, a meu ver, estreme de dúvida a responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público por quaisquer danos causados à incolumidade dos usuários, desde que atendido o pressuposto do nexo de causalidade, o qual, sabidamente, é rompido por: (a) fato exclusivo da vítima; (b) fato exclusivo de terceiro; ou (c) caso fortuito ou força maior.

Na espécie, o Tribunal de origem - ao contrário do magistrado de piso - considerou que, por ter sido o ato libidinoso (chamado, popularmente, de "assédio sexual") praticado por terceiro usuário, estaria, inelutavelmente, rompido o nexo causal entre o dano sofrido pela vítima e o alegado descumprimento do dever de segurança⁄incolumidade atribuído à transportadora.

De fato, a tese da responsabilidade objetiva da transportadora em casos como o dos autos também encontra respaldo no disposto no artigo 738 do Código Civil, segundo o qual:

Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá equitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Deveras, se é possível reconhecer o dever indenizatório da transportadora (ainda que concorrente) nos casos em que a conduta lesiva é praticada pela própria vítima (a exemplo da queda do usuário que viaja como "pingente"), revela-se plausível o direito de reparação deduzido em face da concessionária por passageira que sofreu abuso cometido por outro usuário, que se comportou de forma totalmente inadequada aos padrões de civilidade.

Cumpre destacar que a doutrina define o "fato de terceiro":

O fato de terceiro que exclui a responsabilidade de determinado agente será o fato exclusivo de terceiro. Aqui também, a exemplo do que se menciona em relação ao fato da vítima, exige-se que a causa que tiver associada ao terceiro seja exclusiva, assim entendida aquela que foi determinante, excluindo-se todas as demais possíveis para a realização de dano à vítima. Usa-se mencionar, também, culpa exclusiva de terceiro. Melhor é dizer-se fato exclusivo, inclusive porque não se há de perquirir, quando se apresentar determinada causa atribuível a terceiro como excludente do nexo de causalidade, se este terceiro atuou com culpa ou dolo. Tratando-se de rompimento do nexo causal, basta que se identifique a causa, não suas motivações.
Contudo, para que se caracterize o fato exclusivo de terceiro, é necessário, igualmente, que se identifique quem é o terceiro. Ou seja, que de fato seja terceiro estranho à uma relação originária entre as partes, seja ela de natureza contratual, pretérita ao dano, ou mesmo de natureza processual, posterior ao dano. Assim, pode o devedor eximir-se das consequências do inadimplemento alegando que não lhe deu causa, uma vez que demonstre o fato exclusivo de terceiro. Ou o réu de ação indenizatória, que, para defender-se, demonstra que o dano alegado pela vítima decorre de fato cuja ocorrência se deve exclusivamente à conduta ou à atividade de terceiro. Nesse âmbito não se incluem as situações em que a conduta do agente concorre com a conduta de terceiro, hipótese em que, ao contrário de permitir a exclusão da responsabilidade, induz a responsabilidade solidária entre o agente e o terceiro pela reparação à vítima.
Mencione-se, contudo, que nem sempre o fato exclusivo de terceiro tem por consequência o afastamento da responsabilidade do agente. Isso porque há situações em que, mesmo tendo a realização do dano, por causa necessária, o fato de terceiro, tal evento é colocado na esfera de risco de determinado agente, que terá de por ele responder. É o caso do inadimplemento da obrigação do transportador, por exemplo, em que este deve responder pelos danos causados por terceiro. Nesse sentido é a Súmula 187 do STF: "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva" . O critério para que dado fato de terceiro seja considerado inserido na cadeia causal entende-se que seja o da sua associação com a conduta que deu causa ao dano. Por outro lado, se na atividade do agente se insere risco que abrange mesmo o fato de terceiro (caso da atividade do transportador, por exemplo). Ou ainda, no direito do consumidor, quando aquele que deu causa ao dano, embora não sendo o agente principal, também integra a cadeia de fornecimento do produto, o fato de terceiro não se considera como causa excludente do dever de indenizar.
O exame do nexo causal é imprescindível também para identificar-se o fato exclusivo de terceiro. Isso porque o juízo que deverá ser realizado é o de que determinada causa originária, imputável a um agente, não será considerada causa do dano em razão da intervenção no processo causal do fato de terceiro, que assume plenamente a natureza de causa do dano. Ou seja, na investigação sobre a contribuição da conduta do terceiro para a realização do dano, deve surgir, sem qualquer dúvida, o caráter necessário da causa que lhe é imputada para a ocorrência do evento. Nesse sentido, não bastará que o terceiro seja mero causador direto, quando se entender que a causa necessária para o dano seja outra que não lhe é imputada. (MIRAGEM, Bruno. Direito civil : responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 242⁄244) (grifei)

Destarte, não há excludente presente, vigorando, portanto, a responsabilidade objetiva no caso em exame, de acordo com o que já decidiu este Colegiado em situação similar (REsp 1.678.681⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.12.2017, DJe 06.02.2018).

4. Ademais, no tocante ao transportador, a jurisprudência desta Corte tem adotado a exegese de que o fato de terceiro que apresente vínculo (conexidade) com a organização do negócio caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não exclui a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. Confira-se:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ARESTO EMBARGADO: ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO.
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA: PEDRA ARREMESSADA 'CONTRA ÔNIBUS. ATO DOLOSO DE TERCEIRO. FORÇA MAIOR. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem.
2. Nos moldes do entendimento uníssono desta Corte, com suporte na doutrina, o ato culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do negócio, caracteriza o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade do transportador. Por sua vez, o ato de terceiro que seja doloso ou alheio aos riscos próprios da atividade explorada, é fato estranho à atividade do transportador, caracterizando-se como fortuito externo, equiparável à força maior, rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade civil do fornecedor.
(...)
6. Embargos de divergência não conhecidos. ( EREsp 1.318.095⁄MG , Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22.02.2017, DJe 14.03.2017) (grifei)

Sob tal perspectiva, o ato libidinoso (obsceno) ofensivo à liberdade sexual de usuária do serviço público de transporte, praticado por outro usuário, caracteriza, a meu ver, fato conexo à atividade empreendida pela transportadora.

