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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 0058777-63.2007.8.08.0024 ES 2018/0166388-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/02/2019
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-EDCL-ARESP_1321981_fc325.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGINT-EDCL-ARESP_1321981_5327e.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGINT-EDCL-ARESP_1321981_87ca1.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA NOS EMBARGOS. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO.

1. A simples rejeição dos embargos de declaração da parte adversa não enseja a multa protelatória prevista no art. 1.026 do CPC/2015.
2. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, "nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
3. Como o recurso especial, cujo respectivo agravo não foi conhecido, foi interposto na vigência do CPC/2015, é cabível a majoração dos honorários em prol da parte vencedora.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675740235/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-nos-edcl-no-aresp-1321981-es-2018-0166388-8

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