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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_762049_723f8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_762049_c2e92.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_762049_06160.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 28 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : VERA LUCIA PANCA FRANCO
ADVOGADO : MARCOS TADEU DE SOUZA - SP089710
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO : DANIEL DE SOUZA E OUTRO (S) - SP150587
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO DESCONTO EM FOLHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.
3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques.
4. A decisão proferida em sede de tutela antecipada tem natureza precária, podendo, portanto, ser revogada pelo juízo de primeiro grau, ainda que já confirmada pelo Tribunal ad quem.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Vera Lúcia Pança Franco interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 584⁄588, que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Sustenta a agravante que "demonstrou analiticamente, que o v. acórdão proferido pelo Tribunal paulista efetivamente violou os artigos 473, 515, 535, II, e 649, IV, do CPC, bem como o artigo 51, do CDC" (fl. 594).
Afirma que o Juízo de origem não poderia "reformar decisão preclusa do Tribunal que, ao enfrentar tema exclusivamente de direito (incidência do artigo 649, do CPC-73 a impedir a agressão sobre a conta-salário), tinha alterado o entendimento da origem" (fl. 594).
Alega que o Tribunal de origem não analisou, de forma fundamentada, as relevantes questões suscitadas no recurso de apelação.
Afirma, por fim, que os juros remuneratórios praticados são abusivos e reitera a violação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Intimada para se manifestar acerca da interposição do recurso, a parte contrária apresentou impugnação postulando pela manutenção da decisão recorrida, bem como pela aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e pela fixação dos honorários de recurso.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : VERA LUCIA PANCA FRANCO
ADVOGADO : MARCOS TADEU DE SOUZA - SP089710
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO : DANIEL DE SOUZA E OUTRO (S) - SP150587
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO DESCONTO EM FOLHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.
3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques.
4. A decisão proferida em sede de tutela antecipada tem natureza precária, podendo, portanto, ser revogada pelo juízo de primeiro grau, ainda que já confirmada pelo Tribunal ad quem.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não merece prosperar.
Transcrevo, por oportuno, os fundamentos da decisão agravada (fls. 584⁄588):
Trata-se de agravo manifestado por Vera Lúcia Pança Franco contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 473, 515, 535, II e 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 481):
Capitalização - Inocorrência na espécie - Os juros foram aplicados sobre o valor do empréstimo, para pagamento em parcelas mensais fixas.
Taxa de Juros - Limitação incabível - Súmula 596 do STF - Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal. Recurso não provido.
Sustenta a agravante, em síntese, que o acórdão recorrido não poderia se limitar a ratificar os termos da sentença.
Afirma que ficou configurada a preclusão quanto ao tema da retenção⁄apropriação do salário da recorrente, uma vez que o Tribunal de origem já havia se manifestado em decisão anterior, transitada em julgado, sobre a referida questão.
Alega, por outro lado, que é proibido à instituição financeira realizar débitos em conta corrente do devedor se a mesma é utilizada para crédito de salário.
Assevera, por fim, que não consta dos autos qualquer autorização escrita para a prática de juros extorsivos ou lançamentos de débitos na conta corrente da agravante (fl. 518), bem como destaca que é incabível a cobrança da capitalização dos juros.
Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.
Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2⁄2016 desta Corte.
Inicialmente, não encontra espaço a pretensão reformatória quanto à capitalização dos juros, tendo em vista a conclusão do Tribunal de origem de que não há capitalização dos juros no contrato discutido nos autos (fl. 483). Reverter este fundamento do acórdão demanda reexame de cláusula contratual, impróprio pela via do especial (enunciado 5 da Súmula do STJ).
Em relação à suposta ofensa aos arts. 515 e 535 do CPC⁄1973, verifico que inexiste omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas.
Com efeito, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido.
Quanto à limitação dos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal já sumulou a matéria, entendendo que "as disposições do Decreto 22.626⁄33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Enunciado 596), panorama que vige desde a revogação da Lei de Usura em relação às instituições financeiras, pela Lei 4.595⁄1964, na forma da disciplina geral sobre a matéria, pelo rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp 1.061.530⁄RS (2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009).