Com efeito, o transporte público (ônibus, trens e metrôs) envolve necessária aglomeração de grande número de pessoas (com origem, educação e caráter totalmente distintos) em um mesmo espaço físico, ambiente onde, há muito tempo, malfeitores (pervertidos sexuais) buscam satisfazer sua lascívia, de forma insidiosa, em detrimento das mulheres usuárias do sistema, conforme amplamente divulgado pela mídia, o que se evidencia da leitura de inúmeras manchetes constantes da internet, como as seguintes:

- 25% das mulheres já sofreram assédio no transporte público (http:⁄⁄www.destakjornal.com.br⁄cidades⁄são-paulo⁄detalhe⁄25-das-mul heres-ja-sofreram-assedio-no-transporte-público);
- Assédio no transporte público: um problema antigo que ninguém resolve (https:⁄⁄theintercept.com⁄2017⁄09⁄04⁄assedio-no-transporte-público-um -problema-antigo-que-ninguem-resolve⁄);
- Uma em cada 4 mulheres de SP sofreu assédio no transporte público (https:⁄⁄exame.abril.com.br⁄brasil⁄uma-em-cada-4-mulheres-de-sp-sofr eu-assedio-no-transporte-público⁄);
- Mulheres vítimas de assédio no transporte público reclamam de humilhação (https:⁄⁄ambito-jurídico.jusbrasil.com.br⁄noticias⁄115336367⁄mulheres-v itimas-de-assedio-no-transporte-público-reclamam-de-humilhacao)
- Metrô e CPTM têm um caso de assédio sexual a cada dois dias, diz levantamento (https:⁄⁄g1.globo.com⁄são-paulo⁄noticia⁄metroecptm-tem-um-caso-de- assedio-sexualacada-dois-dias-diz-levantamento.ghtml)
- Casos de abuso sexual no transporte público de SP crescem 9% no 1º trimestre (https:⁄⁄g1.globo.com⁄sp⁄são-paulo⁄noticia⁄casos-de-abuso-sexual-no-t ransporte-público-de-sp-crescem-9-no-1-trimestre.ghtml);
- Homem é preso suspeito de estupro dentro de ônibus na Paulista, em SP (https:⁄⁄www1.folha.uol.com.br⁄cotidiano⁄2017⁄08⁄1914123-homemepr eso-suspeito-de-estupro-dentro-de-onibus-na-paulista-em-sp.shtml);
- Outra Mulher é vítima de assédio sexual em ônibus na avenida Paulista (https:⁄⁄g1.globo.com⁄são-paulo⁄noticia⁄outra-mulherevitima-de-asse dio-sexual-em-onibus-na-avenida-paulista.ghtml);
- Homem é detido por ejacular em mulher dentro de ônibus no Centro de SP (https:⁄⁄g1.globo.com⁄sp⁄são-paulo⁄noticia⁄homemedetido-por-ejacula r-em-mulher-dentro-de-onibus-no-centro-de-sp.ghtml);
- Estudante denuncia tentativa de estupro coletivo no metrô de São Paulo (https:⁄⁄catracalivre.com.br⁄cidadania⁄estudante-denuncia-tentativa-de -estupro-coletivo-no-metro-de-são-paulo⁄).

Segundo pesquisa do Datafolha (realizada na cidade de São Paulo, entre os dias 28 e 29 de outubro de 2015), as mulheres são, cotidianamente, vítimas do chamado "assédio sexual" dentro dos transportes coletivos de massa (http:⁄⁄datafolha.folha.uol.com.br⁄opiniaopublica⁄2015⁄11⁄1704375-50-das-moradores-de-são-paulo-ja-sofreram-assedio-sexual.shtml).

Sussurros indecorosos, toques lascivos, roçar do próprio órgão genital masculino, apertões, beliscões e filmagem de partes íntimas, além de casos até de ejaculação, figuram, segundo se noticia, entre as múltiplas formas de violação a que mulheres de todas as faixas etárias têm sido submetidas enquanto usuárias de serviço de transporte público.

Em se tratando, portanto, de conduta - no mínimo - previsível, que encontra terreno fértil na grande concentração de pessoas ínsita ao transporte público, e sabendo-se da obrigação do transportador de garantir a incolumidade dos transportados, parece claro, a meu juízo, que há fortuito interno, apresentando vínculo com o desempenho da atividade empresarial e, nessa medida, não se revelando apto a exonerar a responsabilidade objetiva do fornecedor.

Diante de inúmeros relatos estarrecedores noticiados recentemente pela mídia, cabe perquirir se a transportadora tem adotado todas as providências necessárias para inibir o denominado "assédio sexual".

Nesse sentido, doutrina abalizada pondera que "a definição dos riscos da atividade é fundamentalmente dinâmica", ou seja, "algo que no passado não geraria dever de indenizar por parte do transportador, hoje pode gerar" , pois "alteramos, com o andar das décadas, nossas percepções sobre os riscos que são aceitáveis e sobre quem deverá responder por eles" (FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA Netto, Felipe; e ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1.067).

5. A pretensão indenizatória deduzida pela autora em face da transportadora também é amparada pela jurisprudência desta Corte.

