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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 831278 PR 2007/0106954-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 831278 PR 2007/0106954-2
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 03.12.2007 p. 255
Julgamento
14 de Novembro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_831278_PR_14.11.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO DE MULTA COBRADA INDEVIDAMENTE COM TRIBUTOS - POSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção desta Corte, julgando o EREsp 760.290/PR, de relatoria do Min. Castro Meira, em 13.6.2007, decidiu pela possibilidade de compensação do valor da multa, pago indevidamente com tributos.
2. Entendeu-se que, de acordo com os artigos 139 e 113, §§ 1º e do CTN c/c 43 da Lei n. 9.430/96, o crédito tributário, por abranger a multa, autoriza a utilização dos valores pagos indevidamente para hipótese já reconhecida também pelas autoridades fazendárias. Embargos de divergência improvidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Veja

  • COMPENSAÇÃO - TRIBUTO COM MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA
    • STJ - ERESP 760290 -PR, RESP 798263 -PR (RSTJ 201/182)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6751/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-831278

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