Ademais, não constam dos autos evidências de que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira seja abusiva, nos termos do CDC, ou superior à média de mercado. Isso porque, ainda que aplicável a Lei 8.078⁄1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp 407.097⁄RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, por maioria, DJU de 29.9.2003) firmou o entendimento de que a cláusula referente à taxa de juros só pode ser alterada se reconhecida sua abusividade em cada caso concreto, mediante dilação probatória específica, não tendo influência para tal propósito a estabilidade econômica do período nem o percentual de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que por si só não se considera potestativa, é excessiva para efeitos de validade do contrato. Nesse sentido o enunciado 382 da Súmula do STJ.
Verifico, ademais, que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que não autoriza o cancelamento da cláusula contratual que prevê os descontos das parcelas do empréstimo, embora os limite a 30% dos vencimentos. Nesse sentido, confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ONDE RECEBE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS.
1. O débito lançado em conta-corrente em que é creditado o salário, quando previsto, é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor. Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor.
2. Agravo regimental provido.
(AgRg no Ag 1.156.356⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 9.6.2011)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30%. PRECEDENTES DA CORTE.
1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão" (REsp 492.777⁄RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003).
2.- Entretanto, tal orientação deve ser harmonizado com precedente da Segunda Seção deste Tribunal (REsp 728.563⁄RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, DJ 8.6.2005), que consolidou o entendimento de que "é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário" .
3.- Ante tais lineamentos, esta Corte firmou o entendimento de que, "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa⁄voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador" (REsp 1.186.965⁄RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011).
4.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 7.337⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 7.5.2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356⁄STF. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO EM 30% DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356⁄STF.
2. Tem prevalecido nas Turmas que integram a Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. Precedentes desta Corte.
3. Se o agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 638.591⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 7.4.2015)
Por outro lado, não prospera a alegação de coisa julgada, uma vez que a decisão proferida em sede de tutela antecipada tem natureza precária, podendo, portanto, ser revogada pelo juízo de primeiro grau, ainda que já confirmada pelo Tribunal ad quem , caso dos autos. A propósito, confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SANEAMENTO DOS VÍCIOS SUSCITADOS PELA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. A decisão que aprecia antecipação dos efeitos da tutela tem natureza essencialmente precária e eficácia rebus sic standibus.
2. Diante de novas informações e provas, que alterem substancialmente o contexto fático apreciado para concessão de antecipação de tutela, é possível ao juízo de primeiro grau rever a decisão anterior, ainda que já confirmada pelo Tribunal ad quem.
3. Constatado que o Tribunal Estadual não saneou os vícios suscitados pela parte via embargos de declaração, quedando-se inerte quanto à apreciação do novo contexto fático reconhecido pelo juízo singular e suficiente em tese à alteração de seu entendimento, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 535 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, com a devolução dos autos à origem para que se proceda a novo julgamento do recurso.
4. Recurso especial de Antônio César Pires de Miranda Júnior e outros provido. Prejudicado o recurso especial de Geloso Participações Ltda.
(REsp 1.371.827⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 20.5.2013)
Registro, por fim, que o acórdão recorrido, a despeito de ter ratificado os termos da sentença, analisou de forma fundamentada as alegações trazidas pela parte no recurso de apelação.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Conforme foi expressamente consignado na decisão ora agravada, não procede a alegação de violação dos arts. 515 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que foram enfrentadas todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada negativa de prestação jurisdicional.
Além disso, registro que o julgado estadual, a despeito de ter ratificado os termos da sentença, analisou de forma fundamentada as alegações trazidas pela agravante no recurso de apelação.
Quanto aos juros remuneratórios está correto o entendimento do Tribunal de origem, tendo em vista que esta Corte já firmou o posicionamento no sentido de que a cláusula referente à taxa de juros só pode ser alterada se reconhecida sua abusividade em cada caso concreto, mediante dilação probatória específica, não tendo influência para tal propósito a estabilidade econômica do período nem o percentual de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que por si só não se considera potestativa, é excessiva para efeitos de validade do contrato. A propósito, confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Rever o acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a ação monitória demanda o reexame de provas.