De fato, em caso de acidente causado por explosivo portado por passageiro em ônibus, esta Quarta Turma reconheceu a responsabilidade objetiva da transportadora, afastando a configuração de fortuito externo. Confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM COLETIVO PROVOCADO POR COMBUSTÃO DE MATERIAL EXPLOSIVO (FOGOS DE ARTIFÍCIO) PORTADOS POR PASSAGEIRA. LESÕES CAUSADAS EM OUTROS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO. CC, ART. 1.521. CDC, ART. 22.
I. As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio ocorrido no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou o ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista.
II. Fato previsível e inerente à atividade empresarial, que deve ser avaliado caso a caso, não se limitando a responsabilidade do transportador exclusivamente àqueles eventos comumente verificados, mas a todos aqueles que se possa esperar como possíveis ou previsíveis de acontecer, dentro do amplo leque de variáveis inerentes ao meio, interno ou externo, em que trafega o coletivo, resultando no afastamento da hipótese de caso fortuito.
III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para restabelecer a condenação imposta pelo Tribunal a quo no grau de apelação, reformando-se a decisão tomada pela Corte nos embargos infringentes. Preclusão da pretensão das autoras de revigoramento da sentença, eis que não interpuseram, na época própria, recurso especial especificamente impugnando a redução das verbas condenatórias. ( REsp 168.985⁄RJ , Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 23.05.2000, DJ 21.08.2000) (grifei)

A mesma exegese foi adotada na hipótese em que a autora da ação indenizatória, movida em face de transportadora, foi vítima de danos físicos causados por empurrão perpetrado por outros passageiros:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTAÇÃO DE TREM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMPURRÃO PERPETRADO POR OUTROS PASSAGEIROS. FATO QUE NÃO EXCLUI O NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(...)
2. O fato de terceiro que exclui a responsabilidade do transportador é aquele imprevisto e inevitável, que nenhuma relação guarda com a atividade de transporte, o que não é o caso dos autos, em que a vítima foi empurrada por outros passageiros, clientes da concessionária.
3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 621.486⁄RJ , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05.02.2015, DJe 11.02.2015) (grifei)

Em caso idêntico ao dos autos, a Terceira Turma, recentemente, perfilhou o entendimento de que a concessionária de transporte de trens metropolitanos da cidade de São Paulo deve responder pelos danos morais sofridos por passageira vítima de ato libidinoso ou assédio sexual praticado por outro usuário, no interior de um vagão:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE UMA COMPOSIÇÃO DE TREM NA CIDADE DE SÃO PAULO⁄SP ("ASSÉDIO SEXUAL"). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONEXIDADE COM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE.
(...)
4. A cláusula de incolumidade é ínsita ao contrato de transporte, implicando obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino, salvo se demonstrada causa de exclusão do nexo de causalidade, notadamente o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
5. O fato de terceiro, conforme se apresente, pode ou não romper o nexo de causalidade. Exclui-se a responsabilidade do transportador quando a conduta praticada por terceiro, sendo causa única do evento danoso, não guarda relação com a organização do negócio e os riscos da atividade de transporte, equiparando-se a fortuito externo. De outro turno, a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando fortuito interno.
6. Na hipótese, conforme consta no acórdão recorrido, a recorrente foi vítima de ato libidinoso praticado por outro passageiro do trem durante a viagem, isto é, um conjunto de atos referidos como assédio sexual.
7. O momento é de reflexão, pois não se pode deixar de ouvir o grito por socorro das mulheres, vítimas costumeiras desta prática odiosa, que poderá no futuro ser compartilhado pelos homens, também objetos potenciais da prática de assédio.
8. É evidente que ser exposta a assédio sexual viola a cláusula de incolumidade física e psíquica daquele que é passageiro de um serviço de transporte de pessoas.
9. Mais que um simples cenário ou ocasião, o transporte público tem concorrido para a causa dos eventos de assédio sexual. Em tal contexto, a ocorrência desses fatos acaba sendo arrastada para o bojo da prestação do serviço de transporte público, tornando-se assim mais um risco da atividade, a qual todos os passageiros, mas especialmente as mulheres, tornam-se sujeitos.
10. Na hipótese em julgamento, a ocorrência do assédio sexual guarda conexidade com os serviços prestados pela recorrida CPTM e, por se tratar de fortuito interno, a transportadora de passageiros permanece objetivamente responsável pelos danos causados à recorrente.
11. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1.662.551⁄SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.05.2018, DJe 25.06.2018)

Do judicioso voto da eminente Ministra Nancy Andrighi, cumpre transcrever, ainda, relevantes ponderações que não constaram da ementa:

Realmente, para além de um problema do transporte coletivo, a questão relativa à violação da liberdade sexual de mulheres em espaços públicos trata-se preponderantemente de um problema cultural. Em uma sociedade nitidamente patriarcal como a brasileira, a transição da mulher da esfera privada – isto é, doméstica – para a esfera pública – espaço de atuação do homem – revela e dá visibilidade à histórica desigualdade de gênero existente nas relações sociais. Conflitos que antes permaneciam reservados à esfera doméstica ultrapassam os limites simbólicos e morais impostos "entre quatro paredes" e ganham maior visibilidade, expondo o caráter opressivo dos papéis sociais (FUKUDA, Rachel Franzan. Assédio sexual: uma releitura a partir das relações de gênero . Revista Simbiótica, Universidade Federal do Espírito Santo, n. 01, junho⁄2012).
Assim, atos de caráter sexual ou sensual alheios à vontade da pessoa a quem se dirige – a exemplo de "cantadas", gestos obscenos, olhares, toques não consentidos, entre outros – revelam manifestações de poder do homem sobre a mulher, mediante a objetificação sexual de seus corpos. Em que pese tenham natureza lasciva, esses atos servem, também, para a reafirmação da masculinidade e poder.
Desse modo, é inegável que a vítima do assédio sexual sofre um evidente abalo em sua incolumidade físico-psíquica , cujos danos devem ser reparados pela prestadora do serviço de transporte de passageiros.

6. Na hipótese dos autos, consoante firmado nas instâncias ordinárias, revela-se incontroverso que a autora, usuária do transporte público, foi mesmo vítima de ato libidinoso (conhecido como "assédio sexual") no interior do vagão do metrô administrado pela ré.

