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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 575002 SC 2003/0151596-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 575002 SC 2003/0151596-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.09.2005 p. 182
Julgamento
17 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_575002_SC_17.02.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO MEDIANTE OFERTA DE GARANTIA, NÃO CONSISTENTE EM DINHEIRO, EM AÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. FRAUDE AOS ARTS. 151 E 206 DO CTN E AO ART. 38 DA LEI 6.830/80.

1. Nos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judicial em que a penhora tenha sido efetivada.
2. Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas, de forma exaustiva, no art. 151 do CTN, e que legitimam a expedição da certidão, duas se relacionam a créditos tributários objeto de questionamento em juízo: (a) depósito em dinheiro do montante integral do tributo questionado (inciso II), e (b) concessão de liminar em mandado de segurança (inciso IV) ou de antecipação de tutela em outra espécie de ação (inciso V).
3. As medidas antecipatórias, em tais casos, supõem (a) que o contribuinte tome a iniciativa da demanda judicial (mandado de segurança ou ação declaratória ou desconstitutiva) e (b) que demonstre não apenas o risco de dano, mas sobretudo a relevância do seu direito, ou seja, a notória ilegitimidade da exigência fiscal.
4. "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" (súmula 112/STJ). Embora não seja condição para o ajuizamento de demanda judicial pelo contribuinte, o depósito em dinheiro foi também erigido por lei como requisito de garantia indispensável para inibir a execução do crédito pela Fazenda (art. 38 da Lei 6.830/80).
5. O cuidado do legislador ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos e de cercar de adequadas garantias a expedição de certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), tem razão de ser que vai além do resguardo dos interesses do Fisco. Busca-se dar segurança ao sistema como um todo, inclusive aos negócios jurídicos que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo. A indevida ou gratuita expedição da certidão fiscal poderá comprometer gravemente a segurança dessas relações jurídicas, assumidas na crença da seriedade e da fidelidade da certidão. É risco a que estarão sujeitos, não propriamente o Fisco – cujos créditos, apesar de a certidão negativa sugerir o contrário, continuarão existindo, íntegros, inabalados e, mais ainda, garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores –, mas os terceiros que, assumindo compromissos na confiança da fé pública que a certidão negativa deve inspirar, poderão vir a ter sua confiança futuramente fraudada, por ter sido atestado, por certidão oficial, como verdadeiro um fato que não era verdadeiro. Nessas circunstâncias, expedir certidão, sem rígidas garantias, atenta contra a segurança das relações jurídicas, especialmente quando o devedor não contesta a legitimidade do crédito tributário pendente.
6. Os embargos à execução não são a única forma de defesa dos interesses do contribuinte perante o Fisco. O sistema lhe oferece outros modos, que independem de oferta de qualquer garantia, para desde logo se livrar de exigências fiscais ilegítimas: o mandado de segurança, a ação declaratória de nulidade, a ação desconstitutiva. Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado.
7. É falaciosa, destarte, a idéia de que o Fisco causa "dano" ao contribuinte se houver demora em ajuizar a execução, ou a de que o contribuinte tem o "direito" de ser executado pelo Fisco. A ação cautelar baseada em tais fundamentos esconde o seu real motivo, que é o de criar nova e artificiosa condição para obter a expedição de certidão negativa de um débito tributário cuja exigibilidade não foi suspensa nem está garantido na forma exigida por lei. A medida, portanto, opera em fraude aos arts. 151 e 206 do CTN e ao art. 38 da Lei 6.830/80.
8. Por outro lado, não se pode equiparar o oferecimento de caução, pelo devedor, à constituição da penhora, na execução fiscal. A penhora está cercada de formalidades próprias, que acobertam o crédito com garantia de higidez jurídica não alcançável pela simples caução de um bem da livre escolha do devedor, nomeadamente: (a) a observância obrigatória da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, em que figura, em primeiro lugar, a penhora de dinheiro; (b) a submissão da indicação do bem ao controle da parte contrária e à decisão do juiz; c) o depósito judicial do dinheiro ou a remoção do bem penhorado, com a nomeação de fiel depositário; (d) a avaliação do bem, o reforço ou a substituição da penhora, com a finalidade de averiguar a sua suficiência e adequação da garantia à satisfação do débito com todos os seus acessórios.
9. A utilização da via da "ação cautelar", com a finalidade a que aparentemente se propõe, constitui evidente anomalia processual. É uma espécie de medida de "produção antecipada de penhora", que serviria para "acautelar" os interesses, não do autor, mas sim do réu. Tratar-se-ia, assim, de cautelar preparatória ou antecedente de uma ação principal a ser proposta, não pelo autor da cautelar, mas sim contra ele. O ajuizamento da "ação principal", pelo réu da cautelar, seria, portanto, não o exercício de seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, mas sim um dever legal do credor, que lhe tolheria a possibilidade de adotar outras formas para cobrança de seu crédito.
10. Em verdade, o objetivo dessa estranha "ação cautelar" não é o que aparenta ser. O que com ela se busca, não é medida cautelar e sim, por via transversa, medida de caráter nitidamente satisfativo de um interesse do devedor: o de obter uma certidão negativa que, pelas vias legais normais, não obteria, já que o débito fiscal existe, não está contestado, não está com sua exigibilidade suspensa e não está garantido na forma exigida por lei

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decide, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Luiz Fux, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, os Srs. Ministros Denise Arruda e José Delgado.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, OBTENÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, ÂMBITO, AÇÃO CAUTELAR, INDEPENDÊNCIA, OFERECIMENTO, CAUÇÃO, VALOR, DÉBITO TRIBUTÁRIO / HIPÓTESE, NÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SOBRE, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / DECORRÊNCIA, CARÁTER TAXATIVO, LISTA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, FÉ PÚBLICA, CERTIDÃO NEGATIVA, GARANTIA, RELAÇÃO JURÍDICA, TERCEIRO ; CARACTERIZAÇÃO, FRAUDE, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. (VOTO VENCIDO) POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, OBTENÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, INSS, ÂMBITO, AÇÃO CAUTELAR, COM, OFERECIMENTO, CAUÇÃO, VALOR, DÉBITO TRIBUTÁRIO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL, CONTRA, CONTRIBUINTE / DECORRÊNCIA, CAUÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO CAUTELAR, CARACTERIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, GARANTIA, JUÍZO, EXECUÇÃO FISCAL ; EQUIPARAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, OBTENÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, COM, PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE
    NEGATIVA
    • STJ - RESP 363518 -ES (RDDT 82/152), ERESP 205815 -MG (RSTJ 156/43)
  • HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
    • STJ - RESP 447127 -RS (RSTJ 164/168), RESP 260713 -RS, RESP 499758 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67528/recurso-especial-resp-575002-sc-2003-0151596-8

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