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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 13/02/2019

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1748295_e2229.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1748295_99d49.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.295 - SP (2018⁄0094032-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : DENISE SANTOS TEIXEIRA DE JESUS ADVOGADOS : MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR  - SP213448   RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA E OUTRO(S) - SP346085 RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO : LUCIANA PINHEIRO GONÇALVES  - SP134498   RELATÓRIO   EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: Consoante se depreende dos autos, DENISE SANTOS TEIXEIRA DE JESUS ajuizou ação de indenização por danos morais, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), contra COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, alegando que sofreu ato atentatório ao pudor praticado por outro passageiro no interior do trem e que, na estação de Santo Amaro, mesmo pedindo ajuda, não foi prontamente socorrida pelo serviço de segurança. O juízo singular julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 3,00 (três reais) por dano material. Houve apelação, de ambas as partes, na qual a autora pretendia a reforma parcial da sentença, para aumentar o valor da indenização por danos morais, argumentando que a quantia arbitrada não repara o sofrimento experimentado. A ré, por sua vez, alegou que não podia ser responsabilizada por atos de terceiros estranhos à prestação do serviço e, ainda, que promove ações e campanhas de prevenção de abordagens semelhantes. A Corte Estadual deu provimento ao recurso da transportadora e reputou prejudicado aquele manifestado pela autora, invertendo-se o ônus da sucumbência, ressalvando a gratuidade de justiça da demandante, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Foi interposto recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, por ofensa ao disposto nos arts. 186, 734, 735, 932, inciso III, 927 e 949, do CC; 302 e seguintes, 348, do CPC de 2015; 6º, inciso VII e 14, caput , do CDC. Requer a reforma do decisum para que o pedido inicial seja julgado procedente. Contrarrazões às fls. 254⁄264 (e-STJ). Apresentado, na assentada do dia 07 de agosto de 2018, o voto do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, no sentido de dar provimento ao reclamo da autora, foi aberta, nos debates orais, a divergência por este signatário, negando-se o provimento ao apelo nobre ora em julgamento. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.295 - SP (2018⁄0094032-7) EMENTA   RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE UMA COMPOSIÇÃO DE TREM DO METRÔ PAULISTA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de ilícito alheio e estranho à atividade de transporte, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes do STJ. 2. Não pode haver diferenciação quanto ao tratamento da questão apenas à luz da natureza dos delitos. 3. Na hipótese, sequer é possível imputar à transportadora eventual negligência pois, como restou consignado pela instância ordinária, o autor do ilícito foi identificado e detido pela equipe de segurança da concessionária de transporte coletivo, tendo sido, inclusive, conduzido à Delegacia de Polícia, estando apto, portanto, a responder pelos seus atos penal e civilmente. 4. Recurso especial desprovido.       VOTO   EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O apelo não merece acolhimento pelos fundamentos abaixo alinhavados. 1. Inicialmente, deve ficar claro que neste recurso não se está julgando a gravidade do ocorrido e, tampouco, se a negativa de dano moral exclui a reprovabilidade social do fato. Ademais, o agente do delito foi identificado e detido pelos agentes de segurança da companhia de metrô, e deve responder penal e, inclusive, civilmente pelo seu ato reprovável, pois é ele o único autor do fato. Discute-se, apenas, sem o conteúdo midiático do fato, por óbvio, reprovável, a responsabilidade da concessionária quanto a prática de ato ilícito (suposto crime de atentado violento ao pudor) a uma usuária do serviço de transporte, ocorrido no interior do metrô e praticado por terceiro – preso em flagrante por agentes da transportadora. Ou seja, em síntese: se o ato ilícito cometido por terceiro, estranho ao contrato de transporte, é de responsabilidade da concessionária que explora a atividade . Esta é a tese em julgamento. Não se o crime A ou B pode ser excepcionalizado, pois o tipo penal, seja ela qual for, para o direito privado, é caracterizado tão-somente como ato ilícito . No que concerne ao transporte de pessoas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do ordenamento jurídico, estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Também restou consolidado na jurisprudência do STJ que é dever da transportadora preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino ( AgRg no REsp 1259799⁄SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2014, DJe 17⁄09⁄2014). A culpa de terceiro rompe o nexo causal entre o dano e a conduta do transportador quando o modo de agir daquele (terceiro) puder ser equiparado a caso fortuito, isto é, quando for imprevisível e autônomo , sem origem ou relação com o comportamento da própria empresa ( REsp 1136885⁄SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 07⁄03⁄2012). Entendimento este consolidado, inclusive, no âmbito da Segunda Seção do STJ, no sentido de que o ato de terceiro que seja doloso ou alheio aos riscos próprios da atividade explorada, é fato estranho à atividade do transportador, caracterizando-se como fortuito externo, equiparável à força maior, rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade civil do fornecedor ( EREsp 1318095⁄MG , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄02⁄2017, DJe 14⁄03⁄2017). Nessa linha de entendimento, por exemplo, a jurisprudência do STJ reconhece que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros ( REsp 1728068⁄SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 08⁄06⁄2018). Nesse sentido:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. ROUBO EM INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC⁄2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade. 2. Consoante jurisprudência pacificada na Segunda Seção desta Corte, o roubo com arma de fogo ocorrido no interior do transporte público, por ser fato inteiramente alheio ao serviço prestado, constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1551484⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 29⁄02⁄2016)   RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. METROPOLITANO. ROUBO COM ARMA BRANCA SEGUIDO DE MORTE. ESCADARIA DE ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. 2. Não está dentro da margem de previsibilidade e de risco da atividade de transporte metroviário o óbito de consumidor por equiparação (bystander) por golpes de arma branca desferidos por terceiro com a intenção de subtrair-lhe quantia em dinheiro, por se tratar de fortuito externo com aptidão de romper o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da transportadora. 