Malgrado o esforço argumentativo da CPTM em seu recurso, verifica-se que algumas providências importantes e, possivelmente, inibidoras (ou desestimuladoras) das condutas vis de homens mal intencionados não foram mesmo adotadas, consoante se depreende do seguinte excerto da sentença:

(...) São notórias as notícias denunciando a prática de assédio com conotação sexual dentro de vagões lotados de trens e metrô em detrimento de mulheres. Como soluções, cogitou-se, inclusive, a criação de vagão 'rosa', exclusivo para mulheres, exatamente para tentar mediar tal fim.
(...)
Competiria à ré, portanto, não apenas atuar de forma preventiva, como informa em sua contestação, efetuando campanhas de conscientização. É dever da ré proporcionar aos usuários do trem vagões que não sejam tão lotados, a ponto de a proximidade física entre os usuários poder servir de "estímulo" para usuários mau intencionados, valendo-se da dificuldade de movimentação de outros usuários, poder boliná-los em partes do seu corpo, ou filmar e fotografar o seu corpo, sem que eles possam adotar outra conduta que a não a de permanecer inertes, sofrendo passivamente a agressão perpertuada.
Ocorre, no entanto, que a superlotação de vagões de trens consiste em fato notório, especialmente em horários de pico.
Competiria à ré, ainda, possuir mecanismos efetivos para repreender usuários mau intencionados, como, por exemplo, a disponibilização de funcionário dentro do vagão para assegurar a segurança de seu usuários o que, todavia, não fez.
Entendo que a situação narrada na inicial evidencia negligência por parte da ré, que não dispunha de funcionário que pudesse transitar entre os vagões para efetuar a segurança dos demais usuários, além de permitir que os vagões ficassem super lotados, facilitando a prática de abusos, especialmente com conotação sexual.
(...)
A situação descrita pela autora em sua inicial - assédio c om conotação sexual - certamente consiste em evento previsível. Tanto assim o é que a ré realiza campanhas de conscientização para evitar sua ocorrência. Deveria a ré provar que tomou todas as medidas possíveis para afastar a sua ocorrência. Ocorre, no entanto, conforme visto acima, que não há tal prova nos autos.
Entendo, portanto, que houve negligência por parte da ré, de modo que não é possível alegar que houve culpa exclusiva de terceiro, para eximir-se de responsabilidade civil. Evidente a responsabilidade da ré pela situação descrita na inicial. (fls. 103⁄112)
(...)

Tal negligência da transportadora - que falha por não tomar providências necessárias e efetivas a fim de, ao menos, reduzir a ocorrência de casos de "assédio sexual" em suas composições (o que, como dito anteriormente, guarda, sim, conexidade com a prestação de serviço) - é, a meu ver, causa suficiente, também, para justificar sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Além disso, quanto ao ponto, merece destaque a relevante ponderação exarada pela eminente Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento Recurso Especial 1.662.551⁄SP:

O ciclo histórico que estamos presenciando exige um passo firme e corajoso, muitas vezes contra uma doutrina e jurisprudência consolidadas. É papel do julgador, sempre com olhar cuidadoso, tratar do abalo psíquico decorrente de experiências traumáticas ocorridas durante o contrato de transporte. Como afirmei no julgamento do REsp 1.349.790⁄RJ, " na condição de agente responsável pelo exercício desse papel, não pode o Ministro assumir uma postura resignada e comodista. Deve a todo momento questionar a jurisprudência, inclusive aquela sumulada, ciente de que a sociedade se encontra em constante transformação, circunstância que exige a contínua releitura da ordem jurídica, como fenômeno cultural que é, de sorte a atender aos novos anseios sociais ”.
O momento é de reflexão, pois não se pode deixar de ouvir o grito por socorro das mulheres, vítimas costumeiras desta prática odiosa, que poderá no futuro ser compartilhado pelos homens, também objetos potenciais da prática de assédio. (grifei)

7. Uma vez adotada a exegese ora defendida, a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotarem critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).

Nesse sentido, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.

Para a fixação do quantum indenizatório, tendo em mira o interesse jurídico lesado (direito à incolumidade físico-psíquica de qualquer usuário do transporte público), as condições sócio-econômicas das partes, a gravidade e o caráter repulsivo do ilícito cotidianamente praticado no interior de vagões, tenho por razoável a condenação imposta pelo juiz de primeiro grau, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual não destoa dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz da jurisprudência desta Corte.

Outrossim, tendo em vista a não conclusão do itinerário por meio do transporte devidamente pago pela usuária, por motivo que não lhe pode ser imputado, também penso que deve ser mantida a condenação ao ressarcimento da quantia respectiva, nos termos fixados na sentença.

8. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da autora para restabelecer a sentença de parcial procedência da pretensão deduzida na inicial, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