2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626⁄1933), em consonância com a Súmula nº 596⁄STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c⁄c o art. 406 do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382⁄STJ (REsp nº 1.061.530⁄RS).
3. A reforma do entendimento da Corte de origem - que atestou a inexistência da capitalização mensal - é inviável no recurso especial (Súmula nº 7⁄STJ).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 956.985⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27.3.2017)
Por outro lado, anoto que rever a conclusão do Tribunal de origem de que não há capitalização dos juros no contrato discutido nos autos demandaria o reexame de cláusula contratual, impróprio pela via do especial (enunciado n. 5 da Súmula do STJ).
Acerca dos descontos em conta corrente, destaco que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques. Nesse sentido, confiram-se:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO DESCONTO EM FOLHA. PRETENSÃO DE SE APLICAR A LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.136.156⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 18.12.2017)
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada.
2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros.
3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta.
4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito.
6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil.
7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo.
8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda.
10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor.
(REsp 1.586.910⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 3.10.2017)
No caso dos autos, fica mantida, todavia, a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) do vencimento líquido da autora, ora agravante, diante da ausência de recurso da instituição financeira quanto ao ponto.
Verifico, ademais, que a decisão proferida em sede de tutela antecipada tem natureza precária, podendo, portanto, ser revogada pelo juízo de primeiro grau, ainda que já confirmada pelo Tribunal ad quem , caso dos autos. A propósito, confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SANEAMENTO DOS VÍCIOS SUSCITADOS PELA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. A decisão que aprecia antecipação dos efeitos da tutela tem natureza essencialmente precária e eficácia rebus sic standibus.
2. Diante de novas informações e provas, que alterem substancialmente o contexto fático apreciado para concessão de antecipação de tutela, é possível ao juízo de primeiro grau rever a decisão anterior, ainda que já confirmada pelo Tribunal ad quem.
3. Constatado que o Tribunal Estadual não saneou os vícios suscitados pela parte via embargos de declaração, quedando-se inerte quanto à apreciação do novo contexto fático reconhecido pelo juízo singular e suficiente em tese à alteração de seu entendimento, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 535 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, com a devolução dos autos à origem para que se proceda a novo julgamento do recurso.
4. Recurso especial de Antônio César Pires de Miranda Júnior e outros provido. Prejudicado o recurso especial de Geloso Participações Ltda.
(REsp 1.371.827⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 20.5.2013)
Por fim, não assiste razão ao banco agravado quanto à pretensão de ver majorada a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, pois o recurso especial foi interposto antes da vigência do atual Código de Processo Civil, de modo que as disposições deste não se aplicam à presente hipótese. A propósito, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC⁄2015. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC⁄2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material.
2. Na hipótese dos autos, verifica-se que houve omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, já que o ora embargante somente logrou êxito na demanda quando do julgamento do recurso especial. Registre-se, no entanto, que não cabe a majoração da verba honorária nesta Corte Superior, uma vez que aplicável à espécie o Enunciado Administrativo n. 7⁄STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais em favor do ora embargante, nos termos definidos pelo Juízo de primeiro grau, devidamente corrigidos.
(EDcl no REsp 1.596.379⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 8.11.2016)
Observo, ainda, que a interposição do presente recurso, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que é incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do art. 1.021 1, § 4ºº, do CPC⁄2015 5.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0196555-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 762.049 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20078260132 XXXXX20070140095 XXXXX20078260132 248007
PAUTA: 05⁄02⁄2019 JULGADO: 05⁄02⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VERA LUCIA PANCA FRANCO
ADVOGADO : MARCOS TADEU DE SOUZA - SP089710
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO : DANIEL DE SOUZA E OUTRO (S) - SP150587
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VERA LUCIA PANCA FRANCO
ADVOGADO : MARCOS TADEU DE SOUZA - SP089710
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO : DANIEL DE SOUZA E OUTRO (S) - SP150587
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675740046/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-762049-sp-2015-0196555-4/inteiro-teor-675740056

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