3. Recurso especial provido. (REsp 974.138⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 09⁄12⁄2016)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSALTO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO - CASO FORTUITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de assalto à mão armada dentro de ônibus, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1185074⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 03⁄03⁄2015)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Este Tribunal já proclamou o entendimento de que fato inteiramente estranho ao transporte (assalto no interior de ônibus) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Entendimento pacificado pela eg. Segunda Seção desta Corte. Precedentes. 2. Nos casos de revelia, ocorre apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo o julgador atentar para a prova dos fatos da causa, podendo negar provimento ao pedido, como ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 531.739⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2015, DJe 23⁄02⁄2015)   RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ASSALTO À MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- A Segunda Seção desta Corte já decidiu que "constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo" (REsp 435.865⁄RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 12.05.2003) 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1456690⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 02⁄09⁄2014)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA EM VAGÃO DE TREM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. "Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo. Precedentes." (REsp 435865⁄RJ, 2º Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 12.05.2003). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1389181⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012)   Ou seja, repisa-se: a prática de crime (ato ilícito) – seja ele roubo, furto, lesão corporal, por terceiro em veículo de transporte público, afasta a hipótese de indenização pela concessionária, por configurar fato de terceiro. Não pode haver diferenciação quanto ao tratamento da questão apenas à luz da natureza dos delitos. Todos são graves, de forma que o STJ dever manter ou afastar a excludente de responsabilidade contratual por delito praticado por terceiro em todos os casos, independentemente do alcance midiático do caso ou do peso da opinião pública, pois não lhe cabe criar exceções. Não é possível também imputar à transportadora eventual negligência pois, como restou consignado no acórdão ora recorrido " a prisão em flagrante do autor do atentado contra a passageira é prova suficiente da ocorrência do fato narrado na inicial e da providência tomada pela transportadora " (fl. 205, e-STJ). Fato este corroborado na instrução probatória dos autos, contido às fls. 123 (e-STJ): " (...) seus seguranças abordaram o autor do ato obsceno, Sr. Derivaldo Lourenço da Silva, o encaminhando ao DP mais próximo, conforme consta no BOP 900186⁄2015, juntado às fls. 25⁄28, tendo, os seguranças agido imediatamente, como ocorre em casos dessa natureza ". Cabe destacar, por dever de lealdade intelectual, que há, sim, um único precedente da Terceira Turma desta Casa no mesmo sentido do voto agora posto pelo Min. Salomão. O precedente primitivo foi de relatoria da Ministra Fátima Nancy, vencido o Ministro Marco Bellizze. Confira-se, a propósito a ementa do referido julgado:   DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE UMA COMPOSIÇÃO DE TREM NA CIDADE DE SÃO PAULO⁄SP ("ASSÉDIO SEXUAL"). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONEXIDADE COM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE. 1. Ação ajuizada em 02⁄07⁄2014. Recurso especial interposto em 28⁄10⁄2015 e distribuído ao Gabinete em 31⁄03⁄2017. 2. O propósito recursal consiste em definir se a concessionária de transporte de trens metropolitanos da cidade de São Paulo⁄SP deve responder pelos danos morais sofridos por passageira que foi vítima de ato libidinoso ou assédio sexual praticado por outro usuário, no interior de um vagão. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 212, IV, do CC⁄02 e 334, IV, do CPC⁄73, o que inviabiliza o julgamento do recurso especial quanto ao ponto. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284⁄STF. 4. A cláusula de incolumidade é ínsita ao contrato de transporte, implicando obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino, salvo se demonstrada causa de exclusão do nexo de causalidade, notadamente o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 5. O fato de terceiro, conforme se apresente, pode ou não romper o nexo de causalidade. Exclui-se a responsabilidade do transportador quando a conduta praticada por terceiro, sendo causa única do evento danoso, não guarda relação com a organização do negócio e os riscos da atividade de transporte, equiparando-se a fortuito externo. De outro turno, a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando fortuito interno. 6. Na hipótese, conforme consta no acórdão recorrido, a recorrente foi vítima de ato libidinoso praticado por outro passageiro do trem durante a viagem, isto é, um conjunto de atos referidos como assédio sexual. 7. O momento é de reflexão, pois não se pode deixar de ouvir o grito por socorro das mulheres, vítimas costumeiras desta prática odiosa, que poderá no futuro ser compartilhado pelos homens, também objetos potenciais da prática de assédio. 8. É evidente que ser exposta a assédio sexual viola a cláusula de incolumidade física e psíquica daquele que é passageiro de um serviço de transporte de pessoas. 9. Mais que um simples cenário ou ocasião, o transporte público tem concorrido para a causa dos eventos de assédio sexual. Em tal contexto, a ocorrência desses fatos acaba sendo arrastada para o bojo da prestação do serviço de transporte público, tornando-se assim mais um risco da atividade, a qual todos os passageiros, mas especialmente as mulheres, tornam-se sujeitos. 10. Na hipótese em julgamento, a ocorrência do assédio sexual guarda conexidade com os serviços prestados pela recorrida CPTM e, por se tratar de fortuito interno, a transportadora de passageiros permanece objetivamente responsável pelos danos causados à recorrente. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1662551⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 25⁄06⁄2018)   Concluindo, com fundamento nos precedentes que afastam a responsabilidade de concessionária de transporte coletivo por ato ilícito praticado por terceiro - e, no caso, inclusive, identificado, apto, portanto, a responder pelos seus atos penal e civilmente. 2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto.
Documento: 91108643 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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