É como voto.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
DENISE SANTOS TEIXEIRA DE JESUS ajuizou ação de indenização por danos morais, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), contra COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, alegando que sofreu ato atentatório ao pudor praticado por outro passageiro no interior do trem e que, na estação de Santo Amaro, mesmo pedindo ajuda, não foi prontamente socorrida pelo serviço de segurança.
O juízo singular julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 3,00 (três reais) por dano material.
Houve apelação, de ambas as partes, na qual a autora pretendia a reforma parcial da sentença, para aumentar o valor da indenização por danos morais, argumentando que a quantia arbitrada não repara o sofrimento experimentado. A ré, por sua vez, alegou que não podia ser responsabilizada por atos de terceiros estranhos à prestação do serviço e, ainda, que promove ações e campanhas de prevenção de abordagens semelhantes.
A Corte Estadual deu provimento ao recurso da transportadora e reputou prejudicado aquele manifestado pela autora, invertendo-se o ônus da sucumbência, ressalvando a gratuidade de justiça da demandante, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
Foi interposto recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e c do permissivo constitucional, por ofensa ao disposto nos arts. 186, 734, 735, 932, inciso III, 927 e 949, do CC; 302 e seguintes, 348, do CPC de 2015; 6º, inciso VII e 14, caput , do CDC. Requer a reforma do decisum para que o pedido inicial seja julgado procedente.
Contrarrazões às fls. 254⁄264 (e-STJ).
Apresentado, na assentada do dia 07 de agosto de 2018, o voto do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, no sentido de dar provimento ao reclamo da autora, foi aberta, nos debates orais, a divergência por este signatário, negando-se o provimento ao apelo nobre ora em julgamento.
É o relatório.
O apelo não merece acolhimento pelos fundamentos abaixo alinhavados.
Inicialmente, deve ficar claro que neste recurso não se está julgando a gravidade do ocorrido e, tampouco, se a negativa de dano moral exclui a reprovabilidade social do fato.
Ademais, o agente do delito foi identificado e detido pelos agentes de segurança da companhia de metrô, e deve responder penal e, inclusive, civilmente pelo seu ato reprovável, pois é ele o único autor do fato.
Discute-se, apenas, sem o conteúdo midiático do fato, por óbvio, reprovável, a responsabilidade da concessionária quanto a prática de ato ilícito (suposto crime de atentado violento ao pudor) a uma usuária do serviço de transporte, ocorrido no interior do metrô e praticado por terceiro – preso em flagrante por agentes da transportadora.
Ou seja, em síntese: se o ato ilícito cometido por terceiro, estranho ao contrato de transporte, é de responsabilidade da concessionária que explora a atividade . Esta é a tese em julgamento. Não se o crime A ou B pode ser excepcionalizado, pois o tipo penal, seja ela qual for, para o direito privado, é caracterizado tão-somente como ato ilícito .
No que concerne ao transporte de pessoas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do ordenamento jurídico, estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
Também restou consolidado na jurisprudência do STJ que é dever da transportadora preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino ( AgRg no REsp 1259799⁄SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2014, DJe 17⁄09⁄2014).
A culpa de terceiro rompe o nexo causal entre o dano e a conduta do transportador quando o modo de agir daquele (terceiro) puder ser equiparado a caso fortuito, isto é, quando for imprevisível e autônomo , sem origem ou relação com o comportamento da própria empresa ( REsp 1136885⁄SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 07⁄03⁄2012).
Entendimento este consolidado, inclusive, no âmbito da Segunda Seção do STJ, no sentido de que o ato de terceiro que seja doloso ou alheio aos riscos próprios da atividade explorada, é fato estranho à atividade do transportador, caracterizando-se como fortuito externo, equiparável à força maior, rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade civil do fornecedor ( EREsp 1318095⁄MG , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄02⁄2017, DJe 14⁄03⁄2017).
Nessa linha de entendimento, por exemplo, a jurisprudência do STJ reconhece que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros ( REsp 1728068⁄SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 08⁄06⁄2018).
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. ROUBO EM INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. DECISÃO MANTIDA.
1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC⁄2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade.
2. Consoante jurisprudência pacificada na Segunda Seção desta Corte, o roubo com arma de fogo ocorrido no interior do transporte público, por ser fato inteiramente alheio ao serviço prestado, constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1551484⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 29⁄02⁄2016)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. METROPOLITANO. ROUBO COM ARMA BRANCA SEGUIDO DE MORTE. ESCADARIA DE ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
PRECEDENTES. APELO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte.
2. Não está dentro da margem de previsibilidade e de risco da atividade de transporte metroviário o óbito de consumidor por equiparação (bystander) por golpes de arma branca desferidos por terceiro com a intenção de subtrair-lhe quantia em dinheiro, por se tratar de fortuito externo com aptidão de romper o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da transportadora.
3. Recurso especial provido.
(REsp 974.138⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 09⁄12⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSALTO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO - CASO FORTUITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de assalto à mão armada dentro de ônibus, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1185074⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 03⁄03⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Este Tribunal já proclamou o entendimento de que fato inteiramente estranho ao transporte (assalto no interior de ônibus) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Entendimento pacificado pela eg. Segunda Seção desta Corte. Precedentes.
2. Nos casos de revelia, ocorre apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo o julgador atentar para a prova dos fatos da causa, podendo negar provimento ao pedido, como ocorreu no presente caso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 531.739⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2015, DJe 23⁄02⁄2015)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ASSALTO À MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. PRECEDENTES DA CORTE.
1.- A Segunda Seção desta Corte já decidiu que" constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo"(REsp 435.865⁄RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 12.05.2003) 2.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1456690⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 02⁄09⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA EM VAGÃO DE TREM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1."Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo. Precedentes."(REsp 435865⁄RJ, 2º Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 12.05.2003).
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no Ag 1389181⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012)
Ou seja, repisa-se: a prática de crime (ato ilícito)– seja ele roubo, furto, lesão corporal, por terceiro em veículo de transporte público, afasta a hipótese de indenização pela concessionária, por configurar fato de terceiro.
Não pode haver diferenciação quanto ao tratamento da questão apenas à luz da natureza dos delitos. Todos são graves, de forma que o STJ mantenha ou afaste a excludente de responsabilidade contratual por delito praticado por terceiro em todos os casos, independentemente do alcance midiático do caso ou do peso da opinião pública.
Não é possível também imputar à transportadora eventual negligência pois, como restou consignado no acórdão ora recorrido" a prisão em flagrante do autor do atentado contra a passageira é prova suficiente da ocorrência do fato narrado na inicial e da providência tomada pela transportadora "(fl. 205, e-STJ). Fato este corroborado na instrução probatória dos autos, contido às fls. 123 (e-STJ):" (...) seus seguranças abordaram o autor do ato obsceno, Sr. Derivaldo Lourenço da Silva, o encaminhando ao DP mais próximo, conforme consta no BOP9001866⁄2015, juntado às fls2555⁄28, tendo, os seguranças agido imediatamente, como ocorre em casos dessa natureza ".
Cabe destacar, por dever de lealdade intelectual, que há, sim, um único precedente da Terceira Turma desta Casa no mesmo sentido do voto agora posto pelo Min. Salomão. O precedente primitivo foi de relatoria da Ministra Fátima Nancy, vencido o Ministro Marco Bellizze.
Confira-se, a propósito a ementa do referido julgado:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE UMA COMPOSIÇÃO DE TREM NA CIDADE DE SÃO PAULO⁄SP ("ASSÉDIO SEXUAL"). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONEXIDADE COM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE.
1. Ação ajuizada em 02⁄07⁄2014. Recurso especial interposto em 28⁄10⁄2015 e distribuído ao Gabinete em 31⁄03⁄2017.
2. O propósito recursal consiste em definir se a concessionária de transporte de trens metropolitanos da cidade de São Paulo⁄SP deve responder pelos danos morais sofridos por passageira que foi vítima de ato libidinoso ou assédio sexual praticado por outro usuário, no interior de um vagão.
3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 212, IV, do CC⁄02 e 334, IV, do CPC⁄73, o que inviabiliza o julgamento do recurso especial quanto ao ponto. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284⁄STF.
4. A cláusula de incolumidade é ínsita ao contrato de transporte, implicando obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino, salvo se demonstrada causa de exclusão do nexo de causalidade, notadamente o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
5. O fato de terceiro, conforme se apresente, pode ou não romper o nexo de causalidade. Exclui-se a responsabilidade do transportador quando a conduta praticada por terceiro, sendo causa única do evento danoso, não guarda relação com a organização do negócio e os riscos da atividade de transporte, equiparando-se a fortuito externo. De outro turno, a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando fortuito interno.
6. Na hipótese, conforme consta no acórdão recorrido, a recorrente foi vítima de ato libidinoso praticado por outro passageiro do trem durante a viagem, isto é, um conjunto de atos referidos como assédio sexual.
7. O momento é de reflexão, pois não se pode deixar de ouvir o grito por socorro das mulheres, vítimas costumeiras desta prática odiosa, que poderá no futuro ser compartilhado pelos homens, também objetos potenciais da prática de assédio.
8. É evidente que ser exposta a assédio sexual viola a cláusula de incolumidade física e psíquica daquele que é passageiro de um serviço de transporte de pessoas.
9. Mais que um simples cenário ou ocasião, o transporte público tem concorrido para a causa dos eventos de assédio sexual. Em tal contexto, a ocorrência desses fatos acaba sendo arrastada para o bojo da prestação do serviço de transporte público, tornando-se assim mais um risco da atividade, a qual todos os passageiros, mas especialmente as mulheres, tornam-se sujeitos.
10. Na hipótese em julgamento, a ocorrência do assédio sexual guarda conexidade com os serviços prestados pela recorrida CPTM e, por se tratar de fortuito interno, a transportadora de passageiros permanece objetivamente responsável pelos danos causados à recorrente.
11. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1662551⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 25⁄06⁄2018)
Concluindo, com fundamento nos precedentes que afastam a responsabilidade de concessionária de transporte coletivo por ato ilícito praticado por terceiro - e, no caso, inclusive, identificado, apto, portanto, a responder pelos seus atos penal e civilmente, rogando vênias ao judicioso voto do relator, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Senhor Presidente, ouvi atentamente o minucioso voto do eminente Relator e compartilho da preocupação de Sua Excelência quanto à segurança no transporte coletivo, mas peço a máxima vênia para aderir à divergência iniciada pelo Ministro Marcos Buzzi. Penso que a situação não se equivale àquelas em que há responsabilização da concessionária de transporte coletivo em razão de acidente que causa dano corporal ou morte - mesmo que esse acidente tenha como causa direta fato de terceiro - porque o ato em si de transportar e de conduzir o passageiro fisicamente incólume ao local do destino integra o próprio núcleo da atividade da empresa e, portanto, o acidente é, realmente, fortuito interno da atividade da transportadora, na linha da jurisprudência pacífica desse Tribunal.
O presente caso, como posto pelo Ministro Marco Buzzi, a meu ver, mais se aproxima da jurisprudência também pacífica desse Tribunal que diz respeito a roubos dentro do interior de ônibus ou de composições do Sistema Metroviário, porque não há como se considerar pudesse a transportadora ter um agente de segurança dentro de cada ônibus ou de cada vagão. A segurança pública não é o objeto da atividade de transporte coletivo. Não posso deixar de considerar também que tal tipo de obrigação - se reconhecida pela jurisprudência - encareceria o serviço de transporte de passageiros em detrimento de toda a coletividade.
Ademais, como ressaltado pelo Ministro Marco Buzzi, não teria a concessionária como prever as intenções de cada passageiro para se prevenir da possibilidade que ocorressem tais incidentes por tudo lamentáveis.
Consta da própria sentença que julgou procedente o pedido que a concessionária faz campanhas de prevenção e de esclarecimento aos usuários para evitar esse tipo de lamentável ocorrência que, infelizmente, é frequente. Também consta do acórdão recorrido que o suposto ofensor foi imediatamente detido e conduzido, juntamente com a vítima, à delegacia de polícia mais próxima, tão logo ciente a empresa ré do fato. Do boletim de ocorrência consta que mal se fechou a porta da composição e ele já foi detido e foram ambas as partes conduzidas à delegacia. Penso que mais não se poderia exigir da prestadora de serviço de transporte coletivo.
Quanto à falta de serviço, versada como mazela do serviço da concessionária, que seria a composição lotada, observo que, no sistema de metrô, não há como controlar o número de pessoas que entram em cada vagão, porque, pela dinâmica do serviço público concedido, simplesmente abrem-se as portas dos vagões e entram rapidamente os passageiros. Em horário de maior movimento não teria como a concessionária impedir que o vagão andasse lotado.
Com a máxima vênia ao eminente Relator, adiro à divergência.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0094032-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.748.295 ⁄ SP
Números Origem: 11133337920158260100 20170000389959
PAUTA: 07⁄08⁄2018 JULGADO: 07⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DENISE SANTOS TEIXEIRA DE JESUS
ADVOGADOS : MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR - SP213448
RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA E OUTRO (S) - SP346085
RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : LUCIANA PINHEIRO GONÇALVES - SP134498
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Transporte de Pessoas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do relator dando provimento ao recurso especial, e os votos divergentes dos Ministros Marco Buzzi e Maria Isabel Galloti negando provimento ao recurso especial PEDIU VISTA o Ministro Antonio Carlos Ferreira.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0094032-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.748.295 ⁄ SP
Números Origem: 11133337920158260100 20170000389959
PAUTA: 13⁄11⁄2018 JULGADO: 13⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DENISE SANTOS TEIXEIRA DE JESUS
ADVOGADOS : MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR - SP213448
RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA E OUTRO (S) - SP346085
RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : LUCIANA PINHEIRO GONÇALVES - SP134498
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Transporte de Pessoas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0094032-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.748.295 ⁄ SP
Números Origem: 11133337920158260100 20170000389959
PAUTA: 11⁄12⁄2018 JULGADO: 11⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DENISE SANTOS TEIXEIRA DE JESUS
ADVOGADOS : MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR - SP213448
RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA E OUTRO (S) - SP346085
RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : LUCIANA PINHEIRO GONÇALVES - SP134498
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Transporte de Pessoas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : DENISE SANTOS TEIXEIRA DE JESUS
ADVOGADOS : MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR - SP213448
RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA E OUTRO (S) - SP346085
RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : LUCIANA PINHEIRO GONÇALVES - SP134498
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Aproveito-me do bem elaborado relatório contido no voto do em. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, que precisamente sintetizou o objeto do julgamento: "[a] controvérsia está em definir se a concessionária de transporte metroviário deve ou não responder pelos danos materiais e morais sofridos por usuária vítima de assédio e ato libidinoso praticado por outro passageiro, no interior de vagão" .
O douto Relator, ressaltando que o serviço prestado pela ora recorrida tem natureza pública – sujeitando-se, dessarte, aos ditames do art. 37, § 6º, da Constituição Federal –, reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, cuja exclusão somente poderia ser fundada em fato exclusivo (da vítima ou de terceiro), caso fortuito ou força maior, que não identificou na espécie.
Para tanto, observou que a jurisprudência do STJ assenta o dever de reparação nas hipóteses em que o fato de terceiro guarda vínculo de conexão com a organização do negócio, circunstância que caracteriza fortuito interno. Nessa perspectiva, manifestou entendimento de que "o ato libidinoso (obsceno) ofensivo à liberdade sexual de usuária do serviço público de transporte, praticado por outro usuário, caracteriza (...) fato conexo à atividade empreendida pela transportadora", notadamente por envolver necessária aglomeração de grande número de pessoas e diante da previsibilidade dessas condutas, cujas ocorrências têm sido veiculadas com frequência nos meios de comunicação.
Ao fim, Sua Excelência deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação imposta pelo Juízo de primeiro grau.
Dessa conclusão divergiram o em. Ministro MARCO BUZZI e a em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI.
Pedi vista.
Rogando vênia ao douto Relator, adiro às conclusões dos votos divergentes para afastar a responsabilidade civil da recorrida no caso concreto sob exame.
Penso que a ocorrência narrada na petição inicial efetivamente qualifica fortuito externo, e rompe o nexo de causalidade, na esteira da consolidada jurisprudência desta Corte Superior, em que pese firmada em casos de furtos e roubos ocorridos durante a execução de contrato de transporte de pessoas:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12⁄2009. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO.
(...)
3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, há tempos, é no sentido de que o assalto à mão armada dentro de coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro.
4. Reclamação procedente.
(Rcl 4.518⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29⁄02⁄2012, DJe 07⁄03⁄2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM COLETIVO. ASSALTO. PASSAGEIRO ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AFASTADA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que, não obstante a habitualidade da ocorrência de assaltos em determinadas linhas, é de ser afastada a responsabilidade da empresa transportadora por se tratar de fato inteiramente estranho à atividade de transporte (fortuito externo), acobertado pelo caráter da inevitabilidade.
(...)
(AgRg no REsp 823.101⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO A ÔNIBUS COLETIVO. MORTE DO COBRADOR. FATO ESTRANHO À ATIVIDADE DE TRANSPORTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção do STJ considera assalto em interior de ônibus causa excludente da responsabilidade de empresa transportadora por tratar-se de fato de terceiro inteiramente estranho à atividade de transporte - fortuito externo.
2. Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 620.259⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2009, DJe 26⁄10⁄2009)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAL. ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA.
1. A Segunda Seção desta Corte já proclamou o entendimento de que o fato inteiramente estranho ao transporte em si (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora.
3. Recurso conhecido e provido.
(REsp 726.371⁄RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2006, DJ 05⁄02⁄2007, p. 244)
Obviamente, não faço equivalentes as consequências dessas práticas criminosas. Sem dúvida, o constrangimento de natureza sexual tem repercussão infinitamente mais grave no ânimo da vítima do que os crimes de natureza puramente patrimonial. A coação lasciva deve ser objeto da mais veemente e incondicional repulsa e punição, sendo impositiva a adoção de providências que reduzam ou mesmo eliminem sua ocorrência.
Não é esse o cerne da controvérsia jurídica, todavia.
O julgamento do recurso enfoca o cogitado dever da empresa que explora o transporte de pessoas de indenizar os prejuízos causados por atos praticados por terceiros. O dissenso que se observa neste Colegiado dá-se exclusivamente em relação ao liame (nexo causal) entre o serviço prestado e o fato danoso específico do caso sob exame, se suficiente para qualificar a responsabilidade civil da concessionária.
Em suma, a pedra de toque para decidir sobre a procedência ou improcedência dos pedidos iniciais passa pela relevância de eventual vínculo entre o fato danoso e o contrato de transporte, mormente diante da cláusula de incolumidade ínsita aos serviços da espécie.
Entendo que, objetivamente, a conduta do agente causador do dano (prática de constrangimento libidinoso) não guarda relação direta com a atividade desempenhada pela recorrida, tampouco com os riscos inerentes a sua exploração, afastando-se da qualidade de evento inserido no âmbito da organização do negócio. Com efeito, trata-se de fato não correlacionado ao contrato de transporte, como bem observou o em. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE em voto que apresentou para julgamento do REsp n. 1.662.551⁄SP, embora vencido, envolvendo a mesma empresa de transporte:
Todavia, consoante consignado pelo acórdão recorrido, o dever de vigilância e de segurança imputável ao transportador não significa exigir que ele tenha total controle sobre as ações de terceiros das quais não possui nenhuma ingerência , isto é, o transporte não foi a causa do evento danoso, mas sim a sua ocasião, afastando a conexidade entre a prestação do serviço público de transporte e o assédio sexual suportado pela passageira .
Conforme bem ponderado pela Ministra Relatora,"há uma plêiade de soluções que podem talvez não evitar, mas ao menos reduzir a ocorrência deste evento ultrajante", como a disponibilização de mais vagões, maior vigilância por parte da empresa, entre outras.
Entretanto, deve-se perquirir se a adoção de tais medidas evitaria o dano suportado pela ora recorrente, já que, ainda nas palavras da Ministra, a violação da liberdade sexual das mulheres em espaços públicos se refere preponderantemente a um problema cultural.
Portanto, inegável que os atos ofensivos à dignidade sexual ocorrem em diversos ambientes, porém decorrem de vontade deliberada, doentia e repugnante de um grupo de pessoas em total desrespeito às demais, sem apresentar relação com a organização ou com o risco do negócio .
Ademais, ressalte-se que a CTPM tomou todas as medidas necessárias e que estavam ao seu alcance para tentar minimizar os danos praticados por terceiro, porquanto os agentes de segurança da requerida detiveram o agente provocador tão logo foram comunicados do ocorrido e o encaminharam à autoridade policial para sua responsabilização criminal.
Dessa forma, a responsabilidade pela reparação dos danos suportados pela vítima da experiência traumática, à luz da jurisprudência desta Corte, deve ser buscada perante o agente que praticou o ato ultrajante, e não da concessionária de serviço público.
Isso porque "o ato de terceiro que seja doloso ou alheio aos riscos próprios da atividade explorada , é fato estranho à atividade do transportador , caracterizando-se como fortuito externo, equiparável à força maior, rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade civil do fornecedor" (EREsp 1318095⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄02⁄2017, DJe 14⁄03⁄2017).
Não cogito assentir com a probabilidade de que ocorrência de tais fatos tenha sido admitida pela transportadora, tampouco que, em razão das circunstâncias que ensejaram a sua prática tenha obtido a ampliação dos resultados de seu negócio – o que autorizaria, em tese, a aplicação da chamada"teoria do risco proveito"( risque profit ). De outro lado, não é a atividade da recorrida o fator que incita essa prática abjeta, senão o desvio comportamental – possivelmente de ordem psicológica ou ainda psiquiátrica – do agente causador, que em tese pode atuar em outro lugar que não necessariamente a composição ferroviária. Afasto, assim, a aplicação da Teoria do Risco Criado.
Por sua vez, não há elementos concretos nos autos que permitam concluir pela inércia da recorrida em adotar medidas efetivas para a eliminação dessas ocorrências, eventualmente permitindo fosse-lhe imputada responsabilidade por omissão. Pelo contrário, colhe-se da peça de defesa que, a par das campanhas educativas veiculadas e da existência de agentes privados nas estações, a empresa tem atuado no escopo de evitar esses fatos, criando canais para a denúncia de ocorrências da espécie, com números de telefone para ligações e envio de mensagens e até mesmo um aplicativo de celular com funcionalidade específica para tal finalidade (e-STJ, fls. 39⁄43).
No ponto, calha observar que, neste caso concreto, o autor do fato danoso foi prontamente identificado e detido pelos agentes de segurança da recorrida.
Sob outra perspectiva, penso ser igualmente importante ponderar que as características do serviço público prestado pela recorrida – sobretudo a multitudinariedade de seus usuários, sem qualquer possibilidade de seleção pela transportadora – inviabilizam, em princípio, a incorporação ágil de providências que efetivamente impeçam a consumação dessa prática criminosa, reforçando a ideia de fortuito externo.
Destaco, nesse particular, que o relato contido na peça inicial não sugere que a ocorrência deu-se por conta de eventual superlotação no vagão onde se encontravam a vítima e o agressor, limitando-se a afirmar que essa espécie de criminoso " aproveita-se do grande número de pessoas (...) para atacar mulheres indefesas "(e-STJ, fls. 2⁄3). O enfoque da responsabilidade civil atribuída pela recorrente à recorrida cinge-se à ausência de segurança no interior da composição (e-STJ, fl. 10), afigurando-se impraticável, parece-me, deslocar um ou mais agentes de segurança para cada um dos vagões da recorrida.
Assim, parece-me forçoso reconhecer que o evento danoso, ainda que previsível, não alcança a condição de evitável, ao menos à luz dos recursos disponíveis no momento. Desse modo, afasto o nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e o dano suportado pela recorrente, e para tanto relembro a lição de Clóvis Bevilácqua, citada em julgado da lavra do em. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA: " a força maior é 'o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer', com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade " (REsp 264.589⁄RJ, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄11⁄2000, DJ 18⁄12⁄2000, p. 207).
Ressalvo, entretanto, que essa conclusão não abona, tampouco ignora as mazelas dos serviços prestados pela ré – fato notório e continuamente noticiado – e pode ser diversa na eventual hipótese de as instâncias ordinárias extraírem da postura da transportadora elementos que possam ensejar responsabilidade civil em razão de conduta própria, omissiva ou comissiva, que seja considerada relevante para ensejar prejuízo indenizável, como por exemplo a falta de assistência prestada à vítima do assédio ou, ainda, se acaso reconhecida a possibilidade da adoção de medidas comprovadamente eficazes, não atuar no sentido de aplicá-las dentro de um prazo razoável.
Ante o exposto, renovadas as vênias, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0094032-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.748.295 ⁄ SP
Números Origem: 11133337920158260100 20170000389959
PAUTA: 11⁄12⁄2018 JULGADO: 13⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DENISE SANTOS TEIXEIRA DE JESUS
ADVOGADOS : MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR - SP213448
RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA E OUTRO (S) - SP346085
RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : LUCIANA PINHEIRO GONÇALVES - SP134498
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Transporte de Pessoas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira negando provimento ao recurso especial, acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Marco Buzzi, que lavrará o acórdão. Vencido o relator.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Buzzi os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Documento: 1735728 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675078666/recurso-especial-resp-1748295-sp-2018-0094032-7/inteiro-teor-675078681

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